Direito humano à alimentação adequada

Sistematiza e analisa as discussões sobre o direito à alimentação adequada como forma efetiva de sustentação do homem e como direito inalienável, intrínseco à condição humana. Para tanto, foram analisadas as trajetórias dos conceitos - e ações a eles associadas - de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), Soberania Alimentar e Nutricional (SAN) e Segurança Alimentar (SA), nos âmbitos internacional e nacional, atentando, de forma panorâmica, para os contextos históricos nos quais se desenvolveram. A questão do acesso ao direito à alimentação adequada relaciona-se a aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos dos países, sendo variável importante para definir o grau de democracia e cidadania de suas sociedades. No Brasil, ações e políticas que revelam a preocupação com o problema da fome e da má nutrição da população foi responsável por uma série de iniciativas que buscam eliminar essas situações. A partir das análises empreendidas foi possível observar que a fome é um problema que atinge não apenas os países pobres ou em desenvolvimento, mas é realidade cotidiana na maioria dos países, visto estar associada não apenas à ausência de alimentos, mas à sua disponibilidade, qualidade e regularidade.

Direito humano à alimentação adequada e o parlamento brasileiro

Discute e faz reflexões sobre o tratamento e a tramitação de propostas sobre a segurança alimentar e nutricional, tanto pelo parlamento como por parte da mídia, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47 de 2003), que inclui no rol dos Direitos Sociais a alimentação. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou também aprofundar a reflexão sobre a evolução histórica dos direitos humanos à alimentação no mundo e, especificamente, no âmbito brasileiro.

Aspectos orçamentários e financeiros sobre a inclusão da alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino

O presente estudo é oriundo da Solicitação de Trabalho nº 252, de 2014, formulada pelo Deputado Pauderney Avelino para subsidiar a elaboração de proposta legislativa que vise à inclusão de gastos com alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

A agricultura familiar e o direito humano à alimentação : conquistas e desafios

Mostra a importância, campo ou nas cidades, da valorização da agricultura familiar como instrumento fundamental para a produção sustentável de alimentos, a segurança alimentar e a erradicação da pobreza.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 249]

O substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) garante a todas as crianças e adolescentes o acesso à educação, saúde, lazer, alimentação e proteção contra a violência. O Deputado José Teixeira (PFL-MA) afirma que os constituintes devem assegurar às crianças os direitos fundamentais. O Deputado Robson Marinho (PMDB-SP) informa que a aprovação do texto do substitutivo representará um grande avanço nos direitos das crianças. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), constituintes discutiram diversos assuntos. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) critica o substitutivo no que se refere a questão dos cartórios. Líderes dos partidos reunidos para agilizar as votações. O Líder do PL, Deputado Adolfo de Oliveira (PL-RJ) considera que o prazo de votação não pode comprometer os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A votação na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começou a ser feita em ritmo mais acelerado. O primeiro debate do dia foi sobre o trabalho forçado para os presos, mas a proposta foi rejeitada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) afirma ser favorável ao trabalho obrigatório dos presos. A discussão mais importante foi a da pena de morte. O Líder do PDS, Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) defendeu-a para casos extremos, em crimes de uma violência hedionda. O Deputado José Serra (PMDB-SP) discorda e declara que os países que aboliram a pena de morte, como a França, Inglaterra e regiões dos Estados Unidos, não tiveram nenhum aumento de criminalidade. A proposta da pena de morte foi rejeitada por 84 votos contra 5.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 108]

Os Constituintes consideram que é dever do Estado proteger as crianças. João de Deus Antunes (PDT-RS) diz que o menor vai ser um dos mais privilegiados na nova carta constitucional. Pontos fundamentais dos direitos da criança: direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação; diireito à assistência social, mesmo que os pais não contribuam para a previdência; proteção aos menores carentes e infratores; legislação especial sobre o trabalho do menor. Wilma Maia (PDS-RN) afirma que a nova Constituição tem de fazer cumprir os princípios de proteção dos menores, a começar pela educação, baseada um uma nova concepção, que ensine as crianças seus direitos e seus deveres. Robson Marinho (PMDB-SP) considera que no texto da nova Constituição estão assegurados os direitos básicos da criança. Mário Covas (PMDB-SP) acompanha as reuniões da Comissão de Sistematização e acredita na compatibilização dos diferentes textos feitos pelas distintas correntes políticas na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Artur da Távola (PMDB-RJ) aprova a permanência dos pontos mantidos no substitutivo da Comissão de Comunicação, especialmente as quatro finalidades da comunicação: cultural, educativa, regionalização da produção cultural e divulgação da cultura nacional. Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, faz balanço dos trabalhos e dos prazos. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que está sendo decidido quanto a doação de órgãos. Uldurico Pinto (PMDB-BA) responde que todo cidadão é um doador em potencial, salvo aqueles que a família não permitir. Bernardo Cabral; João de Deus Antunes; Wilma Maia; Robson Marinho; Mário Covas; Fernando Henrique Cardoso; Arthur da Távola; Ulsorico Pinto;

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 232]

Cidadãos mostram sua insatisfação com o salário mínimo. O Deputado Vilson de Souza (PMDB-SC) declara que a Constituição pode melhorar a vida das pessoas garantindo um piso salarial mínimo e que as políticas econômicas adotadas nos últimos anos têm arrochado brutalmente a massa salarial. O Deputado Jesus Tajra (PFL-PI) acredita que o salário deve ser estabelecido na livre negociação entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais. O Deputado Vitor Buaiz (PT-ES) informa que é preciso que o salário minimo seja reformulado, de tal forma que se torne suficiente para satisfazer também as necessidades das famílias em relação a educação, saúde e lazer. Sessão da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a qualidade da alimentação dos brasileiros. O Deputado Manuel Viana (PMDB-CE) defende a implantação do Sistema Único de Saúde como forma de fiscalizar a qualidade dos remédios e dos alimentos. Parlamentaristas chegam a um acordo sobre o sistema de governo e o novo texto do substitutivo. O texto apresentado ao substitutivo é uma fusão das teses dos Senadores Afonso Arinos (PFL-RJ), Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e Carlos Chiarelli (PDS-RS). O Relator Adjunto, Senador José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) anuncia como ficará no substitutivo a questão da jornada de trabalho, da aposentadoria e do tráfico de drogas. O tempo de implantação do sistema parlamentarista e a imissão de posse ainda ficaram pendentes e serão decididos no Plenário pelo voto.

Sistema seguro de votação eletrônica multi-células

Em uso desde a Grécia antiga e atualmente massificado na maioria dos países do mundo, o sistema de votação tradicional baseado em cédulas de papel possui diversos problemas associados à segurança, tais como dificuldades para evitar coerção do eleitor, venda do voto e substituição fraudulenta do eleitor. Além de problemas de usabilidade que acarretam erros de preenchimento da cédula e um processo de apuração lento, que pode durar dias. Ao lado disso, o sistema tradicional não fornece a contraprova do voto, que permite ao eleitor conferir se o seu voto foi corretamente contabilizado na apuração. Inicialmente acreditou-se que a informatização do sistema de votação resolveria todos os problemas do sistema tradicional. Porém, com a sua implantação em alguns países o sistema de votação eletrônica não mostrou-se capaz de fornecer garantias irrefutáveis que não tivesse sido alvo de alterações fraudulentas durante o seu desenvolvimento ou operação. A má reputação do sistema eletrônico está principalmente associada à falta de transparência dos processos que, em sua maioria, não proporcionam a materialização do voto, conferido pelo eleitor para fins de contagem manual, e nem geram evidências (contraprova) da correta contabilização do voto do eleitor. O objetivo deste trabalho é propor uma arquitetura de votação eletrônica que integra, de forma segura, o anonimato e autenticidade do votante, a confidencialidade e integridade do voto/sistema. O sistema aumenta a usabilidade do esquema de votação baseado em "Três Cédulas" de papel, implementando-o computacionalmente. O esquema oferece maior credibilidade ao sistema de votação através da materialização e contraprova do voto, resistência à coerção e ao comércio do voto. Utilizando esquemas de criptografia assimétrica e segurança computacional clássica, associado a um sistema de auditoria eficiente, a proposta garante segurança e transparência nos processos envolvidos. A arquitetura de construção modular distribui a responsabilidade entre suas entidades, agregando-lhe robustez e viabilizando eleições em grande escala. O protótipo do sistema desenvolvido usando serviços web e Election Markup Language mostra a viabilidade da proposta.

Uma aproximação à condição de saúde dos parlamentares da Câmara dos Deputados

Avalia a condição de saúde dos membros da 54ª Legislatura (2011-2014), mediante avaliação de alguns parâmetros de saúde. O texto levanta dados sócio demográficos, antropométricos, clínicos e hábitos individuais de um grupo de parlamentares. Foram pesquisadas variáveis para avaliação de riscos à saúde, abrangendo a síndrome metabólica, o sedentarismo, o estresse, a alimentação desregrada, o tabagismo e as próprias peculiaridades da atividade legislativa na Câmara dos Deputados. Junto às questões referentes a situações de possível potencial patológico, foi aplicado questionário de risco cardíaco elaborado pela Michigan Hearth Association. Foi aplicado questionário, na forma de entrevista semiestruturada, para obter-se a percepção dos deputados acerca do impacto da atividade legislativa na sua saúde. A pesquisa levantou dados que permitem confrontar os desconfortos relatados e os dados antropométricos obtidos. Os números obtidos para o índice de massa corporal e circunferências abdominal, de quadril e de cintura apontam para a existência de doença metabólica entre aqueles de nenhuma ou pouca prática de atividade física regular, além de um risco cardiovascular estimado em médio e alto para 45% da amostra.

Gestão das Informações Gerenciais e o Processo de Tomada de Decisão na Câmara dos Deputados: Indicadores de gestão na alocação de servidores na Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação

Analisa o processo de tomada de decisão na Câmara dos Deputados baseado na gestão de informações gerenciais. O trabalho foi motivado pela dificuldade encontrada pelos gestores em obter informações de forma rápida e segura para subsidiar discussões, reflexões e as decisões. Para tanto, o método utilizado foi descritivo com um estudo de caso com foco nos pedidos de alocação de servidores na Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação como objeto. Os resultados encontrados foram: a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos e claros na alocação de pessoal; e a utilização de sistemas de gestão de informações que auxiliem na tomada de decisão do gestor da Câmara dos Deputados.