The Politics of Internet Regulation in Brazil : dynamics, factors, and actors in broadband policy

In May 2010, Brazil joined the roll of nations with a National Broadband Plan. The Decree nº 7,175/2010 had implemented a program that aimed to offer 30 million permanent broadband accesses until 2014 and established its main goals, such as accelerating economic and social development, promoting digital inclusion, reducing social and regional inequalities, promoting a generation of employment and income, and expanding electronic government services. However, the broadband access in Brazil is limited, expensive, and centralized in the main urban centres. Despite the fast growth in the past years due to mobile internet access, the market is still concentrated in the local incumbent operators that currently provide mobile services, landline services and Paid-TV services, resulting in a high level of market verticalization. The following dissertation investigates the constraint of broadband access development, the dynamics, the actors, and the factors that have delayed the roll-out of broadband services in Brazil. The study also promotes reflections about the challenge posed by the media, by costumers associations and by public opinion as critical observers of the policy making process. This research examines on the political influence towards regulation to determine the way policy will benefit interest groups. Many interviews have been conducted in order to understand the forces which have been acting in the telecommunications in Brazil after privatization, in 1998. This study aims to provide a better understanding of telecommunications regulatory process in Brazil, in order to help the country finding an adequate policy which can lead to the implementation of a broadband roll-out. The universal broadband access is the only way to benefit the whole society in Brazil with a satisfactory level of education and create more jobs and economic development regarding the plenty use of Information and Communications Technology (ICT).

A lei de acesso à informação e a sua influência nos processos de atendimento às demandas da sociedade : estudo do caso do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados

Examina a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) – tendo como locus a Câmara dos Deputados e o seu órgão de gestão da informação, de relacionamento e de atendimento ao público usuário, o Centro de Documentação e Informação (Cedi) e, em particular, a Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação (Corpi). Analisa-se, à luz da Ciência da Informação, o impacto causado pela LAI no processo de provimento de informação e na disponibilidade da informação institucional para a sociedade, no contexto do amplo acesso às informações públicas, desejável na Câmara. A pesquisa, de caráter documental, firma-se em documentos e na legislação produzidos na esfera da Câmara dos Deputados. Para o estudo do caso, utilizou-se entrevista com servidores da Corpi, onde se colheram impressões sobre o impacto da LAI na dinâmica do trabalho de atendimento e pesquisa, identificaram-se os principais problemas percebidos e as suas sugestões de melhoria. Discorre-se, também, subsidiariamente, sobre a gestão da informação como parte do ciclo informacional e condição para o acesso à informação, tópico central desta pesquisa. Aborda-se a questão da cidadania e do controle social, bem o direito à informação e transparência governamental que subjazem à proposta de amplo acesso à informação pública preconizada pela LAI, em razão da mudança de paradigma e do regime de informação a que a LAI conduz. O estudo dos efeitos da LAI no âmbito da Câmara teve como marco temporal o período de maio a dezembro de 2012. Estima-se que os indicadores desta pesquisa possam contribuir com estudos futuros relacionados com a governança da informação na Câmara.