1 resultado para Air warfare (International law)

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Tece considerações gerais em relação à proposição legislativa denominada Indicação, prevista no art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aborda a sua previsão regimental e possibilidades de utilização, particularmente a sua aplicação, entre 1992 e 2005, em matéria de Direito Internacional Público.