3 resultados para direito penal constitucional

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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"Reúnem-se neste volume trabalhos jurídicos publicados pelo autor em várias revistas de direito".

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Propõe medidas que tocam principalmente na impunidade, que atinge em cheio o sistema de justiça criminal brasileiro, e por isso devem ser integradas ao nosso ordenamento jurídico. Afirma que uma das condições para que haja efetivo combate à corrupção é o enfrentamento da impunidade.