As Questões de Ordem na Câmara dos Deputados : estabilidade ou instabilidade hermenêutica ?

Analisa Questões de Ordem suscitadas na Câmara dos Deputados, entre 21 de setembro de 1989 e o termo de 2004, com vistas a compreender o pensamento hermenêutico das diversas presidências da Casa nas soluções dadas às dúvidas regimentais ou constitucionais ocorridas no período. Discute se as Mesas da Câmara primam pela manutenção da jurisprudência regimental ou se há instabilidade na interpretação das normas "interna corporis".

A atuação da esquerda no processo constituinte : 1986-1988

Descreve os mecanismos de produção do texto constitucional com uma análise ampla do processo político brasileiro na conjuntura de crise e superação da ditadura militar, processo no qual se inseriram os trabalhos da Constituinte de 1986-1988. Focaliza a dinâmica interna da Constituinte, tratando de aspectos variados como o regimento da Constituinte, a formação de suas comissões, a ação dos blocos parlamentares, a diversidade de comportamento dos partidosde acordo com o tipo de questão em jogo, sem tirar os olhos dos determinantes políticos mais gerais que a condicionavam - o fato de se tratar de um Congresso Constituinte, e não de uma Constituinte exclusiva e soberana, a pressão dos militares, da grande imprensa e do movimento popular.

Regime jurídico do servidor público nos Estados Unidos

Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais.

Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Biblioteca digital, conhecimento científico e o livre acesso à informação

Apresenta e contextualiza a integração de uma coleção de textos acadêmicos no projeto de Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, tomando por base os conceitos relacionados à atual Sociedade da Informação ou Sociedade do Conhecimento. Descreve o estado da arte do funcionamento de bibliotecas digitais em instituições governamentais no Brasil. Propõe a incorporação da coleção de monografias, dissertações e teses, resultantes dos cursos de pós-graduação oferecidos pelo Centro de Formação e Treinamento da Câmara dos Deputados, como coleção piloto de implantação da Biblioteca Digital.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 116A]

A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realiza debate sobre a política econômica atual, preocupada em fazer uma Constituição voltada para a realidade . O primeiro encontro ocorreu com Walter Barelli, Diretor do Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos Sócio-Econômicos - DIEESE, que apresentou estudos realizados sobre o Plano Bresser. Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) afirma que, devido a subserviência da política econômica ao capital estrangeiro, o desemprego aumentou. Bresser Pereira, Ministro da Fazenda, fez um balanço da situação econômica do país e debateu o assunto durante seis horas, apresentando dados a respeito do seu plano. Dalton Canabrava (PMDB-MG) acha que o Plano Bresser é bem fundamentado. Cristina Tavares (PMDB-PE) defende o parlamentarismo para evitar a permanência no poder de ministros com tais teses. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) opina que a situação econômica é dramática. Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que existe uma distância entre o Executivo e o Legislativo. Delfim Netto (PDS-SP) gostou da exposição e diz que devemos saudar a volta da racionalidade na política econômica. César Maia (PDT-RJ) acredita que as medidas irão alongar e aprofundar a recessão. Gastoni Righi (PTB-SP) defende o debate para encontrar as melhores soluções dentro da futura Carta. Bresser Pereira diz que o plano de congelamento está dando certo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 130]

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, entregou documento a Afonso Arinos com análise das emendas apresentadas ao anteprojeto da Constituição. Afonso Arinos (PFL-RJ) afirma que, pela primeira vez na história, é feita uma Constituinte sem um texto preliminar e que o anteprojeto é fruto de um processo democrático. Na reunião do Conselho Político do Governo, os líderes da Aliança Democrática defenderam a necessidade de entendimento em torno dos temas mais polêmicos da Constituinte. José Lourenço (PFL-BA) opina que o diálogo tem que ser retomado. Carlos Chiarelli (PFL-RS) afirma que uma Constituição duradoura é fruto do entendimento. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que o entendimento é possível, se for ao redor das teses que o povo quer como, por exemplo, no caso da Reforma Agrária. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, explica as formas de participação popular na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber qual é a situação da educação e se há possibilidade de aumentar a verba em benefício dela. João Calmon (PMDB-ES) responde que corre sério risco a proposta de vinculação de 18% da receita de impostos federais e de, no mínimo, 25% da receita de impostos estaduais e municipais para a educação e conclama a população a se manifestar em favor do aumento dos recursos. Outro cidadão quer saber como a Constituinte vai melhorar o atendimento médico e a saúde da população. Euclides Scalco (PMDB-PR) responde que deve ser criado o Fundo Nacional de Saúde, composto pelos 30% dos recursos da seguridade e outros recursos estaduais, municipais e do orçamento da União para garantir assistência plena e para que se implante, definitivamente, o Sistema Único de Saúde no país.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 118A]

O Senador José Richa (PMDB-PR) sugere um pacto político acima da Constituinte, devido ao tamanho da crise econômica no país. Roberto D'Avila (PDT-RJ) opina que uma solução política deve ser encontrada rapidamente para se evitar o caos. Cristina Tavares (PMDB-PE) concorda com o senador José Richa. Paulo Macarini (PMDB-SC) explica que nada impede a convocação extraordinária do Congresso Nacional para tratar dos problemas da nossa economia, mas defende a continuação dos trabalhos da Constituinte. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) considera que todos esses problemas devem ser levados à Convenção do PMDB e pretende adiar a decisão do partido sobre o mandato do presidente da república . Mais de quatrocentas emendas foram apresentadas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização e há previsão de que esse número deverá aumentar bastante. Juarez Antunes (PDT-RJ) declara que irá apresentar emenda sobre benefícios aos aposentados, pensionistas e viúvas. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explica que está preocupado com a questão da Previdência Social. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) defende a estabilidade no emprego e o limite de 40 horas semanais de trabalho. O sindicalista Vicentinho convoca os trabalhadores a participar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 132A]

Os membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) examinarão o anteprojeto, com as emendas de adequação incorporadas. O PDT realizou o I Congresso Brasileiro do Socialismo Democrático, tendo como convidado especial o ex-dirigente do Partido Comunista Luiz Carlos Prestes. A crise na indústria automobilística provoca demissão em massa. O Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto entende que o trabalhador não pode ser demitido arbitrariamente, como ainda acontece. Mário Lima (PMDB-BA) diz que o grande custo das empresas é o setor financeiro, não o trabalhador. A garantia ao emprego estável faz parte do anteprojeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM). Max Rosenmann (PMDB-PR) diz que a proposta será um fator que vai inibir a geração de dois milhões de empregos de que a juventude necessita para entrar no mercado de trabalho. O sindicalista Vicentinho afirma que não havendo demissões, os trabalhadores poderão comprar mais, o que criará mercado interno e beneficiará também as empresas. Octávio Elísio (PMDB-MG) esclarece que a estabilidade não oferece risco para a economia, mas o ponto a ser negociado é o tempo necessário para o trabalhador adquirir esta estabilidade. Stélio Dias (PFL-ES) critica o prazo de três meses para o contrato de experiência. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que é preciso encontrar uma fórmula intermediária. O Ministro Almir Pazzianoto acha que deve constar na Constituição a menção a um sistema de garantias de emprego e a preservação do instituto do Fundo de Garantia . Olívio Dutra (PT-RS) acredita que a apenas a estabilidade não resolve o problema do mercado de trabalho, mas minimiza o sofrimento de um contingente grande de trabalhadores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 142 B]

Prefeitos das capitais brasileiras gostariam de mudar a proposta de reforma tributária do atual projeto de Constituição e se reuniram com os deputados Fernando Bezerra (PMDB-PE) e José Serra (PMDB-SP), Relatores da Subcomissão e Comissão de Tributos, para sugerir mudanças. Saturnino Braga, Prefeito do Rio de Janeiro, diz que os prefeitos apóiam a proposta do anteprojeto, mas desejam algum benefício imediato para o ano de 1988. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) abre seu 8º Congresso Extraordinário, que debaterá teses da Constituinte e irá propor a fusão das centrais sindicais. O PMDB também realiza uma Convenção Nacional decisiva, pois o partido dirá o que quer ver escrito na nova Constituição e os convencionais deverão se manifestar sobre o mandato presidencial e sobre o sistema de governo. O Senador Iram Saraiva (PMDB-GO) gostaria que todas as votações importantes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) fossem transmitidas ao vivo pelas emissoras de rádio e de televisão e já apresentou uma proposta para que essas transmissões sejam obrigatórias. Várias entidades foram às ruas coletar assinaturas para as emendas populares. Cidadãos opinam sobre a importância dessas emendas. Segundo dados do Centro de Acompanhamento da Constituinte da Universidade de Brasília - UNB, cerca de quarenta emendas populares estão circulando pelas cidades brasileiras. O Senador Francisco Rollemberg (PMDB-SE) relata a importância da manisfestação do povo com relação aos temas da Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 A]

O Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte, Bernardo Cabral (PMDB-AM), reunido com os relatores adjuntos, tratou de alguns pontos polêmicos ainda não definidos tais como imissão de posse de terras, anistia e a educação. Os pontos já definidos do projeto de Constituição são: sistema de governo com parlamentarismo brando; distinção entre empresa 100% nacional e empresa brasileira com capital estrangeiro; estabilidade no emprego substituída por proibição de demissões arbitrárias; jornada de 40 horas saiu do projeto e ficou para lei ordinária; criado o Serviço Nacional de Saúde com participação da iniciativa privada; reserva de mercado temporária em áreas estratégicas; concessões de rádio e TV poderão ser cassadas pelo Congresso Nacional. Encontro do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) com os líderes partidários não consegue consenso. A maioria dos líderes não concorda com o projeto de Constituição tal como está. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que este projeto de Constituição representa um grande acordo entre as elites e que haverá reação a isso. O Deputado José Genoino (PT-SP) considera que estão cortando os avanços conseguidos na fase das comissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Haroldo de Lima (PC do B-BA) declara que é muito importante que o movimento popular se manifeste contra o projeto. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que houve articulação multipartidária e que não há razão para críticas ao projeto. O Deputado Stélio Dias (PFL-ES) propõe o retorno do projeto para nova discussão nas comissões temáticas. O Deputado Naphytali Alves (PMDB-GO) declara que 35 anos de trabalho para todas as categorias de trabalhadores é um retrocesso. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) afirma que estão querendo tirar do texto as conquistas obtidas no que diz respeito ao meio ambiente. O Relator Adjunto Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que, antes de opinar, as pessoas devem ler os projetos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 159]

Está pronto o calendário das sessões extraordinárias para o debate dos temas polêmicos da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) espera a participação popular e que a sociedade possa acompanhar a posição dos partidos e dos constituintes em relação aos temas a serem debatidos. O PT quer discutir mais os temas sociais. O Deputado Vladimir Palmeiras (PT-RJ) declara que a bancada terá uma intervenção mais sistemática no Plenário, no sentido de afirmar que a redução da jornada de trabalho e a estabilidade no emprego são pontos essenciais para discussão do texto constitucional. Reunião do Grupo Interpartidário, com representantes do PMDB, PT, PDT, PCB e PFL, buscam o consenso. O Deputado Antonio Brito (PMDB-RS) afirma que a sabedoria de uma Constituinte é tentar estabelecer o que o país tem em comum, para criar uma Constituição duradoura. Na reunião interpartidária, os constituintes debateram os artigos do anteprojeto que tratam da censura, da criação de um conselho de comunicação social e da reforma agrária e definiram dezenove pontos em torno dos quais buscarão uma posição de consenso nas votações em Plenário. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) destaca a importância do diálogo entre os partidos. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) declara que há uma preocupação comum que é a de ter uma Constituição que reflita os anseios da sociedade brasileira. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) afirma que há uma intenção dos grupos progressistas de comporem uma grande aliança para que esta Constituição represente um avanço. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) defende que a Constituição deve representar o que pensa a sociedade brasileira e deve também ser flexível, para que tanto um governo de esquerda como um de direita possa governar o país. O Deputado Antonio Brito (PMDB-RS) ressalta que, pela primeira vez, os partidos estão negociando e que é isto o que deve ser uma Constituinte. Dom Luciano Mendes, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entrega três emendas populares ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães . Dom Luciano ressalta a importância das emendas populares.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 186 A]

Está terminando o trabalho de revisão das emendas apresentadas a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Grupo de funcionários do Congresso Nacional revisa, separa e corrige as emendas apresentadas pelos Constituintes. Cidadãos opinam sobre a jornada de trabalho semanal. As diferentes jornadas de trabalho das categorias profissionais. Histórico da limitação da jornada de trabalho nas Constituições brasileiras. O Senador Albano Franco (PMDB-SE) considera que a jornada de trabalho não deve constar na Constituição, mas sim em legislação ordinária. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) declara que a jornada de trabalho é matéria constitucional e encaminhará a proposta das quarenta horas semanais. Numa reunião de líderes sindicais foi preparado um documento, a ser enviado aos constituintes, mostrando as principais vantagens da jornada de 40 horas. Sindicalistas comentam o tema. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) afirma que a estabilidade no emprego e a redução da jornada de trabalho são exigências da moderna economia capitalista brasileira.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 176 B]

Bancada feminina discute direitos da mulher na Constituição e apresentará, ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), emendas sobre os seguintes assuntos: licença remunerada, estabilidade no emprego para gestantes, creches gratuitas para crianças até seis anos, discriminação sexual como crime inafiançável. A Deputada Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) pretende mostrar a coesão e a força da bancada feminina. Várias entidades vão fazer ato público para a entrega de Emendas Populares a Assembleia Nacional Constituinte. Maria Laura, representante da CUT, convoca a população para participar do ato público. Sessão Extraordinária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute papel do Estado na economia, conceito de empresa nacional e reserva de mercado para o petróleo e os minerais. O Senador Roberto Campos (PDS-MS) afirma que reserva de mercado e o conceito de empresa nacional não são matérias constitucionais, mas sim de Lei Ordinária. O Deputado Vladimir Palmeira (PT-RJ) defende a inclusão do conceito de empresa nacional na nova Carta, fundamental para o exercício da soberania nacional. O Deputado Fernando Sant¿Anna (PCB-BA) faz uma análise da atuação das multinacionais que atuam na área de mineração e conclui que elas ferem a soberania nacional. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) declara que nenhum partido tem o direito de incluir seu programa partidário na Constituição. Maria de Lourdes Abadia; Irma Passoni; Moema São Thiago; Ana Maria Rattes; Ulysses Guimarães; Representante da CUT, Maria Laura; Jorge Arbage; José Genoíno; Vladimir Palmeira; Benedita da Silva; Fernando Santana; Francisco Dornelles;

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 180]

Já foram entregues setenta e uma emendas populares, com mais de nove milhões de assinaturas. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), informa que essas manifestações mostram o grande interesse popular pela Assembleia Nacional Constituinte. Cidadãos falam sobre as propostas que defendem. José Francisco da Silva, Presidente da CONTAG, discursa em defesa da Reforma Agrária. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) declara que a pressão popular força a Constituinte a produzir um texto avançado e progressista. Aposentados entregam emenda pedindo uma remuneração mais justa. O Deputado Farabulini Junior (PTB-SP) informa que a emenda é para garantir a paridade, isto é, que os aposentados tenham um benefício igual ao salário que recebiam na ativa. Na Sessão Extraordinária, o Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) defende total liberdade sindical e irrestrita ao direito de greve. O Deputado Afif Domingos (PFL- SP) combate a estabilidade no emprego, defendendo a livre negociação entre patrão e empregado e a criação de um dispositivo que impeça a demissão imotivada. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) defende as propostas do Partido Comunista Brasileiro para garantir os direitos do trabalhador: estabilidade no emprego, férias com salário em dobro e estabilidade para gestantes antes e após o parto. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) gostou dos debates e acredita ser possível, ao longo da negociação, que se chegue pelo menos a uma posição amplamente majoritária sobre esses assuntos.