Transferência rodovias

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

Fiscalização de excesso de peso em rodovias

Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.

Medida Provisória nº 708, de 2015

A presente nota descritiva tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 708, de 30 de dezembro de 2015, que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."