1 resultado para inappropriate prescribing
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Filtro por publicador
- Aberdeen University (3)
- Abertay Research Collections - Abertay University’s repository (1)
- Aberystwyth University Repository - Reino Unido (4)
- Acceda, el repositorio institucional de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. España (1)
- Aquatic Commons (8)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (3)
- Aston University Research Archive (29)
- B-Digital - Universidade Fernando Pessoa - Portugal (3)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (1)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (1)
- Biblioteca Digital de la Universidad Católica Argentina (3)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (14)
- Bioline International (1)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (11)
- Boston University Digital Common (3)
- Brock University, Canada (15)
- CaltechTHESIS (2)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (9)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (26)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (11)
- CORA - Cork Open Research Archive - University College Cork - Ireland (10)
- Cornell: DigitalCommons@ILR (1)
- Corvinus Research Archive - The institutional repository for the Corvinus University of Budapest (1)
- Deakin Research Online - Australia (64)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (5)
- Doria (National Library of Finland DSpace Services) - National Library of Finland, Finland (2)
- Duke University (10)
- eResearch Archive - Queensland Department of Agriculture; Fisheries and Forestry (6)
- Greenwich Academic Literature Archive - UK (4)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (9)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (20)
- Instituto Politécnico de Bragança (1)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (2)
- Martin Luther Universitat Halle Wittenberg, Germany (1)
- National Center for Biotechnology Information - NCBI (22)
- Nottingham eTheses (1)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (2)
- QSpace: Queen's University - Canada (1)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (243)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (270)
- Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal (1)
- Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal (3)
- Repositório Institucional da Universidade de Aveiro - Portugal (5)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (9)
- Research Open Access Repository of the University of East London. (2)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (9)
- Scielo España (1)
- Scientific Open-access Literature Archive and Repository (3)
- Universidad del Rosario, Colombia (3)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (2)
- Universidade Federal do Pará (1)
- Université de Lausanne, Switzerland (11)
- Université de Montréal, Canada (22)
- Université Laval Mémoires et thèses électroniques (1)
- University of Michigan (10)
- University of Queensland eSpace - Australia (38)
- WestminsterResearch - UK (4)
- Worcester Research and Publications - Worcester Research and Publications - UK (2)
Resumo:
Analisa a interdependência, com ênfase no aspecto temporal, entre o processo legislativo ordinário, bicameral, produtor de normas permanentes, com prazos impróprios, em que se avalia o mérito e o processo orçamentário, congressual, prazos constitucionais, expedito e conciso. São usados como exemplos o PL 7749/10, que fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por ato administrativo autorizado na LDO, e o entendimento comum de considerar-se como lacuna da Proposta Orçamentária da União para 2011, PL 59/10-CN, Lei 12.381/11, conforme Nota Técnica CONOF/CD nº 13/2010, a ausência de valores referentes a proposições em tramitação no processo legislativo bicameral, produtor de cogência normativa sob a forma de despesas obrigatórias continuadas.