1 resultado para Sarbanes-Oxley Act of 2002
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Filtro por publicador
- Aberdeen University (1)
- Aberystwyth University Repository - Reino Unido (3)
- Acceda, el repositorio institucional de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. España (1)
- AMS Tesi di Dottorato - Alm@DL - Università di Bologna (2)
- Aquatic Commons (19)
- Archive of European Integration (19)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (1)
- Aston University Research Archive (1)
- B-Digital - Universidade Fernando Pessoa - Portugal (1)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (1)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (2)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (BDPI/USP) (1)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (4)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (7)
- Boston College Law School, Boston College (BC), United States (2)
- Brock University, Canada (11)
- Bucknell University Digital Commons - Pensilvania - USA (3)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (4)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (13)
- Center for Jewish History Digital Collections (1)
- Central European University - Research Support Scheme (4)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (4)
- Cochin University of Science & Technology (CUSAT), India (1)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (14)
- CORA - Cork Open Research Archive - University College Cork - Ireland (2)
- Cornell: DigitalCommons@ILR (3)
- Dalarna University College Electronic Archive (6)
- Deakin Research Online - Australia (63)
- Digital Archives@Colby (1)
- Digital Commons - Michigan Tech (1)
- Digital Commons @ DU | University of Denver Research (2)
- Digital Commons at Florida International University (10)
- Digital Peer Publishing (5)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (5)
- DigitalCommons@University of Nebraska - Lincoln (4)
- Duke University (2)
- Greenwich Academic Literature Archive - UK (2)
- Harvard University (1)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (5)
- Illinois Digital Environment for Access to Learning and Scholarship Repository (1)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (2)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (3)
- Ministerio de Cultura, Spain (1)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (1)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (20)
- Publishing Network for Geoscientific & Environmental Data (13)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (24)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (38)
- RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos (1)
- ReCiL - Repositório Científico Lusófona - Grupo Lusófona, Portugal (1)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (8)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (19)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (3)
- Savoirs UdeS : plateforme de diffusion de la production intellectuelle de l’Université de Sherbrooke - Canada (1)
- Universidad del Rosario, Colombia (17)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (1)
- Universidade Federal do Pará (4)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (3)
- Universidade Metodista de São Paulo (4)
- Universitat de Girona, Spain (1)
- Universitätsbibliothek Kassel, Universität Kassel, Germany (1)
- Université de Lausanne, Switzerland (1)
- Université de Montréal, Canada (7)
- University of Connecticut - USA (1)
- University of Michigan (538)
- University of Queensland eSpace - Australia (2)
- University of Washington (2)
- USA Library of Congress (2)
- WestminsterResearch - UK (3)
Resumo:
As medidas provisórias passaram a integrar o processo legislativo brasileiro com o advento da Constituição de 1988. A previsão inicial das medidas provisórias no art. 62 da Constituição Federal foi se tornando insatisfatória por deficiências oriundas dos pressupostos de relevância e urgência, em razão dos mesmos terem sido aferidos como muito genéricos ou subjetivos, o que acarretou sua demasiada edição. Com o intuito de restringir o poder do chefe do Executivo, foi aprovada, a Emenda Constitucional n. 32/2002, regulamentada pela Resolução 01/2002 do Congresso Nacional. Há consenso geral sobre a afronta estabelecida ao processo legislativo em função da perda de competência do Congresso derivada da excessiva edição de medidas provisórias, sendo necessário limitar essa prejudicial atuação executiva que tem estabelecido o trancamento de pauta constante nas votações no Parlamento.