Regimento interno da Câmara dos Deputados : 1875

Reimpresso com as respectivas modificações,Secretaria da Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 1874.

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1875

Parte 1 - Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1941

Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - Decretos