Licenciamento zero: da mudança legal à mudança organizacional

A Administração Pública Portuguesa tem sentido necessidade de se modernizar e, na procura desse objetivo, têm sido criados diversos programas de simplificação administrativa em Portugal. No âmbito de um desses programas – o Simplex, surgiu o programa Licenciamento Zero que visa reduzir os procedimentos necessários ao licenciamento de determinadas atividades económicas. O presente trabalho pretendeu demonstrar como se projetou legalmente a implementação do Licenciamento Zero e como se procedeu a implementação organizacional desta medida, procurando identificar as principais dificuldades da sua implementação. Pretendeu-se ainda conhecer os procedimentos de licenciamento antes do projeto Licenciamento Zero, e compará-los com a realidade posterior à sua implementação. Para isso, fez-se um foco na área da publicidade. Por fim, procurou-se compreender quais as vantagens desta desmaterialização, desburocratização e modernização administrativa para as empresas, bem como compreender quais as consequências positivas e negativas sentidas pelas entidades responsáveis pelo licenciamento, nomeadamente a Câmara Municipal de Vagos.