Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1900

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Nova edição official do codigo criminal brasileiro de 1830 : ante-projecto, seguido do parecer sobre elle por uma commissão especial (e refutação do mesmo parecer) elaborado em 1889 pelo Advogado Dr. João Vieira de Araújo professor jubilado de direito, deputado federal e antigo Magistrado

Legislaturas: (1891-1893), (1897-1899), (1900-1905), (1906-1908), (1909-1911)