30 resultados para Cartões de pagamento
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea III - Tributao, Direito Tributrio.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
Resumo:
Discute os impactos jurdicos e econmicos do pagamento por servios ambientais com recursos pblicos em reas de Preservao Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avano do debate acerca da instituio de uma poltica nacional de pagamento por servios ambientais no Brasil.
Resumo:
Variao do Ttulo : Regulamento das Tesourarias Gerais do Exercito.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea IV -Finanas Pblicas.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XII - Recursos Minerais, Hdricos e Energticos.
Resumo:
J se passaram quase doze anos da instituio das contribuies sociais previstas nos arts. 1 e 2 da Lei complementar n. 110/2001. Tais contribuies visavam repor nas contas vinculadas do FGTS os complementos de atualizao monetria devida aos trabalhadores em razo de expurgos inflacionrios efetuados aps a edio dos planos econmicos de janeiro de 1989 (Plano Vero) e de abril de 1990 (Plano Collor I). O presente estudo pretende avaliar se ainda persistem os fatores que justificaram a cobrana da contribuio prevista no art. 1 da referida Lei, em face das razes que justificaram a sua criao. Pela existncia de indcios de que os valores recolhidos j atenderam ao seu pressuposto e, com o intuito de responder a essa indagao, a presente pesquisa buscou embasamento na legislao que d origem ao instituto do FGTS, bem como sua evoluo. Nessa ocasio, procurou-se apresentar os antecedentes histricos do Fundo, sua natureza jurdica, prescrio e outras consideraes ao regime do FGTS. Teve, tambm, como fonte de pesquisa, literatura que discute, objetivamente, os expurgos inflacionrios nas contas vinculadas do FGTS. No foi desprezada dos objetos de estudo a jurisprudncia dos tribunais superiores, onde foi possvel perceber a dimenso que alcanaram as aes judiciais promovidas pelos trabalhadores. Outra fonte de pesquisa de significado relevante na elaborao deste trabalho diz respeito s Demonstraes Financeiras do FGTS somadas aos Relatrios de Gesto, ambos referentes aos exerccios de 2000 a 2011. Por meio desse instrumental, foi possvel fazer uma anlise do patrimnio do FGTS e identificar o reflexo das contribuies sociais em sua evoluo, assim como verificar que o referido Fundo, no decorrer de 2012, j ter amortizado integralmente as despesas decorrentes do pagamento dos complementos de atualizao monetria creditados nas contas vinculadas do FGTS. Na metodologia adotada, foram considerados, tambm, artigos publicados em revistas e em meio eletrnico, leis especficas sobre a matria, Manual do FGTS e dispositivos constitucionais. Tudo isso, aliado ao mtodo indutivo, favoreceu a aplicao da pesquisa na elucidao da questo em foco.
Resumo:
A dvida externa e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A Fundao Pedroso Horta promoveu encontro entre os constituintes para debater o assunto. O ex-Ministro da Fazenda Dilson Funaro participou do evento e defende que o Congresso imponha limites de negociao e disse que o Brasil no pode usar mais que 2% do seu PIB para o pagamento da dvida. O Deputado Mrio Covas (PMDB-SP) discorda e considera que se a Constituio estabelecer limites na questo da dvida externa, poder dificultar ou at inviabilizar a negociao. J o Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) afirma que preciso uma auditoria para saber se essa dvida real e, constatado o que deve ser pago, buscar uma maneira de sald-la sem prejudicar a vida do brasileiro. Os prefeitos de todas as capitais levam reivindicaes aos constituintes. O Prefeito de Recife Jarbas Vasconcelos esclarece que a principal reivindicao a manuteno do Imposto Sobre Servios (ISS). O Deputado Manoel Castro (PFL-BA) relata que est sendo discutido um critrio do Fundo de Participao dos Municpios para as capitais e a criao de um imposto de vendas a varejo. No Plenrio da Comisso de Sistematizao houve debate sobre outro tema polmico: a durao do mandato do Presidente Sarney. Um projeto de deciso do Deputado Arnaldo Faria de S (PTB-SP), estabelecendo que a Constituinte deveria pronunciar-se imediatamente sobre o sistema de governo e a durao do mandato do Presidente, foi colocado em votao, mas no houve qurum. O Lder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA), declara que a questo do qurum faz parte do processo parlamentar.
Resumo:
A moradia foi o principal assunto do seminrio realizado pela Confederao Nacional das Associaes de Moradores (CONAM). Carlos Alberto Franck, Vice-Presidente da CONAM, diz que o direito de morar deve estar acima do direito de propriedade. A CONAM apresentou outras duas propostas de emendas populares: a suspenso do pagamento dos juros da dvida externa e a estatizao do transporte coletivo, com passe subsidiado aos trabalhadores e desempregados. Joo Bosco, Presidente da CONAM, entende o transporte coletivo como responsabilidade do poder pblico municipal. A Deputada Ldice da Mata (PC do B-BA) considera que a questo do transporte coletivo se tornou um ponto de entrave ao desenvolvimento das grandes cidades e vida do povo. A Deputada Myrian Portella (PDS-PI) declara que o seminrio foi produtivo e representa a efetiva participao do povo no processo constituinte. O Plenrio da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) fez a primeira reunio de final de semana e um dos temas debatidos foi o problema dos colonos. O Deputado Dionsio Dal-Pr (PFL-PR) acredita que os trabalhadores rurais precisam ser melhor assistidos, para que tenham na sua velhice o amparo de que precisam. O Deputado Valmir Campelo (PFL-DF) afirma ser necessrio proporcionar condies para a fixao do colono em sua regio. O Deputado Arnaldo Faria de S (PTB-SP) apresenta projeto para a votao imediata da durao do mandato do Presidente Sarney. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) declara que o problema do mandato do presidente tem dois aspectos: o poltico e o jurdico. Admite que a matria que pode ser apreciada em Plenrio.
Resumo:
A Subcomisso de Poltica Agrcola, Fundiria e de Reforma Agrria recebeu empresrios rurais com propostas de distribuio de terras no pas. O Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Flvio Teles de Menezes, defendeu a no limitao para a fixao de propriedade rurais. Segundo ele os produtores rurais devem ser qualificados de acordo com a sua produtividade. A Sociedade Rural, representando os latifundirios, sugere que os proprietrios recebam o valor venal da terra, pois o Estatuto da Terra prev que o pagamento seja baseado no imposto cobrado pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra). A Deputada Irma Passoni (PT-SP) acredita que terras no cultivadas e no utilizadas devem ser desapropriadas. O Deputado Fernando Sant' Anna (PCB-BA), 2 vice-presidente da Subcomisso, afirma que nos termos atuais a reforma agrria no pode ser realizada. O Deputado Amaury Mller (PDT-RS) comenta que a terra uma obrigao social. A Subcomisso dos Direitos e Garantias Individuais recebeu Jos Geraldo de Souza Jnior, representante da Comisso da Justia e Paz do Distrito Federal, que debateu sobre as prerrogativas do cidado diante do Estado. O Deputado Dlio Braz (PMDB -GO), membro da Subcomisso, comentou que a audincia foi muito proveitosa e destaca a proposta de criao da figura do ouvidor. Na Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Afonso Arinos (PSDB-RJ), Presidente da Comisso, afirma que a nova Constituio no deve conter erros de portugus, para tanto convocar fillogos como Antnio Aires e Celso Cunha. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) afirma no ser contrrio ideia.
Resumo:
Estados e Municpios querem uma participao maior nos resultados da explorao mineral no Brasil. O presidente da Vale do Rio Doce, Agripino Abranches, teme que o pagamento de royalties onere ainda mais a empresa. O Deputado Gil Cesar (PMDB-MG) defende a ideia da participao dos Estados na legislao mineral. O Deputado Antonio Cmara (PMDB-RN) elabora destaque prevendo esta participao. Parlamentares acreditam que no conseguiro cumprir o prazo. Os Deputados Enoc Vieria (PFL-MA) e Roberto Rollenberg (PMDB-SP) no concordam com prazo limitado. Em debate, o funcionamento da Comisso de Sistematizao e do Plenrio em paralelo. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) contra, enquanto os Deputados Jorge Arbage (PDT-PA) e Jos Loureno (PFL-BA) concordam por acelerar o andamento dos trabalhos. O Deputado Antnio Brito (PMDB-RS) v um pas inquieto, a procura de respostas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) fala sobre o ttulo III, que trata da criao de Estados e defende a criao do Estado do Tocantins.
Resumo:
A Comisso de Sistematizao aprova o pagamento da hora extra em dobro. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) observa que o trabalhador poder ser menos explorado. A Comisso de Sistematizao tem at o dia 28 de outubro para votar todo o substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Os Deputados Alexandre Puzyna (PMDB-SC) e Wagner Lago (PMDB-MA) acreditam que o prazo no ser suficiente para a votao. O substitutivo de Bernardo Cabral (PMDB-AM) enfatiza que algumas atividades econmicas devam ser monoplio do Estado como, por exemplo, o petrleo nacional e minrios nucleares. Segundo o substitutivo dever do Estado prestao de servios pblicos gratuitos como por exemplo as escolas e os servios de sade. Segundo o Deputado Gil Csar (PMDB-MG) a criao ou extino das empresas pblicas devem ficar ao encargo do Congresso Nacional. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) comenta sobre o controle dessas empresas. Drcio Munhoz, professor de economia da Universidade de Braslia (UnB), explica que o mais importante no privatizar o Estado e sim fortalecer a democracia. O Deputado Csar Maia (PFL-RJ) afirma que o Estado deve se voltar para as atividades essenciais sem participao abusiva.
Resumo:
O Presidente da CONTAG Jos Francisco defende a emenda popular da Reforma Agrria no Plenrio da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Presidente da Sociedade Rural Brasileira Flvio Teles Menezes defende a emenda dessa entidade, que prev a desapropriao apenas das terras no produtivas. Jos Mendona (PFL-PE) relata que a imisso de posse uma violao ao direito de cada cidado de defender a sua propriedade. O Deputado Renato Johnson (PMDB-PR) explica que a imisso de posse pode concretizar uma arbitrariedade contra o proprietrio rural, cuja propriedade produtiva. O representante da CUT Valdir Ganzer informa que contra o pagamento em dinheiro no caso de terras desapropriadas que no esto cumprindo sua funo social. O Presidente da Associao Brasileira de Imprensa (ABI) Barbosa Lima Sobrinho defende o monoplio estatal do petrleo e deseja o fim dos contratos de risco. Um dos temas que mais tem recebido emendas o do sistema de governo. O Deputado Expedito Machado (PMDB-CE) deseja o presidencialismo, com um Poder Legislativo forte. O Deputado Mrio Assad (PFL-MG) acredita que o parlamentarismo tem dado bons resultados em pases evoludos e que o presidencialismo gerador de crises. O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) define-se como presidencialista, porque o parlamentarismo exigiria partidos fortes. O Deputado Brando Monteiro (PDT-RJ) afirma que o mundo caminha para novas formas de governo que busquem uma realidade mais prxima do funcionamento harmnico e autnomo dos poderes. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) considera que chegou o momento de deixar de lado os preconceitos e experimentar o parlamentarismo.
Resumo:
O Deputado Jorge Hage (PMDB-BA), autor da emenda que concede quatro (4) anos de mandato para o Presidente Jos Sarney , acredita que o Plenrio ir manter o resultado. A Comisso de Sistematizao aprova mandato de quatro (4) anos para Presidente. Para o Deputado Francisco Benjamim (PFL-BA), o presidencialismo o sistema de governo adequado. O Deputado Francisco Sales (PMDB-RO) acredita no parlamentarismo e no mandato de cinco (5) anos. J o Deputado Roberto Balestra (PDC-GO) contra mandato de cinco (5) anos. O Deputado Jos Loureno (PFL-BA) reclama do voto de dois constituintes do PFL e tem esperana em reverter o resultado da votao. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) decidiu seu voto depois do posicionamento do Senador Mrio Covas (PMDB-SP). Covas concorda com quato (4) anos para o parlamentarismo, pois assim provvel que o Presidente seja comprometido com o sistema de governo. Segundo Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) tudo direciona para um acordo entre presidencialistas e parlamentaristas, lideranas nacionais e Constituintes. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) acredita que com a eleio de Jos Sarney para Presidente no haver mais condies de ter parlamentarismo. A Comisso examina artigo das disposies transitrias que trata da anistia. Rejeitada a emenda do Deputado Jamil Haddad (PSB-RJ) que propunha o pagamento de atrasados a todos os anistiados. A emenda do Deputado Brando Monteiro (PDT-RJ) que propunha estender os benefcios da anistia Marinha e Aeronutica tambm no foi aprovada.
Resumo:
Concluso das votaes na Comisso de Sistematizao. Na discusso sobre Anisitia, foram rejeitadas as propostas que previam o pagamento de atrasados aos anistiados. Uma delas foi a emenda do Deputado Brando Monteiro (PDT-RJ), que estendia os benefcios da Anistia aos membros da Marinha e Aeronutica. Aprovada emenda do Deputado Jos Maria Eymael (PDC-SP) estabelecendo que a lei ordinria ir criar uma compesao financeira para os pilotos da Fora Area Brasileira (FAB) cassados depois de maro de 1964. Aprovado destaque do Deputado Jos Costa (PMDB-AL), que possibilita s vtimas cassadas aps 1964, recorrerem justia para terem seus direitos revistos. A Anistia foi tambm estendida aos trabalhadores do setor privado com a emenda do Deputado Joo Paulo Vasconcellos (PT-MG). Aprovada a emenda de Nelson Carneiro (PMDB-RJ), que regula a aplicao do parlamentarismo nos Estados. A Deputada Raquel Cndido (PFL-RO) tem a sua emenda aprovada, que cria o Cdigo de Defesa do Consumidor. A durao do mandato do Presidente Jos Sarney gera polmica entre os constituintes. Opinam os Deputados: Elizer Moreira (PFL-MA), Joo Carlos Barcelar (PMDB-BA) e Joo Hermann Neto (PMDB-SP).
