3 resultados para Booklet Viver é Lutar

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Trata-se de um levantamento em relao aos oramentos da Unio, dos anos 2012 a 2014, com vistas a verificar se o montante de recursos empregados na execuo do Viver sem Limite em 2012 e 2013, e o previsto para 2014 esto dentro da estimativa anunciada pelo Governo quando do lanamento do Plano.

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Lanamento do Bloco Parlamentar Mudancista, de carter suprapartidrio, tendo como escopo lutar pela interiorizao da capital da Repblica e impedir o adiamento da mudana da Capital Federal, fixada em lei para 21 de abril de 1960.

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Trata da votao dos ltimos pontos polmicos das disposies transitrias. Foi votada a licena paternidade de cinco dias. A constituinte tambm aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalao de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A ltima emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposies transitrias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potncias de energia hidrulica, tero sua autorizao quatro anos aps a promulgao da nova Carta. Foi assegurado aos mdicos a acumulao de dois cargos exercidos na Administrao Pblica Direta e Indireta