Proposta de um modelo de auditoria concomitante para as obras e serviços de engenharia da Câmara dos Deputados

Alerta para a necessidade de atuação estratégica da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, na contratação de grandes obras e serviços de engenharia para a melhoria das instalações físicas da Casa. Propõe um modelo de auditoria para o acompanhamento dessas obras, tendo por base uma avaliação que contenha índices de aderência à proposta de planejamento contratada, com destaque para o Índice de Insucesso do Empreendimento (IIE).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 090]

Populares opinam sobre questões como a justiça lenta e inacessível aos mais pobres. O Deputado Raul Ferraz (PMDB-BA) diz que o cidadão já desistiu de procurar a justiça. Para reverter o quadro algumas sugestões fazem parte do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo da Asssembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) relata sobre a criação dos Juizados Especiais. Luiz Vicente Cernichiaro, desembargador, acha positiva a manifestação da Constituinte ao dar autonomia financeira e administrativa à justiça. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) defende a transformação do Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constitucional. Sepúlveda Pertence, Procurador Geral da República, defende o anteprojeto referente ao Ministério Público.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 249A ]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) aprovou a proibição de pena perpétua. O Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB) aborda questões relativas a pena perpétua. Na votação do parágrafo vinte e quatro (24) ficou praticamente garantido o trabalho remunerado para os presos, proposta do Deputado Ricardo Izar (PFL-SP) acolhida pelo relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Foi aprovada emenda aditiva, de autoria do Deputado Vitor Fontana (PFL-SC), que prevê prisão para todos aqueles que deixarem de pagar pensão alimentícia aos filhos. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que também está prevista a mesma pena para as empresas que recolhem impostos do empregado e não os repassam. O Senador Dirceu Carneiro (PMDB-SC) declara que será preciso dobrar o abastecimento de água para as cidades até 2014 e também os investimentos em infraestrutura. O segundo substitutivo do Relator Bernardo Cabral prevê a instituição de um sistema nacional de desenvolvimento urbano. O Deputado Raul Ferraz (PMDB-BA) defende a criação das cooperativas populares urbanizadoras. A Deputada Lúcia Braga (PFL-PB) informa que apresentou emenda que estabelece a obrigatoriedade do governo em desapropriar as áreas urbanas ociosas ocupadas por populações de baixa renda.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 228]

Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se reúnem com a bancada de constituintes dessas três regiões com o intuito de apoiar propostas que melhorem a distribuição de renda. O Deputado Heráclito Forte (PMDB-PI) declara que essas regiões unidas propiciarão uma maioria suficiente para que sejam tratadas de igual para igual com as demais. O Deputado Délio Braz (PMDB-GO) reclama que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sempre ficaram com a maior parte dos recursos e que as demais regiões também precisam se desenvolver. Tasso Jereissati, governador do Ceará, declara que, em qualquer circunstância, os Estados pobres só têm condição de fazer valer os seus direitos à medida que estejam unidos. Marcelo Miranda, governador do Mato Grosso do Sul, afirma que a hora é de distribuir recursos com os Estados e Municípios. O Deputado Albérico Cordeiro (PFL-AL) esclarece que a obtenção de mais recursos para as regiões mais pobres beneficia as regiões mais ricas, pois evitará o aumento dos bolsões de miséria criados pelo êxodo do Norte e do Nordeste. Henrique Santillo, governador de Goiás, acredita que o país só se transformará numa nação moderna e justa se tiver condições de ocupar racionalmente o seu território e desconcentrar o desenvolvimento econômico e social. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) pode fazer para democratizar a justiça no país. O Deputado Silvio Abreu (PMDB-MG) responde que a criação da Defensoria Pública é muito importante porque atingirá todos os segmentos da população. Reunião da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute três assuntos: a criação do Estado do Triângulo em Minas Gerais; propostas em benefício dos deficientes físicos e a questão do plebiscito. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) defende a criação do Estado do Triângulo. O Deputado Nelson Seixas (PDT-SP), que é também Presidente da Federação Nacional das APAEs, defende as propostas que tratam sobre o deficiente físico. O Deputado Lysanêas Maciel (PDT-RJ) apresentou proposta para a realização de um plebiscito quarenta e cinco dias após a promulgação da nova Carta .

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 503]

Foi iniciada a votação sobre o Poder Judiciário. Foram votados 63 dispositivos em uma só sessão no plenário. Foi aprovado o juizado de pequenas causas e mais autonomia para o Poder Judiciário. Em uma sessão, o plenário conseguiu votar 63 dispositivos. Foi vencida toda a etapa das disposições gerais do capítulo do Poder Judiciário. Já no início da noite foram aprovados vários artigos como o acesso dos juízes aos tribunais, a aposentadoria dos magistrados e a indicação de classe na composição dos tribunais federais e regionais. O Poder conseguiu mais autonomia e poderá realizar seus próprios concursos para contratar seus funcionários. O juiz de paz será escolhido por processo eleitoral. Os cartórios continuarão com a iniciativa privada. O constituinte José Paulo Bisol, no plenário, pediu que a delegação dos serviços cartoriais ficasse para a lei ordinária. O constituinte Michel Temer pediu para que a delegação dos serviços cartoriais ficasse já garantida na Carta. E o plenário decidiu que os cartórios são um serviço público que é prestado pela iniciativa privada por delegação do poder público. Os juizados de pequenas causas serão instituídos pela nova constituição. O plenário manteve o texto já aprovado. Os constituintes começaram a votar as funções e o número de componentes do Supremo Tribunal Federal. Para o Presidente da Constituinte o ritmo do trabalho já superou as expectativas. Para ele será fácil terminar o primeiro turno dentro do calendário estabelecido.

Limites da Republica com a Guyana Ingleza : memoria justificativa dos direitos do Brazil

O Autor usa como pseudonimo Silvio Senior.

Galeria dos brasileiros illustres (os contemporaneos) : retratos dos homens mais illustres do Brasil na politica, sciencias e letras, desde a guerra da independencia até os nossos dias : copiados do natural e lithographados por S.A. Sisson, acompanhados das suas respectivas biographias, publicada sob a protecção de sua Magestade o Imperador

Galeria dos brasileiros illustres traz retratos copiados do natural e litografados das principais figuras brasileiras da política, ciências e letras, com biografias redigidas por diversos escritos da época, por alguns dos próprios biografados ou por membros de suas famílias. Considerada a mais importante de Sisson, esta obra teve tiragem reduzida e muitos exemplares foram desmanchados por antiquários que emolduravam os retratos, vendendo-os por alto preço. Segundo Borba de Moraes, "é muito difícil encontrar-se hoje em dia um exemplar perfeito e em boas condições" e que "só muito raramente aparece um exemplar à venda."

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 520]

Constituintes discutem itens da ordem econômica da Carta. Votam o título VI, relativos ao Orçamento da União. Em seguida, passam o título VII, relativos à Ordem Econômica. Estabelece os limites da intervenção do Estado na economia. Discutem sobre o que é empresa nacional. Estabelece dois tipos de empresas: a nacional, com sede e capital no país e a empresa brasileira de capital estrangeira, que congrega as multinacionais com sede no Brasil. Discute a questão da nacionalização dos postos de gasolina. Fixa os princípios da Reforma Agrária neste capítulo da Ordem Econômica.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 354]

O Plenário da Constituinte se reúne amanhã para concluir a votação do Regimento Interno. Faltam ser votados alguns destaques à proposta da Mesa da Constituinte. É provável que não haja quorum para a votação. Mas os constituintes continuam a negociar em busca de um entendimento. Oito fotógrafos documentaram a Constituinte desde a escolha dos líderes até a fase final da Comissão de Sistematização. Trata-se de um trabalho conjunto do CEAC - Centro de Acompanhamento da Constituinte, da UnB. Os momentos memoráveis são registrados.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 368]

Os constituintes discutem temas sobre a proteção do meio ambiente e proteção da Mata Atlântica . A frente ecológica busca a garantia do crime ecológico no projeto que se refere ao meio ambiente.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 496]

A Constituinte tem novo calendário de trabalho, aumentando a carga horária para se apressar os trabalhos de votação. A Constituinte, retoma após a Semana Santa, a votação do título 4 da nova Carta. Já foram votados os capítulos do sobre Poder Legislativo e Executivo, tendo ficado alguns itens pendentes. A próxima etapa é a da votação do Poder Judiciário. Uma das polêmicas deste capítulo é a que trata da federalização da Justiça. O Habeas Data já foi aprovado. Outro mecanismo importante é o Mandado de Segurança Coletivo. E o terceiro mecanismo é o Mandado de Injunção. No conjunto, estes instrumentos representam um avanço maior na conquista da cidadania, na opinião dos constituintes.

Crimes cibernéticos : desafios da investigação

Aborda os crimes cibernéticos sob o ponto de vista da dificuldade de sua apuração.