1 resultado para Extrato da casca de uva
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Filtro por publicador
- AMS Tesi di Laurea - Alm@DL - Università di Bologna (2)
- Aquatic Commons (1)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (1)
- Aston University Research Archive (1)
- B-Digital - Universidade Fernando Pessoa - Portugal (2)
- Biblioteca de Teses e Dissertações da USP (8)
- Biblioteca Digital | Sistema Integrado de Documentación | UNCuyo - UNCUYO. UNIVERSIDAD NACIONAL DE CUYO. (7)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (1)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (3)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (50)
- Bibloteca do Senado Federal do Brasil (15)
- Bioline International (1)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (1)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (1)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (10)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (1)
- Digital Commons at Florida International University (1)
- FAUBA DIGITAL: Repositorio institucional científico y académico de la Facultad de Agronomia de la Universidad de Buenos Aires (3)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (4)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (3)
- Infoteca EMBRAPA (211)
- INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN) - Repositório Digital da Produção Técnico Científica - BibliotecaTerezine Arantes Ferra (3)
- Instituto Politécnico de Bragança (2)
- Instituto Politécnico de Leiria (1)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (1)
- Lume - Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (12)
- Memoria Académica - FaHCE, UNLP - Argentina (6)
- Ministerio de Cultura, Spain (3)
- National Center for Biotechnology Information - NCBI (1)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (1)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (4)
- Publishing Network for Geoscientific & Environmental Data (2)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (1)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (11)
- RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos (15)
- Repositorio Académico de la Universidad Nacional de Costa Rica (2)
- Repositório Alice (Acesso Livre à Informação Científica da Embrapa / Repository Open Access to Scientific Information from Embrapa) (38)
- Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal (2)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (1)
- Repositorio Institucional da UFLA (RIUFLA) (2)
- Repositório Institucional da Universidade de Aveiro - Portugal (3)
- Repositório Institucional da Universidade de Brasília (2)
- Repositório Institucional da Universidade Estadual de São Paulo - UNESP (3)
- Repositório Institucional da Universidade Federal do Rio Grande - FURG (3)
- Repositório Institucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1)
- Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT) (1)
- Repositorio Institucional de la Universidad Nacional Agraria (8)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (297)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (2)
- SAPIENTIA - Universidade do Algarve - Portugal (5)
- Universidad Autónoma de Nuevo León, Mexico (1)
- Universidad Politécnica de Madrid (7)
- Universidade Federal do Pará (18)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (71)
- Université Laval Mémoires et thèses électroniques (1)
- University of Michigan (3)
Relevância:
Resumo:
Analisa a viabilidade, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, da promulgação de leis que objetivam atribuir títulos de “capital nacional” a determinadas localidades, tais como “capital nacional da uva, ou “capital nacional da vela”, ou ainda “capital nacional do forró”. A matéria tem relevância devido à quantidade significativa de proposições que com esse objetivo tramitam na Casa.