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em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Celebração de acordo de Líderes para apreciação do Art. 262, capítulo IV do Título VIII - Do Meio Ambiente. Instituição dos biomas Amazônia e Pantaal como patrimônio nacional. Definição das incumbências do Poder Público para com o meio ambiente. Avaliação pelos Constituintes sobre a discussão em torno do tema.

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Traz informações gerais sobre as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados, atualizada até o ano de 2002.