Contribution to economic evaluation of systems that value animal welfare at farm

The demand for "welfare friendly" products increases as public conscience and perception on livestock production systems grow. The public and policy-makers demand scientific information for education and to guide decision processes. This paper describes some of the last decade contributions made by scientists on the technical, economical and market areas of farm animal welfare. Articles on animal welfare were compiled on the following themes: 1) consumer behavior, 2) technical and economical viability, 3) public regulation, and 4) private certification policies. Most studies on the economic evaluation of systems that promote animal welfare involved species destined to produce export items, such as eggs, beef and pork. Few studies were found on broilers, dairy cows and fish, and data regarding other species, such as horses, sheep and goats were not found. Scientists understand that farm animal welfare is not only a matter of ethics, but also an essential tool to gain and maintain markets. However, it is unfortunate that little attention is paid to species that are not economically important for exports. Studies that emphasize on more humane ways to raise animals and that provide economic incentives to the producer are needed. An integrated multidisciplinary approach is necessary to highlight the benefits of introducing animal welfare techniques to existing production systems.

The ethical dimension f analyst's interventions facing institutional demands of CAPS

(The ethical dimension f analyst's interventions facing institutional demands of CAPS) Considering the complexities involved in setting up clinical work in the psychosocial field, analyst must question their own contributions toward improvements in this area. This issue is presented here as a considerable challenge, due to the limitations of psychoanalytic practice and, especially, the differences between conventional clinical practice and that carried out in institutional and political settings. From this perspective, we call attention to the notion of ethics as a differentiating and guiding concept for psychoanalytic practice in its contribution toward the treatment provided at CAPS.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.

Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.