1 resultado para Bastos, A. C. Tavares Aureliano Candido Tavares 1839-1875
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Resumo:
[Excerpt] These comments are in response to the “Request for Information Concerning Labor Rights in Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras and Nicaragua and their Laws Governing Exploitative Child Labor” published at 68 Fed. Reg. 19580 (April 21, 2003). This Request for Information was issued pursuant to Section 2102(c)(8) and (9) of the Trade Act of 2002, Pub. L. 107-210, which requires the President, with respect to any proposed trade agreement, to submit to Congress a “meaningful labor rights report” and a “report describing the extent to which the country or countries that are parties to the agreement have in effect laws governing exploitative child labor.”