Medidas de simplificação na administração fiscal e qualidade do serviço prestado: Reflexão sobre a evolução recente

Dada a crescente complexidade da relação fisco/contribuinte, das questões de natureza económica que lhe estão subjacentes, do peso que a fiscalidade tem nas mesmas, da sua relação com o direito, seja no âmbito do exercício do poder de autoridade em sede fiscal por parte do Estado, seja quanto à salvaguarda do exercício das garantias dos contribuintes, das relações que toda esta matéria motiva a montante e a jusante e da forma como a mesma interage, a temática da simplificação, da qualidade e dos custos indexados tem vindo gradualmente a merecer particular atenção por parte de governantes, profissionais e estudiosos da matéria. Assim, no âmbito do tema que nos propomos apresentar, atentos o vasto universo de situações possíveis e passíveis de enquadrar e considerar neste trabalho, cuja abordagem aqui se pretende explanar, será nosso objectivo centrarmo-nos no essencial, nas situações decorrentes das medidas de simplificação que têm vindo a ser implementadas ao nível da Administração Fiscal, em resultado da prática e dos procedimentos adoptados pela Direcção Geral dos Impostos (DGCI), no âmbito da implementação de medidas de política delineadas a nível governamental e cujos objectivos se têm vindo a consubstanciar na pretendida redução de custos de cumprimento e de custos de administração. Por consequência, está em equação a matéria relativa aos denominados custos de contexto face a assumidos objectivos ao nível da pretendida melhoria da qualidade no serviço a prestar ao cidadão contribuinte por parte da DGCI e do reforço da competitividade fiscal, afigurando-se também interessante abordar um ponto diferente nesta temática e que resulta do risco associado à implementação das referidas medidas, tanto na óptica do sujeito administrado como da própria administração, e à noção que o mesmo incorpora em sede de auditoria tributária e dos custos daí resultantes. ABSTRACT: Due to the growing complexity of the relation between tax authority and the taxpayer, the underlying economical questions, the importance of the fiscal issues, its relation with law, be in the context of the exercise of the power of authority in fiscal field by the State, be in the subject of the guarantees of the taxpayers, the relations as for which all these matter causes and in the form as it interacts, the issue of simplification, of quality and of indexed costs has been coming to deserve gradually particular attention by rulers, professionals and scholars. Attentive to the vast universe of possibilities that fit the theme and that could be considered in this work, our objective will be centered in the situations resulting :from the measures of simplification that have been coming to be implemented at the level of the Fiscal Administration, resulting from the practice and the proceedings adopted by the Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), in the context of the implementation of policies outlined at a government level and whose objectives are in line with the pretended lessening of accomplishment and administration costs. Consequently, the matter in equation is the so-called costs of context considering the assumed objectives at the level of the pretended improvement of the quality in the service to the taxpayer by the DGCI and the reinforcement of the fiscal competitiveness, seeming also interesting to analise the risk associated to the implementation of the above-mentioned measures, in the point of view of the administered subject as of the Administration itself, and in the underlying notion in the tax auditing area and the resultant costs.

Os alunos de risco no 2º ciclo da Escola Básica 2, 3 Ana de Castro Osório, no ano lectivo 2004/2005: um estudo de caso

O presente estudo aborda a problemática dos alunos de risco no 2° Ciclo da E.B. 2,3 Ana de Castro Osório, no ano letivo 2004/2005. Na dimensão teórica são referenciadas algumas questões de Organização Escolar (escola reflexiva, autonomia de escola, gestores intermédios e supervisão escolar, o papel do Diretor de Turma, o Projeto Curricular de Escola, algumas linhas orientadoras da política educativa portuguesa, no período em que decorre a elaboração desta investigação) e abordados alguns aspetos gerais dos pré-adolescentes, diversos conceitos de risco, a ação de diversas entidades com competência na área da infância e juventude, o papel da família e a relação desta com a escola. Foi utilizada a metodologia do “Estudo Caso”, no decurso da qual foram analisados documentos internos da escola e elaborados instrumentos de recolha de dados (questionários aplicados aos Alunos e aos seus Diretores de Turma). No tratamento das informações de natureza quantitativa, utilizou-se o programa informático Excel, enquanto nas questões abertas procedeu-se à análise de conteúdo. Em síntese, concluiu-se que: a) um terço dos alunos que frequentava o 2° Ciclo do Ensino Básico, foi sinalizado como “aluno de risco”. Cerca de 75% era do 5° Ano de Escolaridade. Os fatores de risco que mais se destacam são: assiduidade irregular, desmotivação/desinteresse/apatia, défice de atenção e concentração, indisciplina e retenções sucessivas no seu percurso escolar. A família é pouco participativa. b) a resposta curricular dá-se essencialmente dentro da sala de aula; c) a resposta organizacional assenta essencialmente nalgumas medidas previstas nos documentos legislativos. Na última parte do trabalho deixamos expressas as conclusões do estudo mais pormenorizadas, bem como algumas recomendações/sugestões que eventualmente, poderão orientar posteriores investigações. /ABSTRACT - The risk students on a 2nd Cycle of classroom of the E.B. 2, 3 Ana de Castro Osório, during academic year of 2004/2005: A Case study The present study attempts to assess risk students on a 2nd Cycle (Sth and 6th grades) classroom of the “E.B. 2, 3 Ana de Castro Osório” Public School during the academic year of 2004/2005. On a theoretical scale, are assessed some questions about the Classroom Organization (reflexive school, school autonomy, intermediate directors and school supervision, the role of the Class Tutor, the School Curricular Project, some guidelines about the Portuguese education policy during the period when this study took place), and was also assessed some general aspects of preadolescents, risk concepts, and actions taken by various organizations specialized in the areas of childhood and youth, the role of the family and the interrelation between the family and the school. It was used a “Case Study” methodology during which was assessed school documents of this particularly school, and data collecting instruments (Student-applied and Class Tutor-applied questionnaires). On dealing with quantitative data, it was used the Excel application, while for the open questions was assessed by its contents. In brief, it was concluded that: a) a third of students that attended the 2nd Cycle Basic Education schools revealed to be “risk students”. Around 75% of them were 5th grade students. Among the most important risk factors are: irregular attendance, unmotivated/aloofness /apathy, lack of attention and concentration, indiscipline and successive retentions during their education pathway. The family is scarcely participative. b) The curricular response is normally given within the classroom; c) the organizational response lies mostly on some measures included in government documents. On the last part of the paper, we focus on more detailed conclusions, as well as give recommendations/suggestions which may eventually be of guidance to future studies.

Acesso aos Cuidados de Saúde: um direito em risco?. Relatório Primavera 2015

Em Portugal a saúde tem a dignidade de ser considerada na Constituição da República (CR), no capítulo dos direitos e deveres sociais (Capítulo II). Aí se afirma que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (CR, artº 64, nº 1), balanceando-se assim as responsabilidades do Estado, através do dever de proteção, com as responsabilidades individuais, através do dever de defender e promover a saúde. O Estado assume o seu dever garantindo “o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica” (CR, artº 64, nº3, al. a). O acesso aos cuidados de saúde constitui-se assim como a forma de o Estado garantir aos cidadãos o direito à saúde.

Perceção de risco no one-night stand – Um estudo com adultos emergentes

O presente trabalho teve como objetivos estudar o envolvimento dos estudantes universitários em sexo ocasional (one-night stand) compreendendo a relação entre esta e as variáveis perceção de risco, riscos físicos, emocionais e psicológicos associados ao sexo ocasional e os fatores de influência associados ao envolvimento no mesmo. Neste estudo participaram 203 estudantes universitários, do 1o ciclo, pertencentes à Universidade de Évora, com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos (adultos emergentes). Os resultados obtidos sugerem que existe uma correlação significativa entre o envolvimento em sexo ocasional e a ausência de perceção de risco, porém existindo diferenças relativamente à mesma no momento do envolvimento em sexo ocasional e na fase posterior a este, revelando que antes e durante o comportamento os estudantes universitários não parecem percecionar os riscos reais, sendo que, em alguns casos, não utilizam estratégias para reduzir os mesmos. Esta perceção tardia dos possíveis riscos corridos, muitas vezes influenciada pelo consumo de bebidas alcoólicas, leva a um grande nível de arrependimento (principalmente nas mulheres). Sendo que o arrependimento traz aos indivíduos um sentimento de vazio, de rejeição, de perda, de desapontamento e perda de auto estima é de extrema importância perceber que impacto terão estes fatores no desenvolvimento dos adultos emergentes e no self de cada indivíduo. A partir dos resultados obtidos procuram retirar-se implicações para o trabalho no âmbito da prevenção e promoção da saúde com estudantes universitários.

Contribuição para o estudo das tipologias documentais na administração municipal portuguesa: a Câmara Municipal de Portalegre

O presente trabalho desenvolve-se em duas partes, a teórica e a prática. Resultando na introdução aos temas da diplomática contemporânea como metodologia para analisar os documentos de um arquivo concreto (a autarquia de Portalegre). Perspectivou-se a metodologia consubstanciada numa abordagem ascendente (Bottom up) sem, no entanto, esquecer o trabalho antecedente que preparou o terreno para a aplicação do método diplomático. Esse trabalho assentou numa consistente caracterização da organização em todos os seus parâmetros, orgânico, funcional, regional, legal, social, documental, que permitiu com segurança o preenchimento das fichas de recolha dos documentos escolhidos. A parte prática revela a aplicação da análise diplomática e sintetiza a sua utilidade nas conclusões e propostas de melhoria nas funções arquivísticas, de classificação e comunicação. Aflorou-se levemente a questão do manual de procedimentos, como subproduto deste tipo de análise, que pode verdadeiramente funcionar como elo de ligação entre o arquivo e a organização. ABSTRACT: This paper develops in two parts, theory and practice. Introduces the theme contemporary diplomatic as a method to analyze the documents for a specific archive (The municipality of Portalegre). Prospect of the methodology reflected in a bottom-up approach, without forgetting the previous work, which paved the way for the application of diplomatic methods. It was based on a consistent characterization of the organization in all of its parameters: organic, functional, regional, legal, social, documentary, allowing safe completion of the characterization form of the chosen documents. A practical application of diplomatic analysis reveals and summarizes the usefulness of the findings and proposals for improvement in archival functions - classification and communication. It was touched lightly the issue of the procedures manual, as a byproduct of this type of analysis, that can truly function as a link between the archive and the organization