1 resultado para IUS PUNIENDI

em Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal


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O capítulo aborda as principais dimensões da ação externa da União Europeia à luz das inovações trazidas pelo Tratado de Lisboa. Começa por descrever como se organiza institucionalmente a União para prosseguir os objetivos que norteiam a sua ação externa. Centra em seguida a atenção nos instrumentos que permitirem à UE projetar-se sobre o tríptico clássico da subjetividade dos sujeitos internacionais (ius belli, ius legationes e ius tractuum).