Avaliação da judicialização da saúde no município de Ribeirão Preto/SP

A Constituição Federal Brasileira institucionalizou o direito a saúde no Brasil, o artigo 196 que diz: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado apresenta esse direito. Ao regulamentar a criação do Sistema Único de Saúde a lei 8.080 reafirma a obrigação do Estado com a Saúde da população. Dentro desse contexto a Assistência Farmacêutica (AF) tem importante papel de garantir medicamentos seguros, eficácias, em tempo e quantidade necessária para atender a demanda dos cidadãos, porém apesar das constantes atualizações em prol de promover maior eficiência dos processos da AF, ainda acontecem situações em que o paciente não tem o medicamento requerido, seja por falta nas unidades dispensadoras ou a não presença nas listas de medicamentos padronizados. Essa situação faz com que o cidadão recorra à via judicial na tentativa de garantir o acesso ao medicamento pleiteado, fenômeno conhecido como judicialização da saúde, que traz grandes implicações sobre a gestão da assistência farmacêutica. Diante disso o objetivo do trabalho foi descrever o panorama geral das ações judiciais pleiteando medicamentos e insumos para insulina que foram assumidos pela prefeitura de Ribeirão Preto. Para alcançar esses objetivos, foi realizado um estudo do tipo descritivo. Foram analisados ao todo 1861 processos judiciais sendo 1083 ainda ativos e 778 que já haviam sido encerrados. Na maioria dos processos o juiz dava como prazo máximo 30 dias (99%) para se cumprir a ação, o que é insuficiente para realizar uma licitação pública obrigando a gestão a utilizar via paralela de compra. O Ministério Público foi o principal representante legal (71,7%) utilizado e a maioria das prescrições foram advindas de hospitais e clínicas particulares (50,1%). Os principais diagnósticos referidos nas ações foram diabetes e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Já os medicamentos mais prevalentes foram as insulinas e o metilfenidato. Dentre os médicos prescritores 3% somam aproximadamente 30% das prescrições. Diante dos resultados expostos, o presente estudo evidenciou o impacto da judicialização da saúde no município de Ribeirão Preto, demandando da gestão pública organização estrutural e financeira para lidar com as demandas judiciais.

O management e o índio: um estudo sobre o programa de sustentabilidade socioambiental e cultural na terra indigena Apucaraninha, Paraná

O Programa de Desenvolvimento Sustentável Socioambiental e Cultural da Terra Indígena Apucaraninha foi criado como condicionalidade para que a comunidade pudesse receber parte dos recursos oriundos da compensação pela construção e operação da Usina Hidrelétrica de Apucaraninha, instalada dentro das terras indígenas. Teoricamente criado para ser um programa em que os índios participassem de forma ativa e igualitária na sua construção e implementação, já nasce contraditório frente à hegemonia da ideologia da sociedade envolvente imersa na ideologia do management. É assim que tenho como objetivo compreender como o management, enquanto ideologia que se materializa em discurso, atua sobre o Programa de Sustentabilidade Socioambiental e Cultural na Terra Indígena Apucaraninha, Paraná. Para isso, faço uma pesquisa qualitativa em que os discursos, coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e grupo focal, aplicados aos indígenas e aos não-indígenas participantes do programa, foram interpretados sob a perspectiva dos elementos da Análise do Discurso na Linha Francesa. Como apoio, ainda analisei documentos do programa e os emitidos pelo Ministério Público Federal. Os principais resultados mostram que, como eu já desconfiava, o programa exclui a participação dos indígenas de fato, uma vez que eles são considerados pelos \"brancos\", de maneira estereotipada, como irracionais, indolentes e atrasados e, assim, incapazes de escolher o \"melhor caminho\" para a sustentabilidade do programa que, neste momento, passa se orientar por uma visão economicista e materialista, contrário a lógica dos índios Kaingang. Ao discurso do management, sustentado pelo discurso capitalista, que promete a felicidade, se junta o discurso do colonizador, que trabalha desclassificando o modo de vida dos indígenas, os colocando em uma situação de vulnerabilidade que pode, assim, promover o seu extermínio, mesmo que não seja físico

Conservadores ou progressistas: como o judiciário de Piracicaba/SP se posiciona nos pleitos pela proibição da queima da palha de cana-de-açúcar

Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social.