Os efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça do trabalho

A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador.

Tecnologia construtiva de fachada em chapas delgadas estruturadas em light steel framing.

Aumento da produtividade, melhorias na qualidade dos produtos, redução de custos e de impactos ambientais são essenciais para a capacidade competitiva das empresas. A execução da fachada faz parte do caminho crítico da obra, por ser um subsistema que associa as funções de fechamento, acabamento, iluminação e ventilação e ainda por incorporar sistemas prediais; apresenta, por isso também, um alto custo direto em relação aos outros subsistemas do edifício. A tecnologia construtiva de fachadas em chapas delgadas com estrutura em Light Steel Framing (LSF) é uma alternativa viável para aumentar a produtividade e reduzir os prazos de obra, com qualidade e desempenho, e pode trazer benefícios em relação a atividades intensas em mão de obra como é o caso da alvenaria de vedação e de seus revestimentos. O presente trabalho tem por objetivo sistematizar e analisar o conhecimento relativo a essa tecnologia construtiva de fachada. O método adotado compreende revisão bibliográfica. Como contribuição, o trabalho reúne um conjunto organizado de informações sobre os principais sistemas disponíveis no mercado contemplando: a caracterização do sistema de fachada, de suas camadas e dos perfis leves de aço e a sistematização das principais avaliações técnicas de sistemas existentes em outros países, reunindo normas técnicas de produtos e de execução. Acredita-se que a reunião e organização das informações, antes dispersas em diversas referências, têm potencial para subsidiar o meio técnico para tomada de decisão quanto ao uso adequado da nova tecnologia.

Gestão de embalagens vazias de agrotóxicos - logística reversa em pequenos municípios brasileiros: o caso do município de Bom Repouso, MG

O Brasil assumiu e mantém desde 2008 o primeiro lugar mundial em consumo de agrotóxicos e, tendo em vista este uso intensivo, é possível estimar a grande quantidade de embalagens vazias de agrotóxicos (EVAs) geradas todos os anos no país. Com a promulgação da Lei 9974 de 2000, a criação do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) em 2001 e a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010, a destinação adequada das EVAs por meio da logística reversa passou a ocorrer de maneira mais eficiente, chegando a um percentual de 94% de devolução em 2014 segundo dados do INPEV. No entanto, este processo foi originalmente concebido para atender grandes áreas rurais, com economias de escala que o favorecem, e portanto não está adequado à realidade de pequenas comunidades rurais, geralmente com infraestrutura precária e mais isoladas. Sendo assim, ainda é comum nos municípios de pequeno porte que essas embalagens sejam queimadas, armazenadas em locais não adequados ou simplesmente abandonadas no campo. Dessa forma, o objetivo deste estudo foi analisar a gestão de EVAs em pequenos municípios agrícolas brasileiros, com foco no processo de logística reversa, a partir de um estudo de caso. Este foi realizado em Bom Repouso, MG, município de 10500 habitantes, caracterizado pela produção de morango e batata, com mão de obra familiar e uso intensivo de agrotóxicos. As seguintes etapas de pesquisa foram desenvolvidas: entrevistas semiestruturadas com os atores da cadeia de logística reversa de EVAs; levantamento documental; análise comparativa entre a quantidade de embalagens vendidas e a quantidade total de embalagens devolvidas entre os anos de 2012-2013 e 2013-2014, bem como um levantamento dos agrotóxicos mais comercializados no município. Verificou-se que, no período 2012-2013, a quantidade de embalagens vendidas foi cerca de 30 vezes maior que a de embalagens devolvidas, e para o período entre 2013-2014 a mesma relação foi da ordem de 26 vezes. Além disso, a massa total de embalagens devolvidas corresponde a apenas 3,3% da massa de vendidas no período 2012-2013, e 3,8% para 2013-2014. Ou seja, aproximadamente 96% das embalagens comercializadas em ambos os períodos não foram devolvidas à central de Pouso Alegre. Além disso, há produtos extremamente tóxicos para a saúde e para o meio ambiente entre os 20 mais vendidos no município. Não estão estabelecidas políticas públicas municipais voltadas à gestão desses resíduos, como pode ser verificado através das entrevistas e do levantamento documental. Dificuldades relacionadas ao armazenamento das EVAs até o momento da devolução e seu transporte até a Central de Recolhimento foram apontadas pelos entrevistados como principais motivos para não cumprir suas responsabilidades e, consequente, descartar inadequadamente esses resíduos.

Da luta pela terra à territorialização quilombola: o caso da comunidade Porto Velho, Iporanga/SP

As mudanças nas formas de apropriação do espaço na região do Vale do Ribeira têm proporcionado metamorfoses da territorialidade de populações camponesas. É nessa conjuntura que a luta pela terra de trabalho ganha nova expressão: resistência e permanência no território ancestral por meio da construção da identidade quilombola. Portanto, a territorialização da comunidade remanescente de quilombo Porto Velho é analisada frente aos desafios e estratégias de resistência para permanecer no território ancestral. O histórico de origem deste bairro rural identifica estes sujeitos sociais como descendentes dos escravos que habitavam estas terras desde 1860. Todavia, entre as décadas de 1950 e 1980, houve um período importante de submissão e relações de trabalho precárias a fazendeiros e terceiros. No final dos anos 1980, os camponeses enfrentaram ameaças que culminaram em expropriações e expulsões de boa parte dos quilombolas do território. No contexto marcado pela emergência do conflito, o grupo negro se organiza e inicia a luta pela terra com apoio da Pastoral da Terra, MOAB e EAACONE. A pesquisa sobre a população remanescente de quilombo Porto Velho, situada no município de Iporanga (SP), refletiu a perspectiva geográfica de como estes sujeitos sociais constroem suas relações no território quilombola, sua organização comunitária e sociabilidade, e as transformações no âmbito material e imaterial. Trata-se de um estudo cuja metodologia é constituída por trabalhos de campo, entrevistas, pesquisa bibliográfica e documental. O estudo realizado identificou a complexidade do processo de transformação deste território quilombola na busca por autonomia e liberdade. Os impactos de novas demandas, justapostas sobre o território e sobre a vida destes sujeitos sociais, trouxeram a necessidade de criar e recriar estratégias para a conservação de costumes e de luta pela terra e permanência no território que habitam há gerações. Entende-se que neste processo de conflitos por terra, a lógica imposta pelo capital não só provocou forte transformação no território ancestral, como ofereceu situação de risco social e cultural à própria sobrevivência da comunidade quilombola.