A TRAJETÓRIA JURÍDICA INTERNACIONAL ATÉ FORMAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NO CASO MARIA DA PENHA

ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a trajetória internacional do caso Maria da Penha e sua jurisprudência internacional. Com base no estudo de tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e sua efetivação no país, busca-se demonstrar a eficácia do sistema internacional de direito público, levando em conta a participação de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), mais especificamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a resposta do governo brasileiro, tanto juridicamente como legislativamente.O caso Maria da Penha tornou-se o primeiro a ser aceito pela Comissão Interamericana por violência doméstica e sua condenação por negligência e omissão levou a abertura de discussões neste âmbito Diante da denúncia, a Comissão da OEA publicou o Relatório Nº 54, de 2001, que dentre outras constatações, recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo, também, uma inovação legal quanto às formas de gênero já positivadas.Palavras-chave: Tratados de direitos humanos, Lei Maria Da Penha, direitos fundamentais da mulher; Comissão Interamericana de Direitos Humanos.ResumenEn este artículo se pretende analizar la trayectoria internacional del caso de María da Penha y su jurisprudencia internacional. Basándose en el estudio de los tratados internacionales ratificados por el gobierno brasileño y su reconocimiento en el país, el texto tiene la intención de demostrar la efectividad del derecho público internacional, teniendo en cuenta la participación de organismos internacionales como la Organización de Estados Americanos (OEA), más concretamente la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, y las respuestas del gobierno brasileño, tanto jurídicas como legislativas.El caso de Maria da Penha se convirtió en el primero caso sobre violencia doméstica en ser aceptado por la Comisión Interamericana, y su condena por negligencia y omisión llevó a abrir el debate en este ámbito frente a la denuncia, la Comisión de la OEA publicó el Informe N º 54 de 2001 que entre otras conclusiones recomienda la continuación y profundización del proceso del sistema de reformatorios de la legislación nacional a fin de mitigar la tolerancia estatal a la violencia doméstica contra las mujeres en Brasil.La sanción de la ley representa un avance en la protección de las mujeres víctimas de violencia familiar y violencia doméstica, incluyendo también una innovación en lo que respecta a formas jurídicas de los procesos de género.Palabras clave: tratados de derechos humanos, Ley Maria da Penha, derechos fundamentales mujer, Comisión Interamericana de Derechos Humanos.  

ABORDAGEM DO TEMA “MIGRAÇÃO” NAS APOSTILAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PAULISTA

Dentre os tantos assuntos estudados na disciplina de Geografia da rede pública estadual paulista, os fluxos migratórios se caracterizam por serem importantes, pois estão muito presentes no cotidiano do aluno: ao se deslocar de casa até a escola; da migração de seus pais de um estado até outro ou ainda de amigos que foram para outro país em busca de emprego, por exemplo. Por isso, esse assunto merece destaque em sala de aula e assim, se faz necessário, juntamente com o professor, um bom material de apoio: jornais, documentários, filmes, revistas, livros didáticos, apostilas e outros. Portanto, objetivamos analisar de que forma as apostilas de Geografia organizadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo apresentam os conteúdos relacionados aos processos migratórios. Para tanto, os materiais que apresentam tal assunto serão selecionadas e itens como: ilustrações, representações cartográficas, textos, exercícios, dentre outros, serão analisados para que posteriormente possamos contribuir para melhora do material. Como exemplo dessa análise, podemos citar o mapa “As Migrações, final do século XX” página 23 do caderno do aluno, volume 1, 3ª série do Ensino Médio, que ao apresentar os principais fluxos migratórios internacionais aponta apenas um questionamento aos alunos: “O que o mapa representa? Justifique”. Tal mapa com informações sobre efetivo de imigrantes, fluxos e porcentagem de imigrantes na população, poderia ser mais explorado em questões e discussões para melhor compreensão do aluno.