Notas sobre un modelo político-administrativo eficaz para el siglo XX. Dirección integral del desarrollo: el caso de Costa Rica

Introducción Debemos dejar claro, desde el principio, la premisa ideológica-política que sustenta todo el análisis presente: el Estado y su Administración no tienen que ser “inherentemente” perniciosos ni ineficaces o ineficientes en su papel interventor y regulador del sistema social como un todo. Son los hombres y los esquemas que éstos desarrollan, quienes generan condiciones de mediatización y ausencia del compromiso y motivación en la burocracia como sistema de acción del Estado y en los cuadros tecnocráticos estatales, Pero no tiene que ser siempre así, y menos de frente a un Estado que en futuro previsible no va a perder su papel, significación e impacto global y específico en América Latina, a pesar de los embates por privatizar y reducir el gasto público.

DESAFIOS DA ARTICULAÇÃO DE MUNICÍPIOS METROPOLITANOS PARA GARANTIR O DIREITO À CIDADE. O CASO DO LESTE METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO

Este trabalho avalia as perspectivas de municípios metropolitanos para promover a articulação regional de políticas públicas de uso e ocupação do solo para apoiar o acesso ao Direito à Cidade. Nossa premissa sustenta que num contexto conurbado a implementação de políticas públicas depende de articulação supra municipal. A verificação da hipótese busca identificar quais os caminhos que os municípios têm seguido para a efetivação de políticas públicas regionais e responder aos desafios da segregação sócio-territorial e da precarização social num contexto metropolitano. O recorte de verificação é o conjunto de municípios metropolitanos do Rio de Janeiro ao leste da Baía de Guanabara, que fazem parte de conceitos territoriais sobrepostos identificados como Leste Metropolitano e Leste Fluminense. Em 2006, motivados pela implantação de um grande empreendimento de impacto regional, criaram um consórcio intermunicipal, denominado Conleste, utilizando um marco normativo federal vigente desde 2005. Nossa análise focaliza instrumentos de planejamento, políticas públicas e demandas sociais apresentadas em fóruns locais ou regionais, visando verificar a situação e as perspectivas do Direito à Cidade no território escolhido, enquanto objeto empírico, e em geral, as perspectivas em municípios metropolitanos brasileiros considerando o ordenamento territorial e administrativo vigente.