1 resultado para Plano Municipal de Saúde
em Biblioteca Digital de la Universidad Católica Argentina
Filtro por publicador
- Andina Digital - Repositorio UASB-Digital - Universidade Andina Simón Bolívar (1)
- ARCA - Repositório Institucional da FIOCRUZ (1)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (4)
- B-Digital - Universidade Fernando Pessoa - Portugal (2)
- Biblioteca de Teses e Dissertações da USP (10)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (78)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (17)
- Biblioteca Digital de la Universidad Católica Argentina (1)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (113)
- Bibloteca do Senado Federal do Brasil (74)
- Bioline International (2)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (4)
- Centro Hospitalar do Porto (1)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (1)
- CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal (1)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (2)
- Cornell: DigitalCommons@ILR (1)
- eResearch Archive - Queensland Department of Agriculture; Fisheries and Forestry (1)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (3)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (17)
- Instituto Nacional de Saúde de Portugal (2)
- Instituto Politécnico de Castelo Branco - Portugal (2)
- Instituto Politécnico de Leiria (1)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (3)
- Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Lisboa (1)
- Lume - Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (32)
- Portal de Periódicos Eletrônicos da UFPB (2)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (8)
- RCAAP - Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (12)
- RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos (8)
- ReCiL - Repositório Científico Lusófona - Grupo Lusófona, Portugal (4)
- REPOSITÓRIO ABERTO do Instituto Superior Miguel Torga - Portugal (1)
- Repositorio Académico de la Universidad Nacional de Costa Rica (5)
- Repositório Científico da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra (1)
- Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal (13)
- Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal (8)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (58)
- Repositório Digital da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS (5)
- Repositório do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE - Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, Portugal (1)
- Repositório Institucional da Universidade de Aveiro - Portugal (2)
- Repositório Institucional da Universidade de Brasília (3)
- Repositório Institucional da Universidade Estadual de São Paulo - UNESP (3)
- Repositório Institucional da Universidade Federal do Rio Grande - FURG (2)
- Repositório Institucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (6)
- Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT) (2)
- Repositorio Institucional de la Universidad Nacional Agraria (6)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (134)
- Repositorio Institucional Universidad de Medellín (1)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (11)
- SAPIENTIA - Universidade do Algarve - Portugal (9)
- Universidad de Alicante (2)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (1)
- Universidade dos Açores - Portugal (2)
- Universidade Federal de Uberlândia (2)
- Universidade Federal do Pará (31)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (91)
- Universidade Metodista de São Paulo (5)
- Universidade Técnica de Lisboa (4)
Resumo:
"Luego de señalar los antecedentes hispánicos de la autonomía municipal en la historia argentina, el trabajo se ocupa de fundamentar esta autonomía a partir de la Constitución Nacional reformada en 1994 y en las correspondientes Constituciones Provinciales. Destaca que las provincias de Santa Fe, Mendoza y Buenos Aires no han consagrado todavía la autonomía municipal en sus textos constitucionales. Se plantean estos problemas: ¿Qué sucedería si un municipio de la Provincia de Buenos Aires dictara su propia carta orgánica? ¿Resultaría constitucional? ¿Constitucional respecto a qué texto constitucional? ¿Se podría, eventualmente, hablar de inconstitucionalidad por omisión en el caso de la Constitución de la Provincia de Buenos Aires en lo que se refiere a la autonomía municipal?"