Constituição dos Estados Unidos do Brazil de 1890 : publicada com o Decreto n. 914 A de 23 de outubro de 1890

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Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1890

Parte 1 - Decisões do Governo Provisório

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1967

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.