4 resultados para Responsabilidad por accidentes de tránsito

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

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Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.

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Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.

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Com base em dados colhidos em estudos referentes ao acidentes de trânsito, a OMS e, por conseguinte, a Organização das Nações Unidas (ONU) passaram a considerar os acidentes de trânsito como uma questão de saúde pública. Diante do exposto, analisa as ações legislativas da Câmara federal para a segurança no trânsito no Brasil.