Competência do CADE na disciplina antitruste das operações envolvendo fundos de private equity

Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios de submissão de atos de concentração envolvendo fundos de investimento para apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com enfoque nos fundos de private equity. Nos últimos anos os fundos de investimento têm adquirido crescente importância na economia brasileira em setores estratégicos. No entanto, o tratamento pela autoridade antitruste brasileira das operações destes veículos se revela instável resultando em certa insegurança sobre quais devem ser submetidas ao controle de concentrações. Assim, este trabalho propõe uma forma de se acessarem essas operações que ao mesmo tempo atenda aos objetivos visados com o controle das estruturas no Direito Concorrencial brasileiro e não crie obstáculos à atuação destes importantes veículos para a economia moderna. Para tanto, buscou-se respaldo na experiência de países onde a tradição antitruste e o fenômeno analisado são muito mais antigos do que no Brasil. No entanto, uma vez que nem mesmo nestes países a questão está livre de revisões periódicas e alguma controvérsia, este trabalho não tem como pretensão apresentar uma solução definitva para o problema. O primeiro capítulo expõe o objeto de estudo, seu funcionamento e sua importância para a economia. No segundo capítulo são abordados os objetivos do controle de estruturas no Brasil, os critérios de conhecimento de operações pela autoridade concorrencial brasileira e a sua interpretação pelo CADE, notadamente no que toca aos fundos de investimento. No terceiro capítulo são abordadas as ligações estruturais entre concorrentes mais relevantes do ponto de vista concorrencial quando se trata de aquisições perpetradas por fundos de investimento: participações minoritárias e interlocking directorates.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.

Método de Rorscharch em adultos: evidências psicométricas da Escola Francesa

O Método de Rorschach é internacionalmente utilizado e reconhecido como instrumento de avaliação psicológica em processos de investigação da personalidade. Para embasar seu adequado uso no contexto do Brasil, contínuos estudos sobre suas evidências psicométricas fazem-se necessários, sobretudo sobre seus indicadores de validade, precisão e referenciais normativos. Nesse contexto, este trabalho objetivou: a) verificar indicadores de precisão e validade do Rorschach (Escola Francesa ou de Paris), por meio da reavaliação de adultos não pacientes do estudo normativo de Pasian (1998), para checagem da estabilidade temporal (estrutural e funcional) das características de personalidade examinadas pelo método (ESTUDO 1); b) revisar e atualizar padrões normativos e atlas da Escola Francesa do Rorschach em adultos, avaliando-se eventuais especificidades de produção associadas ao sexo, à idade e à escolaridade (ESTUDO 2). No primeiro estudo foram reavaliados 88 adultos do estudo de Pasian (1998), com idade entre 34 a 69 anos, de ambos os sexos e de diferentes níveis de escolaridade (baixa, média e alta). No segundo estudo compôs-se nova amostra com 102 adultos, entre 18 e 65 anos, com sinais de desenvolvimento típico, distribuídos equitativamente em relação ao sexo e com diferentes graus de escolaridade (baixa, média e alta). Para elaboração dos dados normativos foram incluídos 66 adultos do Estudo 1, totalizando 168 casos nessa nova amostra (86 mulheres e 82 homens). Os participantes residiam no interior do Estado de São Paulo e foram avaliados, individualmente, por: a) instrumento de rastreamento de saúde mental (SRQ-20) - no estudo 1, utilizado para caracterização da amostra e no estudo 2 como critério de seleção dos participantes; b) instrumento de avaliação intelectual (Teste de Inteligência Não Verbal - INV, forma C - apenas no Estudo 2) para controle cognitivo da amostra; c) critério de classificação econômica Brasil (ABEP) e d) Método de Rorschach (Escola de Paris). Cada instrumento de avaliação psicológica foi aplicado, codificado e sistematizado conforme seus respectivos manuais técnicos. Especificamente o Método de Rorschach foi avaliado pelas diretrizes da Escola Francesa, sendo cada protocolo (de cada um dos dois estudos) examinado independentemente por dois avaliadores, chegando-se a uma classificação final dos casos. Calculou-se o índice de concordância entre examinadores pelo coeficiente Kappa para as quatro categorias de classificação das respostas do Rorschach (localização, determinante/qualidade formal, conteúdo e banalidades). Os resultados foram sistematizados inicialmente em termos descritivos (média, desvio-padrão, mediana, valor mínimo e máximo), realizando-se análises inferenciais específicas para as amostras de cada estudo em função de seus objetivos centrais. No Estudo 1, os achados relativos aos índices de correlação entre as duas avaliações dos 88 voluntários variaram entre 0,72 a -0,005, evidenciando estabilidade em um conjunto das características de personalidade dos adultos examinados após 15 anos, configurando evidências empíricas de precisão e de validade de método projetivo. Houve variáveis do Rorschach que não apresentaram resultados estáveis entre os dois momentos avaliativos (fórmulas vivenciais), sugerindo se tratarem de indicadores técnicos relativos ao funcionamento da personalidade, mais do que componentes estruturais. As análises do Estudo 2 apontaram reduzida influência dos fatores relacionados ao sexo, à escolaridade e à idade sobre as variáveis do Rorschach, não indicando a necessidade de normas específicas para grupos em termos desses fatores. Por fim, foi elaborado novo atlas de referência do Método de Rorschach (Escola de Paris) no contexto brasileiro, seguindo-se as diretrizes técnicocientíficas nacionais e internacionais da área. Os dados fortalecem a relevância dos estudos de natureza psicométrica para embasar adequadas análises interpretativas desse instrumento de avaliação psicológica (FAPESP e CAPES/PDSE).

Qualidade de vida relacionada à saúde e uso de tecnologia de comunicação alternativa por pessoas com câncer de cabeça e pescoço

O tratamento do câncer de cabeça e pescoço e a dificuldade de comunicação decorrente da laringectomia interferem de maneira significativa na qualidade de vida das pessoas acometidas, principalmente quanto aos aspectos funcionais, psicológicos e sociais. Este estudo teve como o objetivo avaliar a qualidade de vida relacionada à saúde (QVRS) de pessoas com câncer de cabeça e pescoço. Trata-se de um estudo exploratório com metodologia quantitativa, do tipo transversal. A coleta de dados foi realizada no período de maio a setembro de 2015, com 100 pessoas com câncer de cabeça e pescoço, divididas em dois grupos: G1: pessoas laringectomizadas, G2: pessoas não laringectomizadas. Para isto, foi utilizado um aplicativo de comunicação alternativa instalado em tablet e foram aplicados o Critério de Classificação Econômica Brasil (CCEB) e a escala Functional Assessment Cancer Therapy (FACT-H&N). Para a análise dos dados foram utilizados o teste exato de Fisher, teste de Kruskal-Wallis, Ancova e estatística descritiva. Como resultados observou-se a prevalência de pessoas do sexo masculino, com faixa etária entre 59 e 74 anos , casadas, aposentadas não ativas, com baixa escolaridade e baixo nível socioeconômico. Os sujeitos participantes de ambos os grupos avaliaram sua qualidade de vida global, de um modo geral, como satisfatória sendo que as funções mais acometidas foram: bem estar emocional e bem estar funcional. Quanto às comparações dos escores finais da escala, observa-se que os participantes do G1 apresentaram melhor QVRS do que os do G2 no escore FACT-G total score, o G1 apresentou melhor QVRS do que o G2, enquanto no FACT-H&N Total score e TOI o G2 apresentou resultados ligeiramente melhores, porém sem significância estatística. Quanto ao uso do LIVOX, todos os participantes que apresentaram alguma dificuldade no seu uso tinham mais de 58 anos e se declararam aposentados não ativos (p=0,04). Conclui-se que é importante o oferecimento, tanto no pré quanto no pós operatório, de cuidados que possam avaliar e melhorar a qualidade de vida relacionada à saúde das pessoas com câncer de cabeça e pescoço