1 resultado para 1207

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


Relevância:

10.00% 10.00%

Publicador:

Resumo:

Analisa os dispositivos legais e os argumentos técnicos que fundamentam a manutenção e o reajustamento da tarifa básica de telefonia fixa. Apresenta as iniciativas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que visam alterar a sistemática da cobrança da tarifa básica.