A tens??o na defini????o de compet??ncias entre Judici??rio e Executivo: a coleta de lixo

O estudo de caso analisa o fen??meno de judicializa????o de pol??ticas p??blicas, o qual se d?? quando se transfere quest??es de cunho pol??tico, t??picas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judici??rio. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judici??rio passa a ser tamb??m demandado em quest??es pol??ticas mais espec??ficas, previstas ou n??o em pol??ticas p??blicas, o que gera in??meras possibilidades de atua????o para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tens??o na defini????o de compet??ncias entre os Poderes Judici??rio e Executivo, no que se refere ?? coleta de lixo no munic??pio de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito ?? sa??de e ao meio ambiente saud??vel. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a exist??ncia de uma pol??tica p??blica, que passa a ser questionada no Poder Judici??rio, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia

Qualidade de vida no trabalho: a perspectiva dos servidores e colaboradores de uma institui????o p??blica do poder executivo federal

O presente trabalho buscou identificar os aspectos que tecem o conceito de Qualidade de Vida no Trabalho ??? QVT sob a ??tica dos trabalhadores, no contexto de trabalho de um ??rg??o p??blico do Poder Executivo federal. A abordagem metodol??gica fundamentou-se na Ergonomia da Atividade Aplicada ?? Qualidade de Vida no Trabalho. O instrumento utilizado na pesquisa foi a parte qualitativa do macrodiagn??stico Invent??rio de Avalia????o de Qualidade de Vida no Trabalho/IA_QVT, validado no ??mbito da Administra????o P??blica brasileira. Participaram da pesquisa 37 trabalhadores de diferentes ??reas e v??nculos funcionais da Institui????o p??blica. A an??lise qualitativa dos dados, feita com base na an??lise de conte??do das representa????es dos respondentes, evidenciou que os trabalhadores relacionam QVT com os seguintes fatores: Rela????es socioprofissionais de trabalho harmoniosas; Condi????es adequadas de trabalho; Organiza????o eficaz do trabalho; Reconhecimento e crescimento profissional; Elo entre trabalho e vida social. A pesquisa ainda permitiu identificar os principais fatores que interferem nas representa????es de bem-estar e mal-estar da amostra de trabalhadores da institui????o. Este diagn??stico pode ensejar o interesse da Institui????o pelo aprofundamento da pesquisa para subsidiar a constru????o da pol??tica e do programa de QVT, calcado na ??tica de quem nela trabalha

Texto para discuss??o 29: reforma da previd??ncia: negocia????es entre os Poderes Legislativo e Executivo

Com o intuito de analisar as rela????es Legislativo- Executivo a partir do exemplo da reforma previdenci??ria, este artigo se prop??e a testar essa nova tese sobre o sistema pol??tico, bem como estabelecer, ou reconstituir, padr??es de negocia????o entre os poderes Legislativo e Executivo. Sabe-se que uma teoria nas ci??ncias sociais n??o ?? constru??da ou falseada apenas pelo estudo de um exemplo. Todavia, sabe-se tamb??m que somente uma an??lise espec??fica e qualitativa ?? capaz de salientar aspectos muitas vezes despercebidos por um estudo baseado em dados agregados, al??m de possibilitar novos estudos que atrav??s da acumula????o podem, talvez, reconstruir toda uma teoria. Este trabalho est?? dividido em quatro se????es, seguidas de uma conclus??o. A primeira se????o recupera algumas proposi????es te??ricas sobre o sistema pol??tico, focalizando mais propriamente a quest??o da governabilidade. A segunda prende-se ao debate recente em torno das rela????es Executivo-Legislativo. A terceira caracteriza teoricamente a reforma da previd??ncia. E, por fim, a quarta se????o analisa empiricamente a sua tramita????o no Congresso Nacional

O que torna um prefeito respons??vel? uma an??lise comparativa dos condicionantes da gest??o fiscal

O presente artigo tem como objetivo principal investigar quais fatores influenciam o comportamento fiscal dos governos locais no Brasil. Para tanto, a pesquisa testa como fatores estruturais e, sobretudo, relativos ?? din??mica pol??tica influencia a prefeitura no desempenho respons??vel da pol??tica fiscal. A an??lise do impacto do sistema pol??tico sobre a gest??o fiscal se apresenta como um f??rtil objeto de estudo comparado, principalmente, devido ao amplo processo de descentraliza????o fiscal p??s Constitui????o de 1988, no qual, os munic??pios passaram a desempenhar papel de destaque, com aumento sens??vel das suas responsabilidades, seja no ??mbito das receitas quanto das despesas (Afonso & Ara??jo, 2000; Souza, 2004). No sentido de avan??ar nesta abordagem, a pesquisa utiliza como vari??vel dependente do comportamento fiscal das prefeituras brasileiras o ??ndice FIRJAN de Gest??o Fiscal (IFGF) que mede a disciplina e qualidade da gest??o or??ament??ria e financeira dos munic??pios brasileiros a partir de cinco medidas: receita pr??pria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da d??vida. Assim, a utiliza????o do ??ndice de gest??o fiscal como vari??vel dependente desta investiga????o possibilita analisar de forma compreensiva o desempenho das prefeituras como tamb??m comparar os resultados fiscais dos gestores locais com base em um n??mero grande de observa????es, o que permite mais condi????es de generaliza????o. O pressuposto conceitual desta abordagem ?? que a compreens??o das pol??ticas p??blicas adv??m da intencionalidade das escolhas, isto ??, seus resultados s??o frutos de um processo de tomada de decis??es por atores pol??ticos que, em contextos democr??ticos, s??o afetados n??o apenas por fatores estruturais, como tamb??m por incentivos e constrangimentos de car??ter pol??tico

Sistema gerador de a????o fiscal

O Sistema Gerador de A????o Fiscal implementado pela Secretaria da Receita Federal tem como finalidade permitir a sele????o de empresas de interesse fiscal, de modo impessoal e com rigor cient??fico, utilizando-se de uma base de dados e de ??ndices comparativos j?? calculados e dispon??veis. Os resultados mais vis??veis a partir de sua utiliza????o dizem respeito ao aumento do grau de informa????o sobre cada empresa a ser auditada, evitando maiores custos em inspe????es sem retorno e desgaste desnecess??rio da imagem da institui????o

Programa executivo do acordo geral de coopera????o entre o governo da Rep??blica Federativa do Brasil e do governo da Rep??blica de Mo??ambique para o projeto "apoio ao desenvolvimento gerencial estrat??gico do governo de Mo??ambique"

Programa Executivo do acordo geral de coopera????o entre o governo da Rep??blica Federativa do Brasil e o governo da Rep??blica de Mo??ambicano para o projeto "Apoio ao Desenvolvimento Gerencial Estrat??gico do Governo de Mo??ambique". O Programa foi assinado pelo Minist??rio do Planejamento, Or??amento e Gest??o do Brasil e pelo Minist??rio da Fun????o P??blica de Mo??ambique

Desafios de um prefeito: promessas de campanha e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O objetivo principal deste caso ?? ajudar o Prefeito do Munic??pio fict??cio de Branco Claro a tomar uma decis??o pol??tica diante de um contexto de gest??o municipal ca??tico. A decis??o em quest??o ?? o cumprimento ou n??o de uma promessa de campanha, e como lidar com os desdobramentos econ??micos, sociais e pol??ticos que poder??o ocorrer em virtude das a????es por ele tomadas e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resenha de estudos sobre o executivo

Este artigo ?? uma resenha da literatura sobre o Executivo que discute o impacto dos sistemas parlamentarista e presidencialista na capacidade governamental de formular e implementar pol??ticas p??blicas. Ao longo do texto, busca-se identificar fatores que permitem ou bloqueiam o exerc??cio de uma fun????o coordenadora e unificadora de a????es, analisando a rela????o entre os poderes Executivo e Legislativo, a estrutura do poder Executivo e as rela????es entre o Executivo pol??tico e a burocracia. Os estudos sobre parlamentarismo enfocam: import??ncia dos partidos, papel dos ministros, extens??o do poder do primeiro ministro e papel coletivo do gabinete. J?? os trabalhos sobre presidencialismo v??o de pesquisas sobre o Congresso norte-americano, envolvendo infer??ncias estat??sticas e an??lises baseadas na teoria institucional a estudos de caso sobre a American Politics (presid??ncia e lideran??a). Apesar das diferen??as entre parlamentarismo e presidencialismo, a literatura indica que mecanismos institucionais de controle de agenda produzem os mesmos efeitos nos dois sistemas.

Federalismo fiscal, atribui????es fiscais constitucionais e equaliza????o regional: EUA, Alemanha e Brasil em perspectiva comparada

Este trabalho aborda aspectos institucional-constitucionais do sistema federal brasileiro com vistas a tratar do problema da equaliza????o regional. O foco de an??lise desta investiga????o ser?? a articula????o entre as atribui????es fiscais constitucionais (incluindo a reparti????o das compet??ncias tribut??rias e as principais transfer??ncias correlatas) e a tarefa de equaliza????o regional no Brasil, a partir de uma perspectiva de estudo institucional comparado envolvendo Estados Unidos, Alemanha e Brasil.

Audi??ncias p??blicas: fatores que influenciam seu potencial de efetividade no ??mbito do poder executivo federal

Este artigo apresenta as principais conclus??es de pesquisa realizada no ??mbito do Instituto de Pesquisa Econ??mica Aplicada (Ipea), que buscou responder ?? seguinte pergunta: ???no ??mbito do Poder Executivo federal, quais s??o os principais fatores que influenciam o potencial de efetividade das audi??ncias p??blicas como mecanismo de participa????o social no processo de gest??o das pol??ticas p??blicas????. O estudo se estrutura a partir do conceito de pesquisa aplicada, tendo como foco a melhoria do processo de organiza????o e gest??o de audi??ncias p??blicas (AP). A pesquisa teve a dura????o de um ano e contou com an??lise bibliogr??fica, entrevistas com gestores p??blicos e profissionais atuantes em organiza????es n??o governamentais, al??m de quatro estudos de caso de audi??ncias p??blicas realizadas por ??rg??os do governo federal: a elabora????o do Plano Nacional de Res??duos S??lidos (PNRS); a discuss??o sobre as minutas do Edital de Licita????o e Contrato de Permiss??o dos Servi??os de Transporte Rodovi??rio Interestadual de Passageiros e o licenciamento ambiental de dois grandes projetos de hidrel??tricas ??? Santo Ant??nio e Jirau, em Rond??nia, e Belo Monte, no Par??

Resolu????o n?? 6, de 21 de junho de 2012: estabelece no ??mbito da Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, os crit??rios e procedimentos espec??ficos de avalia????o de desempenho individual e institucional e de atribui????o da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme determina o art. 7?? do Decreto n?? 7.133, de 19 de mar??o de 2010

A Resolu????o n?? 6, de 21 de junho de 2012 estabelece os crit??rios e procedimentos espec??ficos de avalia????o de desempenho individual e institucional e de atribui????o da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

Resolu????o n?? 05, de 7 de junho de 2011: estabelece crit??rios e procedimentos de avalia????o de desempenho individual e institucional da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ??? GDPGPE, no ??mbito da Escola Nacional de Administra????o P??blica ??? ENAP.

A Resolu????o n?? 6, de 07 de junho de 2011, estabelece crit??rios e procedimentos de avalia????o de desempenho individual e institucional da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ??? GDPGPE, no ??mbito da Escola Nacional de Administra????o P??blica ??? ENAP.

Resolu????o n?? 7, de 7 de junho de 2011: estabelece crit??rios e procedimentos de avalia????o de desempenho individual e institucional da Gratifica????o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ??? GDPGPE, no ??mbito da Escola Nacional de Administra????o P??blica ??? ENAP

A Resolu????o n?? 7, de 7 de junho de 2011 disciplina a avalia????o de desempenho para Est??gio Probat??rio.

Lei n?? 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP, e d?? outras provid??ncias

Fica o Poder Executivo autorizado, a instituir, com patrim??nio pr??prio e personalidade jur??dica de direito privado, nos termos da lei civil, a Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP, vinculada ao Departamento Administrativo do Servi??o P??blico - DASP.

O uso da ren??ncia fiscal na ??rea de museus

O objetivo desse artigo ?? investigar como a ren??ncia fiscal ?? utilizada na ??rea de museus. A fundamenta????o te??rica faz breve apresenta????o da literatura sobre implementa????o e descreve o uso da ren??ncia fiscal na ??rea de museus mediante an??lise de seis vari??veis: incentivos, autonomia, informa????o, apoio institucional, apoio social e etapas e tempo. A metodologia utilizada foi a an??lise documental e entrevistas. A an??lise foi feita com ajuda do programa NVIVO9. As principais conclus??es s??o que embora haja incentivos e autonomia em graus suficientes para permitir boa implementa????o via ren??ncia fiscal, h?? quest??es informacionais e referentes ??s etapas e tempo que dificultam sua implementa????o. Al??m disso, a ren??ncia fiscal ?? concentradora, desigual e apresenta baixa participa????o de empresas do setor privado. Esses problemas parecem diminuir a capacidade de a implementa????o de museus mediante o uso da ren??ncia fiscal alcan??ar os efeitos almejados.