Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 057]

O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Ciro Vital Soares, entrega parecer com propostas de melhoria ao efetivo da polícia. Os delegados defendem, em primeiro lugar, a profissionalização da classe para garantir a segurança dos cidadãos. A Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe representantes das Forças Armadas, que discutem o papel das forças armadas, a segurança nacional e a atuação das polícias. Ricardo Fiúza (PFL-PE), relator da Subcomissão, sugeriu no seu parecer a criação do Estado de Defesa. José Genuíno(PT-SP), membro da Subcomissão, posiciona-se contrário ao parecer do relator. Cesar Maia (PDT-RJ) apoia a retirada do poder de censura da Polícia Federal, condena a polícia política e não é favorável ao uso do termo segurança nacional. Membros da Subcomissão apresentam mais de cem emendas contrárias ao parecer do relator. Ricardo Fiuza (PFL-PE) explica que pode rever alguns termos mas não muda a questão da segurança nacional. Na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, constituintes discutem o aumento da fatia da arrecadação da União de 13% para 18%, destinados a educação. Florestan Fernandes (PT-SP) critica o relatório apresentado e defende as escolas confessionais. João Calmon (PMDB-ES), relator do anteprojeto, apoia que as escolas privadas, possam receber verbas públicas, em casos específicos de não obtenção de lucro com o ensino. Na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, discussão sobre o fim do STF por uma Corte Constitucional. Michel Temer (PMDB-SP) explica o que é a Corte Constitucional e de que forma ela atuaria. Ivo Mainardi (PMDB-ES) é contra a criação da corte e a favor do STF.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 297A]

O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), em reunião com os líderes, adiou a votação no Plenário de todos os pontos já votados na Comissão de Sistematização. O Deputado Aloísio Vasconcelos (PMDB-MG) afirma que as discussões em Plenário, por enquanto, serão de temas não constitucionais, e posteriormente, o Plenário irá analisar termos do projeto definitivo. O grupo Centrão tenta aprovar mudanças no Regimento Interno da Constituinte para permitir a apresentação de emendas supressivas, aditivas e substitutivas no Plenário. Para o Deputado Gastone Righi (PTB-SP), um dos grandes defeitos do Regimento Interno da Constituinte é o fato do projeto final chegar ao Plenário e não poder ser mais emendado. Segundo o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) o desejo da maioria é que se possa apresentar emendas por título, capítulo e artigo ao projeto final, em Plenário. De acordo com o Senador Mário Covas (PMDB-SP), o Regimento veta a apresentação de emendas ao substitutivo para que não haja monopolização de projetos por grupos políticos, que tenham maior representatividade na Constituinte. Mantida em votação a atual estrutura do Supremo Tribunal Federal - STF, com onze (11) ministros vitalícios, e mudado o texto que dava ao Supremo a competência avocatória. Os Deputados Michel Temer (PMDB-SP) e Nelson Jobim (PMDB-RS) comentam a questão do Supremo. O Deputado José Lourenço (PFL-BA), líder do PFL, esclarece sobe sua tentativa de substituir os constituintes parlamentaristas. Os Deputados José Thomaz Nonô (PFL-AL), Mário Assad (PFL-MG), Alceni Guerra (PFL-PR) e Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) pediram demissão dos cargos, devido a tentativa do líder do PFL substituir dez constituintes parlamentaristas por presidencialistas, durante a votação do Sistema de Governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 199]

Começa na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o debate das emendas populares e cada uma delas será defendida por representantes da sociedade. O primeiro debate das emendas populares será sobre os seguintes temas: direitos da mulher, saúde da mulher, família, direitos da família, aposentadoria da mulher. No projeto do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) a mulher perdeu o direito a uma aposentadoria especial e só vai se aposentar após 35 anos de contribuição. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) convoca as mulheres para defender a aposentadoria após 25 anos de serviço. A Bancada Nordestina volta a reunir-se e decide ampliar o movimento unindo-se com constituintes do Norte e do Centro-Oeste, em defesa de uma reforma tributária mais justa que beneficie as regiões mais pobres e subdesenvolvidas. O Deputado José Luiz Maia(PDS-PI) considera que é necessário que o bolo tributário seja dividido equitativamente e que o orçamento seja aplicado regionalmente. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que a regionalização dos investimentos diminuirá as diferenças. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) diz que basta de discriminação contra o Nordeste. Definidos os pontos pendentes do substitutivo: na reforma agrária a imissão de posse será depois de 90 dias da desapropriação, a anistia será parcial e o sistema de governo será o parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica como será o parlamentarismo previsto no substitutivo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) entrega o projeto ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães (PMDB-SP). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) informa sobre o mandato do Presidente Sarney e sobre a implementação do parlamentarismo. Opinião dos constituintes sobre o sistema de governo. O Deputado Francisco Carneiro (PMDB-DF) considera que o melhor sistema de governo é o presidencialismo, com um presidente forte, um Poder Legislativo na plenitude de suas prerrogativas e um Poder Judiciário autônomo. O Deputado Francisco Coelho (PFL-MA) sugere a instituição do parlamentarismo por etapas. O Deputado Michel Temer (PMDB-SP) informa que o parlamentarismo é um regime muito grandioso que não deve ser desmerecido sem uma consulta popular. O Senador José Fogaça (PMDB-RS) informa que o parlamento não pode oferecer ao povo brasileiro o dilema de escolher entre o ruim, que é o presidencialismo, e o desconhecido, que é o parlamentarismo.

Dilemas institucionais e cenários políticos : análise do discurso da alteração do sobrestamento da pauta na Câmara dos Deputados

Analisa a Questão de Ordem (QO) 411/09, respondida por Michel Temer, então Presidente da Câmara dos Deputados, que alterou o entendimento a respeito do sobrestamento da pauta na Câmara. A opção pela análise de uma questão de ordem justifica-se pelo entendimento de que se trata de um dos instrumentos regimentais mais legítimos e definidores do processo legislativo, pois tem o potencial de orientar os caminhos de uma proposição e criar jurisprudência legislativa, podendo até mesmo definir os rumos da atividade parlamentar, como é o caso da QO 411/09. O estudo pretende, a partir da abordagem teórica e metodológica da vertente francesa da análise do discurso, desvelar as relações de poder no plano das formações discursivas e suas respectivas formações ideológicas no interior do Legislativo vis-à-vis o Executivo, com ênfase no poder de agenda e no equilíbrio entre os Poderes da República. Para tanto, propõe-se analisar pronunciamentos proferidos em Plenário por ocasião da supracitada Questão de Ordem, tendo como referência o discurso político como cena teatral indicado por Charaudeau, de forma a tentar fornecer novos elementos interpretativos aos dilemas institucionais e às escolhas políticas dos atores envolvidos nesse debate. Conclui-se que as estratégias discursivas empregadas pelos atores políticos evidenciaram o processo de significação, circulação e entrecruzamento dos saberes a respeito da relação institucional entre os Poderes. A análise do discurso contribuiu para a compreensão do contexto social da produção discursiva da QO e da alteração do sobrestamento da pauta, além de reiterar a ideia de que a formação discursiva está intimamente relacionada à prática institucional das relações de poder dentro e fora da Câmara dos Deputados. Os embates dos pronunciamentos evidenciam esta premissa. Além disso, a análise da QO foi capaz de revelar a força política e retórica dos pronunciamentos em Plenário no sentido de modificar e, sobretudo, legitimar o entendimento sobre o trancamento da pauta. Ao utilizar a análise do discurso, tendo como pano de fundo o processo legislativo, direito constitucional e a ciência política, pretendeu-se dar novo enfoque à temática do sobrestamento da pauta e, dessa forma, tentar fornecer novos elementos interpretativos aos dilemas institucionais e às escolhas políticas dos atores envolvidos nesse contexto.

Aspectos controversos na apreciação de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados

Analisa a tramitação de Medidas Provisórias pela Câmara dos Deputados, levando em consideração os princípios basilares do processo legislativo, bem como os aspectos controversos que envolvem aplicação do texto constitucional, interpretações e decisões do Supremo Tribunal Federal. A presente obra aborda em especial a Questão de Ordem n. 411, de 2009, que alterou significativamente o rito de deliberação das Medidas Provisórias, destacando a importante contribuição política e acadêmica trazida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Busca-se evidenciar a importante discussão no Supremo Tribunal Federal sobre as matérias interna corporis. Evidencia o constante e delicado controle de um poder sobre o outro. Por fim, explora as decisões da Suprema Corte em relação à atuação parlamentar, no que se refere ao cumprimento de dispositivos constitucionais e regimentais. A análise desta obra permite ao leitor uma visão global sobre o processo legislativo, tramitação das Medidas Provisórias, mecanismos e limites de controle entre os poderes da República e as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação ao Parlamento.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 755] 

Destaca que a nova Constituição pela primeira vez tem um capítulo sobre ciência e tecnologia. A nova Carta protege as empresas, preservando o mercado e permitindo assim a capacitação tecnológica. Constituintes fazem últimas assinaturas da nova Constituição antes de sua promulgação e comentam sobre a importância dela para o País.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 261A] 

O substitutivo do relator Bernardo Cabral estabelece a competência da polícia civil, militar e municipal no combate à violência e ao crime. O Deputado Michel Temer (PMDB-SP) explica a competência estabelecida para cada polícia. A população recebe bem a ideia defendida por alguns constituintes de ampliação da função do guarda nacional para intensificar o policiamento nas ruas. O Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) defende a polícia unificada. Um abaixo-assinado circula no Congresso Nacional pedindo ao presidente José Sarney providências para evitar acidentes, como o ocorrido com o césio, em Goiânia. O Deputado Antônio de Jesus (PMDB-GO) cita a necessidade de uma sindicância que consulte a existência de equipamentos desativados em estabelecimentos de saúde, para que sejam tomadas as devidas providências. Foi realizado o 1º Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a participação de populares, delegados do partido e políticos. No evento, foram debatidos os painéis: "A conjuntura política", "A transição democrática" e "Que partido queremos?". Constituintes discutem suposto complô de direita". O deputado Brandão Monteiro, Líder do PDT, solicita ao presidente da Constituinte que apure as denúncias do Correio Braziliense, referentes ao relatório do Serviço Nacional de Informações (SNI), que constata uma conspiração de direita. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA), Líder do Governo na Assembléia Nacional Constituinte, nega a existência do dossiê. A Comissão de Sistematização aprova o artigo que trata do repouso do trabalhador. A hora extra também entrou em debate. O Deputado Mário Lima (PMDB-BA) defendeu o destaque que acabou sendo rejeitado. Essa discussão continuará em outra sessão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 503]

Foi iniciada a votação sobre o Poder Judiciário. Foram votados 63 dispositivos em uma só sessão no plenário. Foi aprovado o juizado de pequenas causas e mais autonomia para o Poder Judiciário. Em uma sessão, o plenário conseguiu votar 63 dispositivos. Foi vencida toda a etapa das disposições gerais do capítulo do Poder Judiciário. Já no início da noite foram aprovados vários artigos como o acesso dos juízes aos tribunais, a aposentadoria dos magistrados e a indicação de classe na composição dos tribunais federais e regionais. O Poder conseguiu mais autonomia e poderá realizar seus próprios concursos para contratar seus funcionários. O juiz de paz será escolhido por processo eleitoral. Os cartórios continuarão com a iniciativa privada. O constituinte José Paulo Bisol, no plenário, pediu que a delegação dos serviços cartoriais ficasse para a lei ordinária. O constituinte Michel Temer pediu para que a delegação dos serviços cartoriais ficasse já garantida na Carta. E o plenário decidiu que os cartórios são um serviço público que é prestado pela iniciativa privada por delegação do poder público. Os juizados de pequenas causas serão instituídos pela nova constituição. O plenário manteve o texto já aprovado. Os constituintes começaram a votar as funções e o número de componentes do Supremo Tribunal Federal. Para o Presidente da Constituinte o ritmo do trabalho já superou as expectativas. Para ele será fácil terminar o primeiro turno dentro do calendário estabelecido.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 604A] 

A sessão de ontem começou votando as emendas que faltavam, ampliando a anistia aos militares cassados. Mas mesmo antes da votação já se previa o que se confirmou depois: a rejeição das emendas. Em seguida com o apoio de todas as lideranças foi aprovada, com 406 votos, a anistia aos funcionários públicos civis que perderam o emprego por causa de greves, nas galerias os servidores comemoravam, mais de 10 mil pessoas se beneficiam com está medida, só não foram anistiados os servidores que trabalhavam em Ministérios Militares. Depois foram aprovados os textos relativos ao Poder Judiciário, como a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foi criada a Advocacia Geral da União (AGU). A tarde o Plenário decide se vai ter eleição em 1988 para Governador do Distrito Federal, logo depois os constituintes irão tentar votar as emendas que anistiam os micro e pequenos empresários urbanos e os pequenos e médios empresários rurais, mas ainda não há acordo com o Governo. Depoimentos: José Lourenço (Líder do PFL), Michel Temer (PMDB-SP), Jamil Haddad (Presidente do PSB), Rose de Freitas (PMDB-ES), Luiz Marques (PFL-CE), Airlon Cordeiro, Afonso Camargo (PTB- PR), Hilário Braum (PMDB-RS), Jonas Pinheiro (PFL-MT), Assis Canutto (PFL-RO).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 702]

Posse de governador será em 1º de janeiro. Votações para dois turnos é adiada de novo. Na reunião dos líderes partidários a discussão girou em torno dos artigos que criam o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ficando acertada a fusão dos textos, o que resultará na unificação dos dois conselhos num único órgão, com as competências que estão a cargo de ambos os conselhos atuais; a redação final do texto será feita pelo deputado Michel Temer. Não houve tempo para discutir a os artigos relativos à propaganda oficial de governadores e prefeitos. O PSDB reuniu-se para tomar posição contra a emenda que suprime os dois turnos para eleições de prefeitos em cidades com mais de 200 mil habitantes. Sem o apoio do PSDB não foi possível votar a emenda que suprime os dois turnos. O presidente da Constituinte colocou em votação a fusão de emendas, em que fazem parte as que definem que o governador e o vice serão eleitos 90 dias antes do fim do mandato dos atuais e tomarão posse em 1º de janeiro, assim como os prefeitos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 746 ]

Trata do capítulo relacionado ao Poder Judiciário, que ganhou estrutura e maior autonomia, com a criação do Superior Tribunal de Justiça e dos juizados especiais, dentre outras mudanças.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 741]

O presidente Ulysses Guimarães convoca para a última votação na nova Carta. Destaca o trabalho final dos redatores na redação final, com destaque para pontos polêmicos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 706 B]

A Constituinte manteve a vitaliciedade dos juízes do Tribunal de Contas e considerou que as Forças Armadas são responsáveis pela defesa da lei e da ordem. A emenda que suprimia os blocos parlamentares do textoconstitucional, impedindo que eles participassem, proporcionalmente, da formação de de mesas e comissões do Congresso foi rejeitada.