1 resultado para Emenda Constitucional n.º 29
em Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo
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Relevância:
Resumo:
O Autor aborda que, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, Constituição/1988, novas técnicas interpretativas serão permitidas, no intuito de ampliar a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçada dos Poderes Legislativo e Executivo.