A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.

As ONGs e a responsabilidade governamental com a escola básica no Brasil

Este texto apresenta alguns dos principais significados que as ONGs assumiram no Brasil, os quais as posicionam diante do desafio do direito à educação. Desafio que abarca, especialmente, a escolarização pública e a definição do campo público e do privado. Nos dois aspectos deste desafio, são descritas as perspectivas seguidas pelas ONGs: a paliativa, a inovadora, a de mudança ou a de pressão política. Em conclusão, afirma que a atuação das ONGs tem vagado com diferentes sentidos, desarticuladamente, no que se refere às condições para realizar a educação como direito: o fortalecimento tanto do Estado quanto da sociedade civil, a interlocução entre estes polos e a influência recíproca entre educação e sistema político.

Conceito de responsabilidade social de gestores e empregados

Este trabalho visou a avaliar a concepção de responsabilidade social de gestores e empregados de algumas empresas que participam da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência. A amostra foi constituída por 57 sujeitos, divididos em dois grupos: gestores e empregados. O grupo de gestores foi formado por 19 profissionais de recursos humanos, e o grupo de empregados, por 38 profissionais com deficiência. Os sujeitos foram solicitados a escrever as associações evocadas pelas palavras responsabilidade social em um período de 90 segundos. A partir dos dados coletados, as respostas dos sujeitos foram agrupadas em oito categorias: preocupação com o ambiente, inclusão social, solidariedade, respeito, compromisso social, sentimentos e atitudes positivos, coletividade e outras respostas. A análise estatística do Qui-quadrado permitiu rejeitar a hipótese nula com um alto grau de probabilidade. Verificou-se que o maior número de respostas associadas ao conceito de responsabilidade social concentrou-se nas categorias inclusão social, sentimentos/atitudes positivos e preocupação com o meio ambiente que, em conjunto, englobaram pouco mais da metade (52%) do total das respostas. A fim de avaliar o grau de associação entre as respostas dos gestores e dos empregados, foi calculado o coeficiente de correlação posto-ordem de Spearman. Os resultados permitiram identificar uma rede de conceitos associados ao conceito de responsabilidade social, tal como previsto por uma das teorias sobre formação de conceitos: a visão teórica.

Questionário sobre dificuldades comunicativas percebidas por pais de crianças do espectro do autismo

OBJETIVO: Elaborar um questionário para o levantamento de dificuldades comunicativas percebidas por pais e/ou cuidadores de crianças do espectro do autismo em relação a seus filhos. MÉTODOS: Os aspectos específicos abordados no questionário foram identificados a partir da literatura e da experiência clínica das autoras em dois serviços especializados. As questões foram organizadas segundo diferentes domínios e as respostas registradas numa escala tipo Likert. Foi realizado um estudo piloto com 40 pais, 20 pais de crianças do espectro do autismo e 20 pais de crianças sem queixas de linguagem, como forma de verificar a aplicabilidade do questionário construído e sua utilidade na identificação de dificuldades específicas da população alvo. Foi calculado o nível de concordância das questões e os resultados dos grupos foram comparados entre si (teste t Student). RESULTADOS: O questionário foi desenvolvido de maneira a abranger aspectos fundamentais para o relacionamento interpessoal, tanto no âmbito comunicativo quanto social. Foi dividido em 24 questões fechadas que abrangem quatro domínios; e uma questão aberta, com espaço para que os pais relatassem algo relevante e que não tenha sido perguntado. O estudo possibilitou testar a compreensão do instrumento e a análise estatística indicou que 19 questões apresentaram diferença. CONCLUSÃO: O questionário elaborado identificou diferenças na percepção e atitude de pais de crianças do espectro do autismo e de crianças sem queixa de linguagem, em relação às dificuldades de comunicação com seus filhos. Dessa forma, mostrou-se útil para o levantamento dessas dificuldades em um grupo maior de indivíduos.

Percepção dos pais sobre a habilidade de atenção auditiva de seu filho com fissura labiopalatina: estudo retrospectivo

INTRODUÇÃO: Para processar e decodificar o estímulo acústico são necessários mecanismos cognitivos e neurofisiológicos. O estímulo auditivo sofre influências de fatores cognitivos de nível mais alto, tais como a memória, atenção e aprendizagem. A privação sensorial ocasionada por perda auditiva do tipo condutiva, frequente na população com fissura labiopalatina, pode afetar várias funções cognitivas - dentre elas a atenção, além de prejudicar os desempenhos escolares, linguísticos e interpessoais. OBJETIVO: Verificar a percepção dos pais de crianças com fissura labiopalatina sobre a atenção auditiva de seus filhos. MÉTODO: Estudo retrospectivo de crianças com qualquer tipo de fissura labiopalatina, sem qualquer síndrome genética associada cujos pais responderam a um questionário pertinente sobre a habilidade de atenção auditiva. RESULTADOS: 44 são do gênero masculino e 26 do gênero feminino, 35,71% das respostas foram afirmativas para a presença de perda auditiva e 71,43% para infecções otológicas. CONCLUSÃO: A maioria dos pais entrevistados apontou pelo menos um dos comportamentos relacionados à atenção contidos no questionário, indicando que a presença de fissura labiopalatina pode estar relacionada com dificuldades quanto à atenção auditiva.

Questões controvertidas sobre a responsabilidade do sócio e do ex-sócio no processo do trabalho

O presente estudo objetiva traçar um panorama atual sobre a responsabilidade subsidiária dos sócios nas hipóteses em que, em fase de execução no processo do trabalho, os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para satisfação dos créditos. A matéria propriamente dita nada tem de nova, remontando aos primeiros decretos que regulamentavam as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, passando pelo Código Civil de 1916 e de 2002. Todavia, o estudo procurará demonstrar que, aos poucos, foi sendo abandonada a exigência de comprovação dos amplos poderes de mando e gestão do sócio, ou seu exercício abusivo, assim como foi aumentando simultaneamente a preocupação com a figura dos ex-sócios, objeto de investigação especial no presente trabalho. O artigo sustentará a tese de que essa maior liberdade na interpretação da responsabilidade de sócios e ex-sócios se deve, sobretudo, (a) à promiscuidade patrimonial verificada entre pessoas jurídicas e pessoas naturais, na sociedade brasileira, (b) às altíssimas taxas de encerramento das pessoas jurídicas logo no primeiro ou no segundo ano de existência e (c) à elevada rotatividade de sócios nos estatutos da empresa.

A dor da vida escolar: o aluno que encarna o fracasso exibe à escola e ao professor sua inaptidão para ensinar

Antes de tornar-se um romancista internacionalmente reconhecido, Daniel Pennac foi professor de francês no ensino fundamental e médio de escolas públicas francesas. E antes de tornar-se professor, Pennac havia sido o que os franceses, pejorativamente, chamavam de “cancre”: um aluno lerdo, com dificuldades de aprendizagem e cujo desempenho sempre beira o sofrível. Foi da dor da memória desse tempo de aluno estigmatizado como incapaz e sem futuro e da esperança de suas lutas como professor de jovens tão estigmatizados como ele que brotou sua decisão de escrever Chagrin d’école (no Brasil publicado com o título Diário de escola, que omite um elemento central da obra: a “dor” ou “tristeza” que costuma marcar a experiência escolar desses jovens). Ao narrar as dificuldades pelas quais passou e ao refletir sobre seu trabalho junto a alunos das periferias de Paris, Pennac toma o ponto de vista daqueles que, por não aprenderem no mesmo ritmo de seus colegas, já não mais se reconhecem no direito de aprender e tornam-se cativos desse lugar social: o do aluno que encarna o fracasso escolar e, ao assim fazer, exibe à escola e ao professor sua inaptidão para ensinar. Uma inaptidão cujo potencial efeito mobilizador tem sido neutralizado pelas certezas das explicações sociológicas que nos asseguram que seu fracasso é fruto da baixa escolaridade dos pais e de suas condições de vida. Explicações que, ao lado das lamúrias moralizantes e dos diagnósticos psicológicos, asseguram à escola e ao professor que eles estão isentos da responsabilidade por esses destinos.