Inclusão social no meio universitário: o discurso e a vivência cotidiana do estudante na EACH-USP

A educação, enquanto um direito fundamental do homem, vem passando por processo de reconhecimento no decorrer da formação da sociedade, sua importância no exercício da cidadania e na garantia de direitos, atualmente é indiscutível, bem como propiciar a diminuição das desigualdades sociais. A Universidade São Paulo, vem implantando programas de inclusão social para estudantes oriundos da escola pública e os seus principais programas são o Programa de Inclusão Social da USP (INCLUSP), que tem previsto desde bônus nas notas do vestibular até outros mecanismos de acréscimo de bônus no vestibular, bem como o Programa de Apoio à Permanência e Formação Estudantil (PAPFE), com seus auxílios financeiros aos estudantes carentes. Evidente que estas iniciativas são louváveis, porém na prática cotidiana como assistente social, nos deparamos com as lutas diárias destes estudantes, as dificuldades que encontram para cumprir com as exigências acadêmicas. Propusemos, com este estudo sistematizar, analisar e teorizar o discurso da universidade confrontando-o com os relatos dos estudantes que foram contemplados por estes programas. Constatamos que a permanência estudantil abrange não só os aspectos materiais, mas bem como os aspectos simbólicos, desse modo não é garantida a inclusão social do estudante apenas com o auxílio financeiro, pois a exclusão social intramuros na universidade permanece

A admissibilidade e a conveniência da exclusão do controlador em S.A.

O estudo refere-se à verificação da admissibilidade e da conveniência da exclusão facultativa de acionista controlador em sociedade anônima. O tema não é propriamente novo no Brasil. Intenciona-se, no entanto, construir a hipótese a partir de fundamento legal diferente. A Lei 6.404/76 (LSA) apenas destina a exclusão para casos de acionista remisso (artigo 107, II), permanecendo silente com relação ao inadimplemento de deveres de colaboração e lealdade (em conjunto, deveres de cooperação). Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência brasileiras tendem a admitir a hipótese de exclusão em tais casos por aplicação do artigo 1.030 do Código Civil, destinado a regular a matéria no âmbito das sociedades simples. Para tanto, aproximam a companhia fechada das sociedades de pessoas a fim de justificar, dada a alegada omissão da lei especial a esse respeito, o tratamento por analogia. A partir do estudo sistemático da LSA, que compreende, entre outros, o entendimento do princípio da circulação de ações e da extensão dos deveres de boa-fé entre os sócios, pretende-se admitir a hipótese com base na própria lógica acionária, em razão da eventual relevância do relacionamento societário para a consecução do fim social. Em tais companhias, o adimplemento dos deveres de cooperação torna-se tão imprescindível quanto o adimplemento do dever de conferimento para o alcance do escopo comum. Em decorrência desse raciocínio, a exclusão torna-se admissível na ocorrência de inadimplemento de qualquer dever social que inviabilize, real ou potencialmente, o preenchimento do fim social. A identificação de eventual affectio societatis entre os acionistas, portanto, passa a ser irrelevante. Admitir a hipótese no que se refere a acionista controlador se revela ainda importante instrumento de limitação do exercício ilegítimo do poder de controle e não se confunde com a sanção de perdas e danos prevista na LSA por abuso de poder de controle. Por fim, será analisada a conveniência da exclusão do controlador, em razão de sua relevância pessoal para a consecução da atividade, a participação societária por ele detida e da possibilidade de dissolver-se parcialmente a sociedade, com a saída do acionista minoritário descontente.