Relações entre família, políticas de assistência social e vulnerabilidade social: um estudo a partir de entrevistas com mulheres usuárias do SUAS

A centralidade na família é uma das principais diretrizes adotadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) implementada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A noção de matricialidade sociofamiliar configura-se como base para a formulação de serviços específicos de abordagem familiar nos níveis de proteção social básica e especial, que visam o acompanhamento longitudinal de famílias em situação de vulnerabilidade social, definida neste contexto pela condição de desvantagem em decorrência da pobreza, da privação de renda e de acesso aos serviços e bens públicos, da fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento. Objetivou-se com esse estudo identificar como as mulheres usuárias do SUAS percebiam e definiam as vulnerabilidades do próprio núcleo familiar, assim como verificar se a concepção de vulnerabilidade social proposta pela PNAS é condizente com as problemáticas apresentadas pelas famílias usuárias do SUAS. A pesquisa qualitativa foi executada por meio de entrevistas de longa duração com temas advindos da observação participante realizada ao longo de três anos de acompanhamento de mulheres usuárias do SUAS por meio de abordagem grupal em serviço de Assistência Social do bairro do Butantã na cidade de São Paulo. Participaram do estudo oito mulheres, acima de 18 anos, usuárias do SUAS e residentes da zona oeste de São Paulo. As depoentes têm entre 35 e 51 anos de idade, estudaram entre a 5ª e a 8ª série do Ensino Fundamental II, cinco delas são migrantes, quatro vivem com os companheiros e filhos e quatro residem com os filhos em uma organização familiar monoparental, três são beneficiárias da Previdência Social, duas estão inseridas em trabalhos formais, duas em trabalhos informais e uma não trabalha. Todas relataram ter sofrido episódios de violência e violação de direitos, principalmente observados na dificuldade de acesso a serviços sociais básicos. Os depoimentos marcaram dificuldades experimentadas ao longo da vida das mulheres e a tônica dos relatos destacou as preocupações atreladas ao papel de mãe e à luta cotidiana que enfrentam para educar, orientar, sustentar e estar junto aos filhos, sobretudo daqueles que se encontram na fase da infância e da adolescência. À luz da noção de enraizamento, proposta por Simone Weil, foi possível identificar que as depoentes apresentam e enfrentam cotidianamente dificuldades ligadas ao desenraizamento urbano, elucidado especialmente na carência de participação comunitária e política. Nesse cenário, a condição de vulnerabilidade pela qual as famílias são definidas no âmbito da política de assistência social, revela certa ambiguidade, pois ao mesmo tempo em que permite oferecer a essas famílias alguma modalidade de apoio também as coloca numa posição estigmatizada de beneficiárias das políticas públicas. Com isso, considerou-se que apesar da concepção de vulnerabilidade proposta pela PNAS ser condizente com as problemáticas apresentadas pelas usuárias, verifica-se uma lacuna em relação à dimensão subjetiva da formação de cada grupo familiar e suas necessidades específicas a fim de apoiá-los para a promoção de uma mudança efetiva

Sentidos de família construídos por profissionais de saúde na estratégia de saúde da família

Na construção de políticas sociais atribuiu-se um papel central à família na proteção social e no cuidado com os seus membros. Na saúde, a família assume essa centralidade na Estratégia de Saúde da Família (ESF), sendo compreendida como objeto da atenção em saúde. Essa centralidade se deu a partir de uma pretensão de mudança no modelo assistencial que visasse a integralidade do cuidado e um olhar para as condições de vida como fundamentais no processo saúde-doença. Tais transformações nos sentidos e práticas de saúde têm sido desafiadoras. A partir da perspectiva Construcionista Social, que orienta esse estudo, compreendemos que os sentidos são construídos nas interações entre as pessoas e que esses configuram práticas sociais. Diante deste quadro de desafios na ESF e a partir da perspectiva adotada, temos como objetivo compreender os sentidos produzidos por profissionais de equipes de saúde sobre famílias em contextos de reuniões de discussão de família/caso na ESF, buscando analisar como esses configuram a produção de práticas de cuidado e também como se dá a dinâmica de construção desses sentidos a partir das negociações entre os participantes. A constituição do corpus foi feita a partir da observação e registros em áudio de 16 reuniões de duas equipes de saúde da família, contando com 26 participantes, dentre eles profissionais e estagiários de diferentes especialidades. A análise foi feita a partir da perspectiva das práticas discursivas, com os seguintes passos: 1) transcrição do material; 2) leitura intensiva e organização do material; 3) construção de sentidos sobre a família, e análise dos repertórios interpretativos, discursos usados, e implicações para ação; e 4) narrativa ilustrativa da dinâmica dos sentidos. Os sentidos construídos na análise foram: a) Família como pessoas que moram juntas: os repertórios usados descreviam os modos de ser família a partir do ambiente em que ela vive, entendendo a família como informante e cuidadora dos seus membros; b) Família como responsável pelo cuidado: repertórios de família como aquela que dá suporte aos seus membros e é responsável por eles; e, por vezes, está sobrecarregada com esses cuidados; c) Família como problema: repertórios que configuravam a família como aquela que é responsável pelo problema de saúde dos seus membros, como aquela que funciona como um estressor para eles ou como aquela que está em situação de risco; e d) Família como rede de relações, sentido que foi usado, mais comumente, em conversas sobre casos complexos, com discussões voltadas para configurações, estruturas e dinâmicas familiares. A partir da análise do processo de discussão da equipe em torno de um \"caso\", foi possível ilustrar o dinamismo desses sentidos nas conversas e como esses são negociados a todo momento. A análise nos permite considerar que há esforços dos profissionais em voltar a atenção do cuidado para a família, porém ainda são comuns práticas centradas no indivíduo e pouco pautadas no contexto e nas condições de vida das famílias. Compreendemos que dar visibilidade a esses diferentes sentidos e seu uso permite reflexões sobre como cada forma de descrever as famílias possibilita a construção de práticas distintas, o que pode contribuir para uma maior reflexão dos profissionais de saúde sobre sua prática cotidiana (Apoio Capes e Fapesp- 2014/08618-6).

Desconsideração da personalidade jurídica: limitações e aplicação no direito da família e sucessões

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A ação civil pública no direito previdenciário

Verifica-se, na atualidade, grande multiplicação dos conflitos envolvendo a Previdência Social e seus segurados. Embora sejam vários os motivos que levam ao ajuizamento de ações previdenciárias, identifica-se em grande parte dos casos uma linha condutora que unifica os diversos litigantes (segurados e dependentes) em torno de uma questão comum. Olhando-se de longe, o que se vê é uma série de ações individuais, cada uma com suas peculiaridades, que buscam as mesmas reparações e ajustes. Há, nesses casos, o ajuizamento em massa de ações com conteúdo semelhante, o que irá gerar sentenças, recursos e execuções múltiplos e, em vários casos, apresentando soluções divergentes. Desse modo, ainda que se tratem de direitos que podem ser tutelados individualmente, há que se buscar a tutela por um prisma coletivo, de modo a se trazer efetividade e segurança na área previdenciária. E uma dessas formas consiste no uso da ação civil pública em questões previdenciárias. Mecanismo relativamente recente em nosso ordenamento, introduzido em 1985, a ação civil pública encontra-se hoje plenamente integrada àquilo que se chama de microssistema de tutela coletiva, admitindo tanto a defesa de direitos difusos, quanto de coletivos stricto sensu e mesmo de direitos individuais homogêneos. O esforço que merece atenção, portanto, consiste na caracterização do Direito Previdenciário numa dessas três categorias de direitos coletivos lato sensu, vez que a tutela no plano coletivo molda-se de acordo com o tipo de direito que se está a tutelar. Ademais, é necessário também que se afaste a interpretação restritiva já superada pela jurisprudência mais atual que exclui os Direitos Previdenciários da esfera de objetos da ação civil pública.