1 resultado para 1175

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


Relevância:

10.00% 10.00%

Publicador:

Resumo:

Encaminha à Mesa do Congresso Nacional um requerimento no sentido de que o Poder Legislativo, com base na Lei n. 3751, de 13 de abril de 1960 e na Emenda Constitucional n. 3, de 8 de junho de 1861, determine a data de eleições para escolha de representantes do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.