Alvar�� com for��a de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Gra�� Par��, e Maranha�� sej��o governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justi��as seculares, com inhibi����o das administra����es dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposi����es contrarias : para V. Magestade ver / Antonio José Galv��o o fez

Cole����o Marcio Moreira Alves.

Alvar�� com for��a de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Gra�� Par��, e Maranha�� sej��o governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justi��as seculares, com inhibi����o das administra����es dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposi����es contrarias : para V. Magestade ver

Ao alto do t��tulo : Sebastião José de Carvalho e Mello.

Alvar�� com for��a de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publica����o delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que servirem a Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o em qualquer dos Portos do Ultramar, n��o poss��o per si, ou por interpostas pessoas directa, ou indirectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do commercio geral da dita Companhia : tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver : José Thom��s de S�� o fez

Ao alto do t��tulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justi��a, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o, e de quaesquer outras por V. Magestade confirmadas, e que n��o poss��o ser dados de suspeitos nas causas, e dependencias civeis, ou crimes respectivas ��s ditas Companhias, com o pretexto de terem ac��oens nellas ; tudo na forma acima declarada : para Vossa Magestade ver / Filippe Joseph da Gama o fez

Ao alto do t��tulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, porque V. Magestade he servido declarar o par��grafo dezoito da Institui����o da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o : na forma, que nelle se cont��m : para V. Magestade ver : Filippe Joseph da Gama o fez

Ao alto do t��tulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, por que V. Magestade ha por bem ampliar os privilegios, que na Institui����o da Junta da Administra����o da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o, lhe tinha concedido; na forma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Ao alto do t��tulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar�� com for��a de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a gra��a concedida �� Companhia Geral do Gra�� Par��, e do Maranha��, em quanto isenta as madeiras de Siza, s��mente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ��s madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem propor����o com o consumo dellas, sem excesso, nem d��lo, seja�� isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma f��rma, que pelo Regimento do Pa��o da Madeira, o fora�� sempre comf��rme o paragrapho segundo do capitulo onze : para Vossa Magestade ver

Ao alto do titulo: Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos propriet��rios, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver

Ao alto do t��tulo : Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

A n��o-aprecia����o de vetos

Aborda a aprecia����o, em sess��o conjunta da C��mara dos Deputados e do Senado Federal, dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Descreve a origem, hist��ria e natureza jur��dica do veto. Investiga poss��vel descumprimento do que estabelece a Constitui����o, quanto ao prazo para exame do veto pelo Congresso Nacional e quanto ao sobrestamento da pauta, tomando por base as proposi����es vetadas no per��odo de 1991 a 2004.

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Gr��o Par��, e Maranh��o a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na f��rma que nella se declara : para V. Magestade ver

Cole����o Marcio Moreira Alves.

Medidas antielisivas na institui����o de cobran��a do imposto sobre grandes fortunas (IGF)

Analisa experi��ncias internacionais relativamente �� defini����o da base de c��lculo e dos sujeitos passivos do imposto sobre a renda.

O processo legislativo, o or��amento p��blico e a Casa Legislativa

Re��ne artigos sobre o processo legislativo e seus impactos na democracia, sobre o or��amento e pol��ticas p��blicas e sobre assuntos pertinentes �� Casa Legislativa, abrangendo os aspectos da gest��o estrat��gica, da informa����o legislativa e da participa����o da C��mara dos Deputados em a����es de sustentabilidade, tendo como foco o programa de coleta seletiva.

[Discurso do Deputado Taciano de Melo : Sess��o da C��mara dos Deputados de 12 de janeiro de 1956]

Entrevista do Marechal José Pessoa, Presidente da Comiss��o de Localiza����o da Nova Capital Federal, aos jornais O Globo, Correio da Manh�� e O Jornal, sobre os trabalhos executados para localiza����o do local mais apropriado para a instala����o da nova sede do Governo Federal.

Hist��ria do movimento pol��tico, que no anno de 1842 teve lugar na provincia de Minas Geraes

José Antonio Marinho nasceu em Minas Gerais, em 1803, e morreu no Rio de Janeiro, em 1853. Em 1823, de passagem pela Bahia, envolveu-se nas lutas pol��ticas daquele ano. Seguiu depois para Pernambuco, onde tomou parte, em 1824, na Confedera����o do Equador. Entrou para o Semin��rio de Olinda, mas den��ncias de sua participa����o nos acontecimentos de 1824 impediram sua ordena����o. Voltou, ent��o, para Minas Gerais e conseguiu concluir sua forma����o sacerdotal. Ordenado em 1829, voltou ��s lides pol��ticas, tornando-se advogado, jornalista e deputado provincial. Em 1836m elegeu-se deputado-geral por Minas Gerais, em 1842, tomou parte na Revolu����o Liberal, da qual foi primeiro historiador. Apesar de ter participado dos acontecimentos que historiou, tendo sido, por isso, acusado de parcial, o autor primou ���pela verdade da exposi����o dos fatos���, como disse o Bar��o Homem de Melo. Com a autoridade de historiador da Revolu����o Liberal de 1842, Alu��sio de Almeida afirmou que, sem a Historia do movimento politico, que no anno de 1842 teve lugar na Provincia de Minas Geraes, seria imposs��vel escrever sobre aquele movimento. Obra rara, valorizada por treze litografias, que Alu��sio de Almeida considera, com raz��o, ���preciosas��� : nove retratos, quatro vistas e uma planta, estas desdobradas. As litografias do primeiro volume se constituem de retratos do autor e de J. Feliciano, J. P. Dias de Carvalho e T. B. Ottoni, vistas da Pra��a de Barbacena, da Vila de Queluz e do Arraial da Lagoa Santa e planta do Arraial de Santa Luzia e suas imedia����es; e as do segundo volume de retratos de R. T. d���Aguiar, D.J. C. de Mendon��a Franco, J. G. Teixeira de Carvalho, Diogo Ant��nio Feij�� e Manuel Alves Branco e vista de Sabar��.

Liberaliza����o financeira e controles de capitais

Abordagens desenvolvidas durante o II Ciclo de Confer��ncias da Comiss��o de Finan��as e Tributa����o (CFT), realizado em junho de 2011, pela Comiss��o de Finan��as e Tributa����o (CFT) da C��mara dos Deputados para debater temas da agenda sobre a liberaliza����o financeira e os controles de capitais. As confer��ncias contaram com a participa����o de parlamentares, de especialistas de renome internacional em assuntos relacionados �� pesquisa e ��s pol��ticas macroecon��micas, e de representante da ��rea de normatiza����o de c��mbio e capitais estrangeiros do Banco Central.