Dando uma moral\' Moralidades, prazeres e poderes no caminho da adesão ao tratamento e da cura da tuberculose na população em situação de rua do município de São Paulo

A tuberculose entre pessoas em situação de rua é um grave problema de saúde pública, que carece de entendimentos e respostas melhor construídas. Questões envolvendo a dimensão coletiva do controle da doença, a dimensão individual do tratamento e o caminho para cura desta população são trazidos neste trabalho que tem como objetivo investigar os aspectos relacionados ao processo de gestão dos tratamentos e busca da cura nesta população. Para isto foram realizados estudos etnográficos junto as equipes de Consultório na Rua da cidade de São Paulo e no Hospital Leonor de Barros, em Campos do Jordão (SP), referência para internação deste grupo. A presença do uso de drogas, as co-infecções com o HIV, DSTs e as Hepatites Virais e o passado de tráfico e criminalidade são elementos presentes na história de vida dos internados, muitos dos quais já com passagem em presídios e alguns com problemas de saúde mental. Mesmo se sujeitando as regras do local em busca de um alento a seu estado de saúde, os pacientes buscam no uso de drogas escondido e no sexo discreto e não comentado, uma alternativa mediadora para suportarem as limitações a que estão expostos. A situação ainda revela uma dificuldade das instituições de internação no lidar com o tema a prática da estratégia de Redução de Danos ao uso de álcool e outras drogas, notando-se uma tendência a destacar práticas proibicionistas em qualquer ação desenvolvida. O entendimento do paciente frente à realidade encarada, revela-se principalmente pelas formas de resistência que eles desenvolvem para o período de reclusão que estarão submetidos durante o tratamento. Ao final se conclui que as diferenças sociais, oriundas de acessos dificultados, preconceitos, segregações e outros atos discriminatórios tem forte influência no processo de adesão do tratamento e cura. Além disto, percebeu-se a existência de vários enfoques de moralidades, envolvendo principalmente os profissionais de saúde e pacientes que refletem na gestão da atenção e cuidado e ainda a presença de uma diferenciação entre o conceito de ficar doente e ficar bom entre estes atores, criando um distanciamento de entendimentos e práticas.

Moralidade administrativa: o agente público na democracia do novo milênio

Os altos índices de corrupção no Brasil levaram a criação de algumas leis com o intuito de combater este mal que corrói a democracia e que preocupa todos os países democráticos. Este trabalho busca verificar as novas ferramentas jurídicas, bem como a responder a uma questão. Há mais alguma reforma necessária? Alguns estudos apontam influência de aspectos do sistema eleitoral no índice de corrupção. Se há, que reforma nesse sentido o Brasil poderia adotar? Foram utilizados método dialético e método comparativo, para análise de doutrina e legislação estrangeiras, comparando-as com as nacionais, e método indutivo para a análise de dados. Foram feitos grandes avanços legislativos, mas há que discutir o que pode ser aprimorado para criar um ambiente menos fértil à corrupção e tornar mais eficazes os mecanismos de controle dos agentes públicos.

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.