Renúncia do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados por falta de ética ou quebra do decoro

Examina a renúncia na Câmara dos Deputados, de parlamentares envolvidos em situações consideradas atentatórias ou incompatíveis com o decoro parlamentar, que desistiram de seus mandatos para evitar a cassação e a conseqüente inelegibilidade por oito anos, confrontando-a com os princípios estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar e analisa a eficácia da legislação vigente.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 293A]

O Editorial do Jornal O Globo intitulado "Usurpação de poderes" faz críticas à Constituinte. Segundo o editorial, a Constituição em vigor não pode ser totalmente alterada pela Constituinte. Não poderia, por exemplo, alterar o mandato do presidente Sarney de 6 anos. Os Deputados Carlos Sant`Anna (PMDB-BA), Brandão Monteiro (PDT-RJ), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), e Haroldo Lima (PC do B-BA) criticam o editorial. A Sistematização vota e aprova o sistema parlamentar com alterações no sistema de escolha do 1º Ministro e a queda do gabinete. No substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), o presidente indicaria o 1º Ministro e seria aprovado pela Câmara. Caso a Câmara não o aprovasse, ela indicaria o nome do 1º Ministro e o presidente aprovaria. Com o substitutivo do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), o presidente indica dois nomes para ocupar o cargo de 1º Minstro. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tem dois substitutivos aprovados determinando que o 1º Ministro deve prestar conta semanalmente ao Congresso, e cria o gabinete da minoria formado pela oposição. A destituição do governo parlamentar pode ocorrer no início da legislatura, em caso de rejeição do plano de governo, aprovação de moção de censura, não aprovação de voto de confiança, e morte ou renúncia do 1º Ministro.