Comércio varejista de alimentos no município de São Paulo: a evolução da legislação sanitária

O código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal nº 25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de g~eneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual nC 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do atual Código Sanitário do Município de São Paulo nº 13.735, em 9 de janeiro de 2004. Este código regulamenta todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. Por meio do estudo dos diferentes códigos vigentes no município e de legislações esparsas, foi possível identificar as nmudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs)

A hispanical dimension of the luso-american revolution (1820-1823)

The Independence of Brazil was proclaimed in September 1822 after two years during which constituent deputies elected on both sides of the Atlantic and gathered in Lisbon endeavoured to achieve unification with the former Portuguese metropoli. Due to the failure of these attempts a Constituent Assembly settled in independent Brazil in July 1823. Those two parlamentary experiences - the first to take place in the Portuguese dominions - were strongly influenced by the decisions adopted in Cadiz (1810-1814), and in Madrid (1820-1823), and by the independentist processes developed at the time in Spanish America. This work aims at observing that influence on the decisions adopted in Lisbon and Rio de Janeiro vis-a-vis the autonomical reivindications of several Brazilian provinces.