[Discurso do Deputado Odacir Klein : Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 21 de junho de 1979]

Em aparte a pronunciamento em que o Deputado Heitor de Alencar Furtado discute a PEC 2/79, sustenta que a falta de uma representação política que fiscalize os atos do Governo do Distrito Federal enseja ocorrências como a do emprego de vultosos recursos na construção de um parque recreativo, apesar da carência total nos setores de saúde e educação. Observa que a Comissão do Distrito Federal do Senado, o único órgão fiscalizador dos atos do Governo do Distrito Federal, não é composta de representantes eleitos pelos habitantes da Capital da República.

[Discurso do Deputado Adhemar Santillo : Sessão da Câmara dos Deputados de 21 de junho de 1979]

Discute a PEC n. 20/79, de iniciativa do Senador Itamar Franco, que altera o § 1º do art. 17, o item III do art. 42, suprime o item V do mesmo artigo e remunera os itens seguintes, a fim de dar representação política ao Distrito Federal. Justifica a ausência de representantes das associações de classe e do povo de Brasília nas galerias, em face do conhecimento antecipado, difundido pela imprensa, de que ao Governo não interessa que seja criada representação política no Distrito Federal. Defende que o servidor público, como qualquer outro cidadão tem que exercer o seu direito de voto. Alerta sobre os desmandos administrativos que ocorrem devido à falta de fiscalização e sobre as dívidas assumidas por administrações anteriores em virtude da má aplicação do dinheiro público.

[Discurso do Deputado João Herculino : Sessão da Câmara dos Deputados de 04 de abril de 1979]

Defende o direito à representação política para o povo de Brasília. Faz apelo para que seja atendido o anseio desse povo pelo direito de votar.

[Discurso do Deputado Alceu Collares : Sessão da Câmara dos Deputados de 20 de abril de 1979]

Apresenta o manifesto lançado pelo Comitê pela Representação Política do Distrito Federal e anuncia a solidariedade do MDB às pretensões ali expostas no sentido de que se dinamize a participação popular nas grandes decisões de âmbito local e nacional.

Anistia política : conflito e conciliação no âmbito do Congresso Nacional Brasileiro (1964-1979)

Investiga a atuação do Congresso Nacional em torno da anistia política aos apenados pelo regime militar brasileiro. Acompanha o encaminhamento dado à referida questão através dos mecanismos formais de participação política, partindo-se mais especificamente das propostas legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O recorte temporal adotado abarca o período compreendido entre o início do governo Castelo Branco (1964-1967), quando verificaram-se as primeiras articulações parlamentares em torno do tema, e a promulgação da Lei 6.683, em agosto de 1979. Situando-se o debate sobre a anistia na esfera da resistência democrática, são analisadas as estratégias empregadas pelos atores envolvidos, suas motivações, bem como os significados das disputas em torno daquela bandeira para os rumos do processo político.

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1897

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Oratio dominica CL linguis versa, et propriis cujusque linguae characteribus plerumque expessa : edente J. J. Marcel, typographeii imperialis administro generali

Referência: Manuel du libraire et de l'amateur de livres /Jacques-Charles Brunet. 1862. v.3. pg.1394.

Second mémoire présenté par les Etats Unis du Brésil au gouvernement de la Confédération Suisse, arbitre choisi selon les stipulations du Traité conclu a Rio de Janeiro, le 10 Avril 1897, entre le Brésil et la France : frontières entre le Brésil et la Guyane Française

Nota de conteúdo : V.1. Memoire en reponse aux allegations de la France, accompagne de quelques cartes -- V. 2-3. Documents accompagnes de notes explicatives ou rectificatives, 1. ptie, 1536-1713 ; 2. ptie, 1713-1896 -- V. 4. Texte original de documents traduits dans les tomes 2 et 3 -- V. 5. Album : fac-simile de quelques documents reproduits aux tomes 2, 3 et 4 -- V. 6. Atlas : contenant 86 cartes.

Relatorio e synopse dos trabalhos da Camara dos Srs. Deputados : relativos ao anno de 1897 : acompanhados de differentes documentos : organisados na Secretaria da mesma Camara

Sinopse dos trabalhos da Câmara dos Deputados, em 1887.