Projetos de lei sobre aborto em tramitação na Câmara dos Deputados

Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1869

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1914

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 443]

O Plenário concluiu a votação do capítulo 2, do título 1, sobre os direitos individuais e coletivos. Das emendas colocadas em votação, só uma foi aprovada, a que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, sejam grupos civis ou militares. A criminalização do aborto ficou para ser definida em lei ordinária. Também foi rejeita a emenda que criva a figura do defensor do povo. Com o fim da votação do capítulo 2, começa a votação de um dos capítulos mais polêmicos da Constituinte: os direitos sociais. Neste capítulo estão pontos importantes sobre os direitos do trabalhador, como a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e estabilidade no emprego. O acordo sobre a estabilidade no emprego está praticamente fechado.

Relatorios e Synopses dos trabalhos parlamentares da Câmara dos Srs. Deputados : organizados na Secretaria da mesma Camara : 1869 - 1874

Sinopse dos trabalhos da Câmara dos Deputados, de 1869 a 1874.

Synopose doa trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : relativos ao anno de 1914 : acompanhados de differentes documentos : organizados na Secretaria da mesma Camara

Sinopse dos trabalhos da Câmara dos Deputados, em 1914.