Funcionamento dos guardas municipais nas principais capitais do país, considerando : a. se atuam com poder de polícia; b. se substituem a polícia militar na falta de efetivo desta instituição; c. se auxiliam a polícia militar no combate ao crime; d. se têm porte de arma; e e. se contribuem para a segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

[Discurso do Deputado Manoel de Almeida : Sessão da Câmara dos Deputados de 18 de março de 1964]

Condena os que se declaram favoráveis ao retorno da capital do país para o Rio de Janeiro.

[Discurso do Deputado Daso Coimbra : Sessão da Câmara dos Deputados de 18 de setembro de 1978]

Apoia o movimento em favor da representação política para o Distrito Federal, frisando que a primeira manifestação a esse respeito, na Câmara dos Deputados, foi de sua autoria.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 027]

Programa especial do Dia do Trabalhador. Informa o perfil profissional dos constituintes. O Senador Edison Lobão (PFL-MA) espera que os parlamentares trabalhem em benefício do povo brasileiro. A Deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) deseja que os constituintes saibam ouvir os anseios da sociedade. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) quer que as reivindicações dos brasileiros sejam atendidas. Populares falam o que esperam da nova Constituição. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe dos constituintes e entidades de classe mais de 500 reivindicações, como o direito de greve e estabilidade no emprego. O Deputado Geraldo Campos (PSDB-DF) disse que as propostas têm recebido o apoio da maioria dos constituintes. O Deputado Augusto de Carvalho (PCB-DF) falou que o momento é de união e fortalecimento. A Deputada Moema São Thiago (PSDB-CE) disse que na Constituição será assegurado o processo de redemocratização. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) apoia a classe trabalhadora que deve estar organizada para pressionar o Congresso e a Constituinte para garantir direitos efetivos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 232]

Cidadãos mostram sua insatisfação com o salário mínimo. O Deputado Vilson de Souza (PMDB-SC) declara que a Constituição pode melhorar a vida das pessoas garantindo um piso salarial mínimo e que as políticas econômicas adotadas nos últimos anos têm arrochado brutalmente a massa salarial. O Deputado Jesus Tajra (PFL-PI) acredita que o salário deve ser estabelecido na livre negociação entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais. O Deputado Vitor Buaiz (PT-ES) informa que é preciso que o salário minimo seja reformulado, de tal forma que se torne suficiente para satisfazer também as necessidades das famílias em relação a educação, saúde e lazer. Sessão da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a qualidade da alimentação dos brasileiros. O Deputado Manuel Viana (PMDB-CE) defende a implantação do Sistema Único de Saúde como forma de fiscalizar a qualidade dos remédios e dos alimentos. Parlamentaristas chegam a um acordo sobre o sistema de governo e o novo texto do substitutivo. O texto apresentado ao substitutivo é uma fusão das teses dos Senadores Afonso Arinos (PFL-RJ), Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e Carlos Chiarelli (PDS-RS). O Relator Adjunto, Senador José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) anuncia como ficará no substitutivo a questão da jornada de trabalho, da aposentadoria e do tráfico de drogas. O tempo de implantação do sistema parlamentarista e a imissão de posse ainda ficaram pendentes e serão decididos no Plenário pelo voto.

Diário da constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 233]

Reunião dos Ministros com o Presidente José Sarney discute a posição do governo sobre o sistema de governo. O Ministro da Casa Civil Ronaldo Couto declara que o governo está aberto ao diálogo mas que os ministros trabalharão a favor do presidencialismo. Constituintes opinam sobre a influência do governo na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Vingt Rosado (PMDB-RN) opina sobre a interferência do Presidente. O Deputado Enoc Vieira (PFL-MA) declara que o Presidente tem o direito de opinar e que os constituintes têm o direito de discordar. O Relator Bernardo Cabral reúne com empresários e os sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) para discutir uma ampla pauta, na qual se destacou a jornada de quarenta horas. Joaquim dos Santos, presidente da CGT, declara que os empresários querem que tudo seja regulamentado por leis ordinárias. O Senador Albano Franco (PSDB-SE), representante dos empresários, afirma que nenhum país no mundo tem a jornada de trabalho definida no texto da Constituição. Jair Meneghelli, presidente da CUT, esclarece que não houve nenhum acordo e espera uma decisão justa do Relator, que contemple o conjunto da classe trabalhadora. O Deputado Bernardo Cabral reuniu-se também com um grupo de constituintes progressistas, que queriam saber sobre o tratamento que seria dado a questões como a censura e a reforma agrária. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) informa que o Relator demonstrou uma atitude aberta para essas questões, mas não anunciou nenhuma opinião conclusiva. O Partido da Frente Liberal (PFL) também fez reunião com Bernardo Cabral. Marco Maciel (PFL-PE) afirma que, sem conversa, não se conseguirá produzir um texto duradouro em relação a diversos temas, como é o caso do sistema de governo. Constituintes de diversos partidos fecharam acordo para a aprovação do parlamentarismo e a proposta foi entregue ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães. O Senador José Richa (PMDB-PR) explica que se chegou a um acordo em favor do parlamentarismo clássico, mas que falta definir como será a duração da transição. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) crê em um acordo para o restante dos pontos pendentes.

Regulatory quality and the regulatory system in the UK

Busca identificar como o sistema regulatório britânico se desenvolveu nos últimos anos contribuindo para a melhoria da regulação no país. Aborda o tema da qualidade legislativa no Reino Unido.

Cartas do P. Antonio Vieira da companhia de Jesus

Coleção formada por três volumes, datados de 1735-1746, que contém, respectivamente, 141, 145 e 196 cartas escritas pelo Padre Vieira, que refletem a mais pura prosa da língua portuguesa. Segundo Francisco Freire de Carvalho, no seu Ensaio da história literária de Portugal, "estas cartas têm merecido ser emparelhadas em virtudes de estilo e na pureza de linguagem às de Cícero, ou pouco menos: e, como tais, elogiadas por todos quantos se prezam de bom gosto literário".

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 228]

Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se reúnem com a bancada de constituintes dessas três regiões com o intuito de apoiar propostas que melhorem a distribuição de renda. O Deputado Heráclito Forte (PMDB-PI) declara que essas regiões unidas propiciarão uma maioria suficiente para que sejam tratadas de igual para igual com as demais. O Deputado Délio Braz (PMDB-GO) reclama que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sempre ficaram com a maior parte dos recursos e que as demais regiões também precisam se desenvolver. Tasso Jereissati, governador do Ceará, declara que, em qualquer circunstância, os Estados pobres só têm condição de fazer valer os seus direitos à medida que estejam unidos. Marcelo Miranda, governador do Mato Grosso do Sul, afirma que a hora é de distribuir recursos com os Estados e Municípios. O Deputado Albérico Cordeiro (PFL-AL) esclarece que a obtenção de mais recursos para as regiões mais pobres beneficia as regiões mais ricas, pois evitará o aumento dos bolsões de miséria criados pelo êxodo do Norte e do Nordeste. Henrique Santillo, governador de Goiás, acredita que o país só se transformará numa nação moderna e justa se tiver condições de ocupar racionalmente o seu território e desconcentrar o desenvolvimento econômico e social. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) pode fazer para democratizar a justiça no país. O Deputado Silvio Abreu (PMDB-MG) responde que a criação da Defensoria Pública é muito importante porque atingirá todos os segmentos da população. Reunião da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute três assuntos: a criação do Estado do Triângulo em Minas Gerais; propostas em benefício dos deficientes físicos e a questão do plebiscito. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) defende a criação do Estado do Triângulo. O Deputado Nelson Seixas (PDT-SP), que é também Presidente da Federação Nacional das APAEs, defende as propostas que tratam sobre o deficiente físico. O Deputado Lysanêas Maciel (PDT-RJ) apresentou proposta para a realização de um plebiscito quarenta e cinco dias após a promulgação da nova Carta .