2 resultados para propriedades críticas
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Analisa a pretensão da criminalização primária das ocupações de propriedades públicas e privadas por movimentos sociais, tendo como marco teórico o pensamento de Alessandro Baratta sobre os limites de intervenção penal estatal, especialmente os princípios da “proporcionalidade abstrata” e da “articulação autônoma dos conflitos e das necessidades reais”.
Resumo:
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo de Infra-Estrutura.