1 resultado para Scientific Research Programme
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
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- Fachlicher Dokumentenserver Paedagogik/Erziehungswissenschaften (2)
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- Lume - Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1)
- Ministerio de Cultura, Spain (1)
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- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (4)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (4)
- Publishing Network for Geoscientific & Environmental Data (21)
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- Queensland University of Technology - ePrints Archive (97)
- ReCiL - Repositório Científico Lusófona - Grupo Lusófona, Portugal (13)
- Repositorio Académico de la Universidad Nacional de Costa Rica (1)
- Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal (3)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (3)
- Repositório Institucional da Universidade de Aveiro - Portugal (4)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (79)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (4)
- SAPIENTIA - Universidade do Algarve - Portugal (1)
- Universidad de Alicante (4)
- Universidad del Rosario, Colombia (15)
- Universidad Politécnica de Madrid (3)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (3)
- Universidade Federal do Pará (9)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (11)
- Universitat de Girona, Spain (4)
- Universitätsbibliothek Kassel, Universität Kassel, Germany (5)
- Université de Lausanne, Switzerland (3)
- Université de Montréal (1)
- Université de Montréal, Canada (21)
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Resumo:
Verifica o impacto que o sobrestamento de pauta, instituído pela Emenda Constitucional n. 32/2001, concebida para refrear o uso exacerbado de medidas provisórias, ocasionou na agenda do Legislativo. Tendo-se como premissa que a relação entre o Legislativo e o Executivo caracteriza-se pelo sistema presidencialista de coalizão e que as medidas provisórias configuram o principal instrumento utilizado pelo Executivo para controlar a agenda política do País, aborda o instituto das MP desde a sua inserção na Constituição de 1988 até as propostas atuais de modificação para se traçar um histórico do caminho percorrido pelo Parlamento brasileiro na tentativa de conter o abuso do poder legiferante do Executivo e impedir o esvaziamento das competências precípuas do Poder Legislativo. Investiga por que o Legislativo não tem conseguido frear a produção de medidas provisórias, considerando-se que essa é a vontade de seus representantes. Concentra-se no problema do sobrestamento de pauta do Poder Legislativo decorrente da não apreciação de medida provisória em até quarenta e cinco dias contados da sua publicação, como determina o § 6º do art. 62 do atual texto da Constituição Federal.