2 resultados para El español. Londres, 1812- 1814
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
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Define ser lícito o tráfico de escravos nos territórios portugueses ao sul do Equador. Ou seja, em Angola e Moçambique.
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Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.