Early termination of R&D projects

Early project termination is one of the most difficult decisions to be made by Research and Development managers. While there is the risk of terminating good projects, there is also the opposite risk of not terminating bad projects and overspend resources in unproductive research. Criteria used for identifying these projects are common subject of research in Business Administration. In addition, companies might take important lessons from its interrupted projects that could improve their overall portfolio technical and commercial success. Finally, the set and weight of criteria, as well as the procedures companies use for achieve learning from cancelled projects may vary depending on the project type. This research intends to contribute to the understanding of policies applied to projects that were once considered attractive, but by some reason is not appreciated anymore. The research addressed the question: How companies deal with projects that become unattractive? More specifically, this research tried to answer the following questions: (1) Are projects killed or (otherwise) they die naturally by lack of resources? (2) What criteria are used to terminate projects during development? (3) How companies learn from the terminated projects to improve the overall portfolio performance? (4) Are the criteria and learning procedures different for different types of projects? In order to answer these questions, we performed a multiple case study with four companies that are reference in business administration and innovation: (1) Oxiteno, considered the base case, (2) Natura, the literal replication, (3) Mahle and (4) AES, the theoretical replications. The case studies were performed using a semi-structured protocol for interviews, which were recorded and analyzed for comparison. We found that the criteria companies use for selecting projects for termination are very similar to those anticipated by the literature, except for a criteria related to compliance. We have evidences to confirm that the set of criteria is not altered when dealing with different project types, however the weight they are applied indeed varies. We also found that learning with cancelled projects is yet very incipient, with very few structured formal procedures being described for capturing learning with early-terminated projects. However, we could observe that these procedures are more common when dealing with projects labeled as innovative, risky, big and costly, while those smaller and cheaper derivative projects aren\'t subject of a complete investigation on the learning they brought to the company. For these, the most common learning route is the informal, where the project team learns and passes the knowledge though interpersonal information exchange. We explain that as a matter of cost versus benefit of spending time to deeply investigate projects with little potential to bring new knowledge to the project team and the organization

A onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos: a concorrência na aplicação da regra dos arts. 317 e 478 do código civil vigente

A presente dissertação tem como tema central a onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos no direito civil brasileiro. Ela aborda as hipóteses de rompimento do princípio do equilíbrio econômico contratual na fase de execução dos contratos em virtude da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que interrompem sua originária relação de equivalência. O presente estudo divide-se em seis grandes partes. Em primeiro lugar, fazem-se necessárias uma introdução e uma descrição da problemática relacionada ao tema. Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus. Feito isso, são relatadas as teorias que as fundamentam pela doutrina e pela jurisprudência antes do advento do texto legal expresso que trata da matéria. Concluída essa fase histórica, analisa-se o direito positivo brasileiro vigente, primeiramente, por questões cronológicas, a revisão por onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, as disposições legais inseridas no Código Civil que possibilitam a revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva, com uma análise dogmática dos pressupostos positivos e negativos necessários à aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Em seguida, o estudo procura analisar algumas questões pontuais relacionadas à aplicação dos dois artigos, tais como: (i) quem tem legitimidade e interesse para requerer a revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; (ii) qual é o papel do juiz na revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; e (iii) se há concorrência na aplicação desses artigos ou deve ser observado um procedimento sequencial em atenção ao princípio da preservação dos contratos. Finalmente, o trabalho apresenta breve síntese e conclusões.

O devido processo legal para o refúgio no Brasil

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.