Efetividade das áreas protegidas para a conservação da natureza sob a abordagem dos serviços ecossistêmicos na bacia do rio Corumbataí

A sustentabilidade da paisagem trata-se de um tema central no que se refere às questões de conservação e desenvolvimento de paisagens altamente antropizadas. Está embasada nos conceitos tradicionais de desenvolvimento sustentável, que visam balancear o desenvolvimento humano com a proteção ambiental, pautada na equidade intra e extra-geração. Considera, ainda, os conceitos de bem-estar humano nesta esfera. Paralelamente, os conceitos de serviços ecossistêmicos reconhecem a dependência das atividades antrópicas e seu bem-estar à qualidade dos ecossistemas, reacendendo os debates sobre capital natural e desenvolvimento sustentável. Neste contexto, este trabalho aborda a sustentabilidade da paisagem questionando a potencialidade dos remanescentes florestais em fornecer, de maneira equilibrada, diferentes serviços ecossistêmicos na bacia do rio Corumbataí. Para isso, o trabalho foi dividido em duas etapas. A primeira buscou analisar questões de demanda e oferta por múltiplos serviços ecossistêmicos (controle de erosão, regulação hídrica, regulação microclimática, informação estética e qualidade de habitat). Isso baseado em indicadores da paisagem, como a dinâmica do uso do solo e padrões do meio físico e antrópico. A segunda investigou a viabilidade de integrar o sinergismo entre os serviços de controle de erosão e qualidade de habitat às prioridades de conservação e restauração florestal. Isso baseado no cenário atual da paisagem e por meio de diferentes simulações de incremento em 10% da cobertura florestal na paisagem, inserindo florestas nos locais de alta erodibilidade (situação criteriosa) ou de forma randômica. Os resultados demonstraram que, apesar do aumento de 60% na cobertura florestal durante os últimos 30 anos, apenas 37% das florestas possuem alto potencial para ofertar serviços ecossistêmicos e que, quando ponderadas perante as demandas da paisagem, apenas 20% das florestas encontram-se em equilíbrio. Além disso, foi verificado sinergismo entre os serviços de controle de erosão e qualidade de habitat em aproximadamente 80% da cobertura florestal. No entanto, nos cenários de restauração florestal, o sinergismo foi alcançado em todas as situações, sejam elas criteriosas ou randômicas. Deste modo, ficou evidente o limite das florestas e áreas protegidas como potenciais prestadoras de serviços ecossistêmicos na paisagem. Também ficou evidente que, em paisagens com alto grau de fragmentação e baixa proporção florestal, os processos de restauração não necessariamente devem almejar o sinergismo entre serviços ecossistêmicos. Por fim, atribui-se grande importância ao papel das áreas agrícolas e pastagens para compensar demandas, restaurar serviços ecossistêmicos, almejando, portanto, a sustentabilidade da paisagem.

Efetividade dos instrumentos de políticas públicas nos gastos privados de P&D no Brasil

Esse trabalho teve como objetivo contribuir para o debate sobre a importância das políticas de incentivo à inovação no Brasil. Os resultados esperados do uso que as empresas fizeram dos diferentes tipos de instrumentos sobre os gastos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) foram avaliados pelo método de diferenças em diferenças. O método permitiu obter as diferenças de gastos entre empresas beneficiárias de instrumentos e as não-beneficiárias em três períodos consecutivos: 2005 em relação à 2003; 2008 em relação à 2005 e de 2011 em relação à 2008. Ao fazer isso, foi possível identificar se tais diferenças foram positivas e significativas, podendo ser atribuídas às influências dos instrumentos. Os instrumentos utilizados foram: incentivos fiscais, Lei de Informática, financiamentos em parcerias, financiamentos sem parcerias e subvenção. E a utilização dos mesmos pelas empresas teve maior relevância no âmbito de diversos programas de apoio à inovação vigentes no país a partir da retomada das políticas industriais e tecnológicas, nos anos 2000. O estudo concluiu que os efeitos positivos e significativos são limitados à determinados grupos tecnológicos e à poucos instrumentos, em geral, de caráter fiscal. Além disso, esses efeitos positivos surgem em apenas um período, sendo que para cada grupo tecnológico foram efetuadas estimativas para três períodos. Também não houve evidências de que os instrumentos financeiros exerçam efeitos significativos sobre as decisões de gastos em pesquisa e desenvolvimento, apesar da maior ênfase dada aos mesmos no período estudado. Os resultados sugerem fraca influência dos mecanismos de apoio à P&D no Brasil sobre o aumento dos gastos privados, apesar dos avanços recentes.

Avaliação in vivo da efetividade e do pH de géis clareadores no clareamento em consultório em 12 meses de acompanhamento

O objetivo deste estudo in vivo, internacional, randomizado e duplo cedo foi avaliar comparativamente a efetividade e o pH de diferentes géis clareadores na técnica de clareamento em consultório, com e sem o emprego de fonte de luz híbrida em função do grau de alteração de cor, sensibilidade e manutenção do tratamento ao longo de 12 meses de acompanhamento. Foram selecionados 48 voluntários de acordo com os critérios de inclusão e exclusão. Os pacientes foram divididos, de forma randomizada, em 4 grupos de 12 participantes cada, onde: Grupo EXP10 5 aplicações do gel de peróxido de hidrogênio a 10% (Gel Experimental DMC Equipamentos) e ativação de luz híbrida de LED (violeta)/Laser (Experimental DMC Equipamentos) com 7′ e 30″ por aplicação, com tempo total de 37′30; Grupo LP15 5 aplicações do gel de peróxido de hidrogênio 15% (Lase Peroxide Lite DMC Equipamentos) seguindo mesmo protocolo do grupo EXP10; Grupo TB35LH 3 aplicações do gel de peróxido de hidrogênio a 35% (Total Blanc Office - DFL) e ativação de luz híbrida de LED (azul)/Laser (Whitening Lase II DMC Equipamentos) de 7′ e 30″ por aplicação, com tempo total de 22′30″; Grupo TB35 3 aplicações do gel de peróxido de hidrogênio a 35% (Total Blanc Office - DFL) sem ativação com fonte de luz, totalizando 45″. A determinação dos valores de pH foi realizada com o peagômetro digital (Sentron Model 1001, Sentron) nos tempos inicial e após o término do protocolo clareador. A aferição da cor foi feita com espectofotômetro VITA Easyshade antes do clareamento, após 24 horas, 1 semana, 1, 6 e 12 meses. A sensibilidade dentária e grau de satisfação dos pacientes foram avaliados por meio do questionário VAS e IPS antes, imediatamente após o clareamento, 24 horas e uma semana após. Os resultados da alteração do pH receberam tratamento estatístico pela ANOVA e teste de Bonferroni a 0,05%. Os resultados indicaram que o pH aumentou do momento inicial para o final para todos os protocolos. Não houve diferenças significativas entre os protocolos TB35 e TB35LH em nenhum dos momentos, e o pH médio do grupo EXP10 foi maior em comparação aos outros três grupos nos dois momentos avaliados. Os resultados do ΔE receberam tratamento estatístico pela ANOVA e teste de Bonferroni a 0,05%. Os resultados indicaram que não houve diferença significativa entre os grupos LP15, TB35 e TB35LH. O ΔE médio observado após 24 horas foi estatisticamente maior que para os outros tempos (inicial, 1 semana, 1 mês, 6 e 12 meses). Para análise da sensibilidade foi construído um modelo linear misto e atribuídos postos (ranks) aos valores de Δ e teste de Bonferroni a 0,05% para comparações pareadas. Não houve diferença nos valores da sensibilidade imediatamente e 24 horas após o tratamento, com relação ao momento inicial. Houve diferença significativa entre Δ1 e Δ3 indicando que a sensação de dor após uma semana do tratamento foi menor do que as observadas nos instantes imediato e após 24 horas. Para os resultados de satisfação foi construído um modelo linear misto e atribuídos postos (ranks) e o Método de Bonferroni (0,05%) foi utilizado para as comparações pareadas do efeito de tempo. Os resultados indicam queda nos níveis de satisfação entre os períodos imediato e um ano e entre os períodos 24 horas e um ano. Todos os géis clareadores apresentaram mínima variação do pH nos tempos avaliados, entretanto houve um aumento do pH da primeira para a última aplicação em todos os grupos estudados e o grupo EXP10 apresentou os maiores valores de pH seguido do LP15, TB35LH e TB35 apresentaram os valores mais baixos de pH. Os grupos LP15, TB35 e TB35LH apresentaram menor variação da cor ao longo de 12 meses de acompanhamento. O efeito do protocolo clareador não influenciou a sensibilidade dos pacientes e após uma semana a sensibilidade retornaram aos níveis normais. O nível de satisfação dos pacientes foi significativo em relação ao tempo e não aos protocolos clareadores, os pacientes do grupo TB35 mostraram-se mais insatisfeitos ao longo da pesquisa.

Técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a efetividade no processo civil

O presente estudo examina a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, incluindo a sua disciplina no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Abordaremos as bases principiológicas da dinamização dos ônus probatórios, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que já sustentam a possibilidade da dinamização do ônus da prova com base no ordenamento jurídico atualmente vigente. Sustentaremos, todavia, que a adoção da técnica da dinamização do ônus da prova no ordenamento jurídico brasileiro seria cabível somente de lege ferenda, com a aprovação do Projeto do Novo CPC pelo Congresso Nacional. Por fim, no intuito de estabelecer os melhores critérios para utilização da técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, foram analisados os dispositivos contidos no Projeto do Novo CPC, para vislumbramos que a aplicação da técnica, deverá ser excepcional. Analisamos ainda que o magistrado brasileiro deverá aprimorar a sua função de organizador da fase instrutória do processo. Sustentaremos que a técnica da dinamização do ônus da prova é suplementar aos poderes instrutórios do juiz. Todavia, como existem limites materiais, de cunho prático, ao exercício dos poderes instrutórios do magistrado, a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova se mostra útil e eficaz ao sistema processual brasileiro. Assim, o juiz deverá se valer na sentença da técnica da dinamização do ônus da prova em desfavor da parte que deu causa à dificuldade ou impossibilidade de produção da prova, inviabilizando o acesso a determinado meio de prova.

Supremo Tribunal Federal e a concretização dos direitos fundamentais no sistema constitucional tributário brasileiro

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação de questões relativas ao Sistema Constitucional Tributário brasileiro à luz dos direitos fundamentais. Com efeito, o STF é responsável por guardar os direitos fundamentais também quando decide controvérsias constitucionais tributárias, o que significa considerar o delicado equilíbrio entre a proteção dos contribuintes e a necessidade de o Estado arrecadar os recursos suficientes à concretização dos direitos fundamentais. Assim, a tese tem dois objetivos. Por um lado, pretende identificar se o Supremo Tribunal Federal adota algum parâmetro condizente com os direitos fundamentais ao julgar questões constitucionais relativas ao sistema tributário. Nessa perspectiva, diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, proferidos na égide da CF/1988, são analisados com vistas a examinar se a Corte tem cumprido bem suas responsabilidades constitucionais. Por outro lado, sugere o Estado Fiscal como parâmetro adequado aos direitos fundamentais e ao sistema constitucional tributário, considerando sua preocupação tanto com a proteção dos contribuintes quanto com a existência de meios mínimos para o financiamento das atividades públicas.

Efetividade de dois intervalos de retorno clínico na incidência de cárie em pré-escolares que apresentaram alto risco de cárie: acompanhamento inicial de oito meses de um ensaio clínico randomizado

O objetivo principal deste estudo foi avaliar a efetividade de dois intervalos de retorno clinico na incidência de cárie em pré-escolares que apresentaram alto risco de cárie. Também, foram avaliadas como desfechos secundários a paralisação de lesões de cárie já existentes, o nível de ansiedade, e a qualidade de vida relacionada à saúde bucal (QVRSB), de acordo com cada intervalo empregado. A amostra foi composta por 224 crianças entre 3 a 5 anos de idade, de ambos os gêneros, com alto risco de cárie, de acordo com os critérios clínicos adaptados da Secretaria da Saúde do Estado de Saúde de São Paulo. As crianças foram alocadas aleatoriamente em dois grupos: Grupo 1 (G1) - exame clínico bucal mais, orientação de cuidados de higiene bucal e dieta com intervalos de retornos clínicos de 4 meses; Grupo 2 (G2) - exame clínico bucal mais, orientação de cuidados de higiene bucal e dieta com intervalos de retornos de 8 meses. Os exames clínicos bucais foram realizados por um único examinador treinado e calibrado, cego aos grupos de estudo em que as crianças estavam alocadas. O exame clínico bucal abrangeu a detecção e atividade de lesões de cárie de acordo com o índice ICDAS (International Caries Detection and Asessment System) e as características clínicas de lesões de cárie ativas e inativas foram associadas com os critérios descritos no manual do Comitê ICDAS. Um dentista externo cego aos grupos de estudo realizou as orientações sobre cuidados de saúde bucal, avaliou o nível de ansiedadeatravés da Escala de Imagem Facial, e a QVRSB mensurada pelo B-ECOHIS. Todos os grupos foram acompanhados durante um período de 8meses, totalizando duas consultas de retorno para o G1 e uma consulta para o G2. Todas as análises foram realizadas por intenção de tratar (ITT). A curto prazo, os resultados apresentam que retorno de 4 e 8 meses apresentaram-se similares em todos os desfechos do estudo para pré-escolares com alto de risco de cárie a nível de saúde pública.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.