Fauna silvestre : dê passagem para a vida

Mostra a importância da proteção da fauna. Evidencia o dever de contribuir para a preservação da fauna silvestre por meio da promoção do debate e da discussão de projetos de lei, que possam garantir a educação e conscientização ambiental, bem como parâmetros de fiscalização em todo território nacional.

Um protesto : resposta ás pretenções da França a uma parte do Amazonas manifestadas por Mr. Deloncle

Dado de responsabilidade pesquisado no Lello Universal em 2 volumes, 19-? v. 2 p. 192.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 542]

O relator Bernardo Cabral acredita que a nova Carta poderá estar pronta em Junho. Segundo o relator, a redação final da Carta não vai atrasar.Começa a discussão sobre a Reforma Agrária. A questão da função social da propriedade, a questão da emissão de posse de título da dívida agrária, a emissão automática da posse e a delimitação do tamanho da propriedade, que são fundamentais para a mudança da estrutura fundiária do Brasil. O Centrão e o PMDB se reúnem para discutir a função social da terra. A polêmica segue em relação a propriedade produtiva e o cumprimento da função social da terra. Caso não haja entendimento a questão será votada.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 562]

Debate pela Assembleia Nacional Constituinte sobre o tabelamento de juros bancários pelo Banco Central. Justificativas para incluir, no texto da nova Constituição brasileira, do sistema financeiro nacional. Necessidade de execução de medidas com vistas ao controle da dívida pública. Usar o sistema financeiro a favor do desenvolvimento socioeconômico do País. Início dos debates sobre dispositivos do Título Ordem Social. Discussão em torno da criação de sistema unificado de saúde.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 575]

Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 580]

Celebração de acordo de Líderes para apreciação do Art. 262, capítulo IV do Título VIII - Do Meio Ambiente. Instituição dos biomas Amazônia e Pantaal como patrimônio nacional. Definição das incumbências do Poder Público para com o meio ambiente. Avaliação pelos Constituintes sobre a discussão em torno do tema.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 597]

Reunião de Líderes para definição da pauta de votações do Capítulo Disposições Constitucionais Gerais. Resistência do PFL em formalizar acordo a respeito do assunto. Inclusão, no mencionado capítulo, do combate a concessão de benefícios exorbitantes a funcionários públicos denominados "marajás". Indefinição de regras para tributação por Estados e Municípios em decorrência da não promulgação da nova Carta Magna. Discussão de proposta de correção dos reajustes de aposentadorias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 516]

Os constituintes aprovam uma fusão de emendas que permite a União instituir empréstimos compulsórios, que depende da aprovação do Congresso Nacional. A divergência na discussão da emenda foi quanto ao quorum necessário. Prevaleceu o quorum de maioria absoluta dos membros Congresso Nacional para aprovação dos empréstimos a serem criados pela União para atender despesas extraordinárias em caso de calamidade pública ou de guerra. Os constituintes consideram que os municípios ganham com a Reforma Tributária da nova Carta. A Constituinte discute a anualidade da cobrança de impostos. O imposto criado ou aumentado em um ano será cobrado no ano seguinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 352]

A Constituinte se reúne para votar a mudança do regimento. A discussão foi em torno da discussão em separado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 512]

Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 511]

Constituinte discute o título V da Constituição, a Defesa do Estado, e dentro deste tema o papel das Forças Armadas. A defesa do território nacional contra agressão externa e a manutenção de lei e da ordem das instituições democráticas. Somente por solicitação dos Poderes Constitucionais elas podem tomar posição. O texto tem dois mecanismo de Defesa do Estado: O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. O papel do Ministério Público ainda está em discussão. Separar quem defende o Governo de quem promove a Justiça é a tendência da nova Constituição. A decisão quanto ao papel do Ministério Público sairá em Plenário.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 492]

A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário,será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 485]

Os constituintes garantiram na nova Carta a iniciativa popular nas leis. Basta que 1% do eleitorado do país, 700.000 eleitores, assine uma emenda e envie ao Congresso. Com os 559 constituintes presentes, numa sessão histórica, o Plenário aprovou ontem o Presidencialismo como sistema de governo. O texto aprovado foi um texto básico, chamado de a Emenda Lucena. Agora será necessário fazer os ajustes para que o sistema de governo esteja adequado. A duração do mandato para Presidente está em discussão. A duração de 4 ou 5 anos deverá ser definida.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 484]

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 475]

Parlamentarismo ou Presidencialismo? Constituintes se dividem na defesa do Sistema de Governo. Parlamentaristas propõem a fórmula do Parlamentarismo Dualista. Há um chefe de Estado e um chefe de Governo. A Ordem Econômica: O constituinte Antônio Ueno quer a privatização das Estatais e o fim da intervenção do Estado na Economia. O monopólio empresarial também é combatido. Acabar com o monopólio no transporte coletivo, é o que defende o constituinte João Rezek, para abrir mais espaços às micro-empresas. Daqui a pouco o Plenário da Constituinte se reúne para terminar a votação das atribuições do Congresso Nacional e iniciar a discussão sobre a competência da Câmara dos Deputados. Na sessão de ontem, foi garantido ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites de regulamentar leis ou da Lei Delegada. O Plenário rejeitou a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Foi aprovada a ampliação do número máximo de deputados por estado de 60 para 70, de acordo com a população. Mesmo assim nenhum estado deverá ter menos que 8 representantes na Câmara.