A qualidade da regulação estatal no Brasil: uma análise a partir de indicadores de qualidade

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores.

A integralidade no cuidado das pessoas vivendo com HIV e AIDS: a experiência do Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS da SES-SP

Ao assumir o compromisso com a prevenção e tratamento, baseada no princípio da integralidade, a estratégia brasileira, fez a diferença na resposta nacional à aids nas décadas de 1980/90 e criou um novo paradigma que mostrou-se avançado do ponto de vista técnico, ético e político, contribuindo para a mudança nas recomendações das agências internacionais (OMS\\Banco Mundial) - do \"não tratar e só prevenir\" do início dos anos 1990, para o \"Tratamento como Prevenção\", base da atual proposta dos 90/90/90. Essa estratégia de controle da epidemia concentra responsabilidade na Rede de Serviços, em um período de discussão sobre mudanças no modelo de atenção a ser priorizado no país. Características relevantes dos contextos político e programáticos permitiram uma maior efetivação do cuidado às PVHA no Estado de São Paulo. O objetivo do presente estudo é recuperar a história do Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids (CRT) na gestão e organização programática do cuidado em HIV/Aids no Estado de São Paulo, no período de 1988 a 2015, interpretando-a sob a perspectiva dos aspectos facilitadores e limitadores da incorporação prática do princípio da integralidade às ações de saúde. Realizou-se, nesse sentido, uma revisão narrativa da literatura sobre o tema da integralidade no campo da Saúde Coletiva Brasileira nas últimas cinco décadas. Tomando por base o cotejamento com esse desenvolvimento conceitual, a trajetória do CRT foi analisada por meio de entrevistas com atores-chaves no processo da gestão e organização programática do cuidado das PVHA no Estado de São Paulo, e análise dos documentos produzidos no processo. Esta análise foi organizada em torno de dois grandes eixos temáticos: (1) a criação e estruturação do CRT, e (2) as relações entre o CRT, os Programas Municipais de DST/aids e a rede de serviços assistenciais no Estado de São Paulo. Entre os resultados do estudo, destacam-se o resgate e reflexão crítica sobre o desenvolvimento dos discursos tecnocientíficos sobre integralidade no contexto das propostas de reforma da saúde no Brasil; a incorporação desses construtos às propostas desenvolvidas pelo CRT, especialmente em torno aos conceitos de vulnerabilidade, cuidado, clínica ampliada e direitos humanos em saúde; e a identificação de arranjos institucionais, estratégias técnicas e configurações políticas que permitiram ao CRT o exercício articulado de três níveis de gestão do cuidado (das PVHA, dos serviços e da Rede) numa mesma plataforma. Conclui-se apontando alcances e limites na efetivação da integralidade, que se mostraram desiguais nos três níveis de gestão do cuidado. Aponta-se maiores avanços na dimensão gerencial da rede e as maiores dificuldades na efetivação da integralidade no cuidado das PVHA e na gestão dos serviços de saúde

Treinamento de habilidades sociais com universitários da área de fonoaudiologia: análise de conteúdo

Além do aprendizado de conhecimentos básicos e técnicos, promover competência social e habilidades interpessoais de universitários da área da Saúde torna-se fundamental para o desenvolvimento de relações saudáveis e produtivas no contexto acadêmico e na linha do cuidado. O campo das Habilidades Sociais, uma área da Psicologia, tem fornecido fundamentação desde a metodologia de avaliação de repertório social, até programas de Treinamento de Habilidades Sociais (THS) em contextos educacionais. Atualmente, é crescente o interesse em pesquisas qualitativas na Saúde por englobar o universo de significados, motivos, crenças, valores e atitudes, correspondendo a um espaço mais profundo das relações humanas. Objetivos: Investigar do ponto de vista qualitativo o programa de THS com universitários, oferecido pela disciplina de Psicologia III no Curso de Fonoaudiologia; descrever as potencialidades e dificuldades do repertório de HS conforme a autopercepção dos universitários; identificar os ganhos percebidos pelos universitários ao longo do programa de THS; analisar a relação entre o THS com o autoconhecimento nas relações interpessoais e na relação profissional-paciente. Metodologia: Participaram desta pesquisa 22 universitários, com faixa etária entre 19 e 21 anos de ambos os sexos, que cursavam o segundo ano do Curso de Fonoaudiologia de uma Instituição de Ensino Superior do interior paulista. Empregaram-se abordagem qualitativa e análise de conteúdo dos relatos produzidos pelos universitários no 1o, 8o e 15o encontros do THS e das sínteses (8o e 15o). Resultados: Foram identificadas três temas para análise: \"A importância do conhecimento teórico/técnico para a formação do fonoaudiólogo\", \"A importância do THS no contexto acadêmico e para a prática clínica\" e \"Avaliação dos universitários sobre os efeitos do THS\". No que se refere ao conhecimento teórico/técnico, os relatos apontaram a importância de que este seja desenvolvido de maneira contínua, valorizando as metodologias ativas empregadas. Quanto ao treinamento, os participantes descreveram maior prevalência de potencialidades e dificuldades das habilidades assertivas nos relacionamentos interpessoais do contexto acadêmico. Também foi apontada maior dificuldade de empatia com colegas e na comunicação com professores. No contexto profissional, as dificuldades permearam a ansiedade de falar em público e ser assertivo ao trabalhar em grupo. Quanto aos ganhos identificados, prevaleceu a assertividade com os dois interlocutores envolvidos nesta pesquisa; porém, todas as habilidades sociais tiveram resultados considerados positivos nos dois contextos, destacando a comunicação empática com paciente como facilitadora do processo terapêutico. O THS foi avaliado positivamente, pois permitiu a identificação de potencialidades, dificuldades e ganhos no repertório de HS no contexto acadêmico, sendo apontado como uma forma de preparação para a prática clínica, promovendo o autoconhecimento, o desenvolvimento de comportamentos socialmente habilidosos e a generalização para outros contextos. Conclusão: A inserção do THS na formação profissional de universitários na Fonoaudiologia mostrou-se bastante promissora ao ampliar o repertório de habilidades e competências para além do conhecimento teórico/técnico, tendo o autoconhecimento papel central neste processo, culminando com mudanças de comportamento na vida pessoal e profissional. Salienta-se a relevância do THS em cursos de graduação na área da Saúde, pelo contexto da relação profissional-paciente.